Servidores públicos na Constituição de 1988

53 - Acerca dos servidores públicos e da Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.


a) As nomeações para cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, dependem de seleção simplificada para admissão.

b) É permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, independentemente da compatibilidade de horário, mas desde que sejam dois cargos de médico.


c) É possível a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.


d) É vedada a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.


e) A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos.


Comentários:


             As nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração não dependem de processo seletivo. De acordo com a Constituição Federal, a exigência de aprovação prévia em concurso público diz respeito apenas aos cargos efetivos ou empregos públicos. Nesse caso o concurso público será de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego.


             Em regra, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. Mas desde que haja compatibilidade poderão ser acumulados:
a) dois cargos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas;
b) um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) dois cargos de professor.


             Não é possível a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, em razão de vedação expressa na Constituição Federal.     


             A Constituição Federal dispõe que é permitida a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público conforme estabelecido em lei.


             A administração fazendária e seus servidores têm, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.


Resposta: Letra E 

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Classificação da Constituição Federal de 1988.

48 - Assinale a opção correta relativa à classificação da Constituição Federal de 1988.

a) É costumeira, rígida, analítica.

b) É flexível, promulgada, analítica.

c) É rígida, outorgada, analítica.

d) É parcialmente inalterável, outorgada, sintética.

e) É rígida, parcialmente inalterável, promulgada.
Comentário e resposta da questão:

Outras questões da prova APOFP-SP 2009

           As Constituições, quanto à origem, podem se classificar como outorgadas, populares ou cesaristas. A Constituição brasileira de 1988 tem origem democrática e classifica-se como popular ou promulgada.

            Quanto à forma, a nossa Constituição é não costumeira, pois consta de um texto formalmente elaborado em um determinado e específico momento.

            Quanto ao modo de elaboração, ela se classifica como dogmática, pois foi escrita em um dado momento por um órgão constituinte, segundo os dogmas ou idéias fundamentais da teoria política e do Direito então imperantes.

            Quanto à estabilidade, a Constituição Federal é considerada rígida, pois exige procedimento complexo para sua alteração, sendo que determinados conteúdos não são passíveis de alteração, as denominadas cláusulas pétreas.

             Para efeito da questão, a nossa Constituição Federal teve origem popular, promulgada, classifica-se como rígida e é parcialmente inalterável.

Resposta: Letra E

Outras questões da prova APOFP-SP 2009

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Variações da quantidade inicialmente contratada

5 - Em virtude de mudança das condições fáticas que ensejaram a celebração de contrato de prestação de serviços de natureza contínua, determinada entidade da Administração pretende promover a alteração do contrato, para fins de supressão de seu objeto, que resultará na diminuição do equivalente a 35% de seu valor inicial atualizado. À luz da Lei nº 8.666/93, essa situação é 


a) vedada, pois não se admite a alteração quantitativa de contrato de prestação de serviços a serem executados de forma contínua.

b) admitida, pois o contratado está obrigado a aceitar as supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 50% do valor do contrato.

c) admitida, desde que resultante de acordo celebrado entre os contratantes.

d) vedada, pois apenas a modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos, enseja alteração unilateral do contrato.

e) vedada, pois a supressão do objeto contratual está limitada a 25% do valor contratado, em qualquer hipótese.


Comentários:


           A Administração pode alterar os contratos regidos pela Lei nº 8.666/93, justificadamente, unilateralmente ou por acordo entre as partes.


           Unilateralmente, o contrato poderá ser alterado quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos, ou quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, obedecendo-se, nesse caso, os limites permitidos pela lei.


            Pela Lei nº 8.666/93, o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os acréscimos. Admitem-se supressões ou acréscimos em percentuais superiores aos indicados desde que haja acordo entre as partes.

            A alteração realizada por acordo entre as partes poderá ocorrer em quatro situações previstas na Lei de Licitações:
a) quando conveniente a substituição da garantia de execução;
b) quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;
c) quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço;
d) para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.


Resposta: Letra C

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Variações patrimoniais ativas e passivas

42 - Tendo por base as regras estabelecidas pela Lei nº 4.320/64 para a contabilidade orçamentária, financeira e patrimonial, assinale a opção falsa a respeito das variações ativas e passivas.

a) A baixa de material permanente, em razão de obsolescência, afeta a situação patrimonial líquida em decorrência da variação passiva extraorçamentária.

b) A liquidação de despesa relativa à aquisição de material permanente para uso da própria unidade não modifica a situação patrimonial líquida em razão de as variações ativas compensarem as variações passivas.

c) A emissão da nota de empenho relativa às despesas correntes, bem como aquelas relativas às despesas de capital, não afetam a situação patrimonial líquida do ente público.

d) A contabilização da baixa, em razão de doação, de material de consumo adquirido no exercício afeta a situação patrimonial líquida em razão da variação ativa que provoca.

e) O recebimento de liberação financeira afeta a situação patrimonial líquida do ente em razão de variações ativas que provoca.

Comentário e resposta da questão:

Outras questões desta prova

           As variações patrimoniais classificam-se segundo dois critérios. Elas podem ser ativas ou passivas, conforme aumentam ou diminuem a situação patrimonial líquida, e também podem ser orçamentárias ou extraorçamentárias, conforme decorram da execução do orçamento ou não.

            São variações patrimoniais ativas as que provoquem aumento do ativo ou redução do passivo, e são variações patrimoniais passivas as que resultarem de redução do ativo ou aumento do passivo.

            
              As variações serão orçamentárias quando resultarem da execução da receita ou da despesa orçamentária. As variações extraorçamentárias são resultantes de superveniências ou de insubsistências.

I - A baixa de material permanente representa uma insubsistência do ativo, que diminui a situação patrimonial líquida, classificando-se como variação passiva extraorçamentária.

II - Na liquidação da despesa relativa à aquisição de material permanente da própria unidade, não há alteração da situação líquida, pois são realizados, simultaneamente, lançamento de reconhecimento de direito a receber e de obrigação a pagar.

III - O empenho não altera a situação patrimonial, que ocorrerá somente no registro contábil da liquidação.

IV - O recebimento de liberação financeira provoca uma variação patrimonial ativa, aumentando a situação patrimonial líquida.

           A contabilização da baixa, em razão de doação, provoca uma variação passiva, e, por isso, diminui a situação patrimonial líquida.

Resposta: Letra D

Outras questões desta prova

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Sistemas de controle interno e externo

29 - A Lei nº 4.320/64 estabelece dois sistemas de controle da execução orçamentária: interno e externo. Segundo a Constituição Federal de 1988, não é objetivo do sistema de controle interno:


a) fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, Distrito Federal ou a Município.


b) apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.


c) avaliar a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.


d) exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.


e) avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual.


Comentários:


          Conforme a Constituição, art. 74, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem manter, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I - Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
II - Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação dos recursos públicos por parte de entidades de direito privado;
III - Exercer o controle de operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;
IV - Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.


         Não é objetivo do sistema de controle interno fiscalizar a aplicação dos recursos repassados pela União aos demais entes federados. Essa competência faz parte do controle externo, que está a cargo do Congresso Nacional, que o exerce com o auxílio do Tribunal de Contas da União. 
         No exercício do controle externo, o TCU tem ainda as seguintes competências, entre outras:
I - Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá em sessenta dias a contar do seu recebimento;
II - Julgar as contas dos administradores e de quaisquer outros responsáveis por valores públicos e daqueles que derem prejuízo ao erário;
III - Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessionário;
IV - Realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira e orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário;
V - Fiscalizar as contas nacionais de empresas supranacionais de cujo capital a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;


Resposta: Letra A

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Classificação programática das despesas públicas

28 - A classificação programática é considerada a mais moderna classificação orçamentária de despesa pública. A Portaria nº 42/99, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, propôs um elenco de funções e subfunções padronizadas para a União, Estados e Municípios. Assim, de acordo com a referida Portaria, a despesa que não se inclui na nova classificação é a despesa por: 


a) Função.
b) Projeto.
c) Subprograma.
d) Atividade.
e) Subfunção.


Comentários:


             Nas Leis orçamentárias e nos balanços, as ações são identificadas em termos de funções, sub-funções, programas, projetos, atividades e operações especiais.


             A conceituação desses termos foi estabelecida pela Portaria nº 42/99, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a seguir:

I - Função - Entende-se como o maior nível de agregação das diversas áreas de despesas que competem ao setor público.

II - Sub-função - Representa uma partição da função, visando a agregar determinado subconjunto de despesa do setor público. Uma sub-função pode ser combinada com funções diferentes daquela a que esteja vinculada.


III - Programa - O instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual.

IV - Projeto - Instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão  ou o aperfeiçoamento da ação de governo.

V - Atividade - Instrumento de programação para alcança o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que realizem de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo. 


                A referida portaria traz ainda as definições de "encargos especiais", que corresponde à função que engloba as despesas em relação às quais não se possa associar  um bem ou serviço a ser gerado no processo produtivo corrente, e "operações especiais", que são as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.


                Não existe a figura do "subprograma", indicada na alternativa "C", para efeitos da Portaria nº 42/99.


Resposta: Letra C

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Princípios Fundamentais de Contabilidade

31 - Assinale abaixo a opção que contém uma afirmativa falsa.


a) A Contabilidade é mantida para as Entidades; os sócios ou quotistas destas não se confundem, para efeito contábil, com aquelas.


b) Para a Contabilidade, a Entidade é um organismo vivo que irá operar por período indeterminado de tempo até que surjam fortes evidências em contrário.


c) O custo de aquisição de um ativo ou dos insumos necessários para fabricá-lo e colocá-lo em condições de gerar benefícios para a Entidade representa a base de valor para a Contabilidade.


d) Os princípios fundamentais da Resolução CFC 750/93, apesar de servirem como orientação precisa para os procedimentos contábeis, não constituem condição de legitimidade das Normas Brasileiras de Contabilidade.


e) Entre conjuntos alternativos de avaliação para o patrimônio, igualmente válidos, segundo os princípios fundamentais, a Contabilidade escolherá o que apresentar o menor valor atual para o ativo e o maior para as obrigações.


Comentários:


               A observância dos princípios fundamentais da contabilidade é obrigatória no exercício da profissão e constitui condição de legitimidade das Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC), conforme determina o parágrafo 1º, do art. 1º, da Resolução CFC nº 750/93.


               Os princípios fundamentais da contabilidade são: o da Entidade; o da Continuidade; o da Oportunidade; o do Registro pelo Valor Original; o da Atualização Monetária; o da Competência; e o da Prudência.


               As alternativas "a", "b", "c" e "e" trazem conteúdos relativos, respectivamente, aos princípios da Entidade, da Continuidade, do Registro Pelo Valor Original e da Prudência.


Resposta: Letra D

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A respeito da Política Monetária

23 - No que diz respeito à Política Monetária, identifique a opção incorreta.

a) De acordo com a teoria da preferência pela liquidez, a taxa de juros se ajusta para equilibrar a oferta e a demanda por moeda.

b) A curva de demanda agregada mostra a quantidade de bens e serviços demandada a cada nível de preços.

c) Se a taxa de juros estiver acima da taxa de equilíbrio, haverá excesso de oferta da moeda, forçando a queda na taxa de juros.

d) A taxa de juros real corresponde à taxa de juros nominal recebida, descontada a perda de valor da moeda, isto é, a inflação no período de aplicação.

e) Estabilizadores automáticos são alterações da política monetária que estimulam a demanda agregada quando a economia entra em recessão sem que os formuladores de políticas públicas tenham que tomar qualquer ação deliberada.

Comentários:

              A assertiva A está correta porque a inclinação ascendente da curva LM pode ser compreendida da seguinte forma: uma taxa mais alta de juros reduz a demanda por moeda ao passo que o incremento da demanda agregada aumenta a demanda por moeda. Por conseguinte, para um certo nível de oferta de moeda (M/P), a demanda por moeda só pode ser igual à oferta se qualquer aumento da taxa de juros (que tende a reduzir a demanda por moeda) for compensado por um aumento da demanda agregada (que tende a aumentar a demanda por moeda).

                Da mesma forma que na curva IS, na curva LM, pontos ao longo da curva representam situações de equilíbrio no mercado monetário. Se o mercado monetário estiver em equilíbrio, isto é, se a demanda (L) for igual à oferta ( M/P), o mercado de títulos também deve estar em equilíbrio. 

               A assertiva B está correta porque o modelo de demanda agregada chamado modelo IS-LM é uma interpretação relevante da teoria Keynesiana. Reside em uma forma útil de avaliar os efeitos das políticas macroeconômicas sobre a demanda agregada. 

              O modelo IS-LM assume diversas combinações entre renda (Y) e taxa de juros (i) que equilibram o mercados de bens e serviços da economia assim como outra infinidade de pontos renda e taxa de juros capazes de equilibrar o mercado de moedas. Mostra também a quantidade de bens e serviços demandados a cada nível de preços (Y = C + I + G).

               A assertiva C está correta porque pontos à direita ou abaixo da curva LM sinalizam EDM (excesso de demanda por moeda), caracterizando excesso de oferta de títulos, isto é, os bancos comerciais através de sua estratégia comercial não estão tendo sucesso na captação de recursos sendo levados a incrementar a rentabilidade dos títulos para que os agentes se sintam tentados a se desfazer do ativo líquido, a moeda, em benefício dos títulos. 

               Já pontos à esquerda ou acima da citada curva sinalizam contextos de EOM (excesso de oferta de moeda), o que caracteriza excesso de demanda de títulos, pois todos os agentes da economia estão aplicados em títulos públicos sendo que a única estratégia para reconduzir ao equilíbrio é a queda na taxa de juros. 

               A assertiva D está correta porque a taxa de juros real é aquela taxa de juros nominal descontado o efeito da inflação ou correção monetária do período. 

               A assertiva E está incorreta porque o IR assim como o seguro-desemprego são dois estabilizadores automáticos e representam um tipo de política fiscal que não registra nenhuma defasagem interna, que é o intervalo que transcorre entre o choque econômico e a ação política em resposta a esse choque. O sistema do IR reduz automaticamente os impostos quando a economia se encontra em recessão, sem mudança da legislação tributária, porque pessoas físicas e jurídicas pagam menos impostos quando suas rendas diminuem. Da mesma forma, o seguro-desemprego eleva automaticamente as transferências quando a economia atravessa uma recessão, uma vez que o desemprego aumenta. 

               Agora, observem uma questão tipicamente keynesiana do último concurso da Receita Federal, pois o tipo de cobrança nesse tópico mudou o perfil: até 2005, eram questões tipicamente de aplicação da fórmula com números e exigiam do candidato muito tempo e cálculo. A partir de 2005, o perfil se alterou para questões literais. 

Resposta: Letra E

Comentada pelo Prof. Marlos em: http://www.forumconcurseiros.com/forum/showthread.php?t=245138

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Natureza jurídica da lei orçamentária

6 - A Constituição da República confere ao orçamento a natureza jurídica de:


a) lei de efeito concreto.
b) lei material.
c) lei formal e material.
d) lei extraordinária.
e) lei abstrata.


Comentários:


              O orçamento público, no Brasil, não é lei material pois tem a natureza jurídica de lei de efeitos concretos. É lei meramente formal. Trata-se de um ato administrativo, revestido na forma de lei. 


              Conforme a ADI 2.484, "Lei de diretrizes orçamentárias, que tem objeto determinado e destinatários certos, assim sem generalidade abstrata, é lei de efeitos concretos, que não está sujeita à fiscalização jurisdicional no controle concentrado".


Veja mais em: www.euvoupassar.com.br


Resposta: Letra A

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Teoria geral do ato administrativo.

59 - Acerca da teoria geral do ato administrativo, assinale a opção correta.


a) Licença é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.


b) O decreto não pode ser considerado como ato administrativo, pois representa, em verdade manifestação legislativa por parte do Poder Executivo.


c) Ato administrativo discricionário é aquele em que a lei não deixou opções, estabelecendo que, diante de determinados requisitos, a Administração deve agir de tal ou qual forma.


d) Todo ato praticado no exercício da função administrativa é ato administrativo.


e) O ato administrativo não está sujeito a controle jurisdicional.


Comentários:


a) A licença é um ato administrativo vinculado. Uma vez atendidas as exigências legais pelo interessado, deve a Administração concedê-la. Quando estiverem sendo cumpridas as condições da lei, não cabe à Administração manifestar-se quanto à oportunidade e conveniência do ato para revogá-lo.


b) Os decretos fazem parte dos atos normativos, assim como os regulamentos e as instruções normativas, os regimentos etc. Os atos normativos possuem conteúdo semelhante aos das leis, com a principal diferença de não poderem inovar no ordenamento jurídico, criando direitos ou deveres para os administrados que não se encontrem previstos em uma lei.


c) Ato administrativo vinculado é aquele em que a lei não deixou opções para a Administração agir se não aquela determinada na própria lei. Diferentemente do ato discricionário, em que a Administração pode apreciar a oportunidade ou a conveniência administrativo para praticá-lo. 


d) Nem todo ato praticado no exercício da função administrativa é ato administrativo. A Administração Pública também pode praticar atos e contratos em regime de direito privado, igualando-se aos particulares, abrindo mão de sua supremacia de Poder Público. Nessas circunstâncias, não se trata de ato administrativo. É o que ocorre, por exemplo, quando a Administração Pública realiza uma doação, ou quando assina um contrato de aluguel.


e) A anulação do ato administrativo deve ocorrer quando há vício relativo à legalidade ou legitimidade. É sempre controle de legalidade, nunca um controle de mérito. A anulação pode ser feita pela própria Administração (controle interno), de ofício ou mediante provocação, ou pelo Poder Judiciário, mediante provocação.


Resposta: Letra A

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Formas de provimento de cargo público no Estado de São Paulo

54 - Considerando o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, Lei Estadual nº 10.261/68, assinale a opção correta.


a) A reintegração é a transferência de um para outro cargo de provimento efetivo.
b) Remoção é uma forma de provimento em cargo público.
c) As nomeações, em caráter vitalício, ocorrem quando se tratarem de cargos efetivos.
d) São exemplos de provimento dos cargos públicos: nomeação, transferência, reintegração e acesso.
e) O acesso é o ato pelo qual o aposentado reingressa no serviço público a pedido ou ex-officio.


Comentários:


             As formas de provimento de cargo público no Estado de São Paulo são a nomeação, a transferência, a reintegração, o acesso, a reversão, o aproveitamento e a readmissão, conforme determinado na Lei nº 10.261/68.


             A nomeação decorre da aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos e pode ser feita para os cargos:
a) em caráter vitalício, nos casos previstos expressamente na Constituição Federal;
b) em comissão, quando determinado por lei;
c) em caráter efetivo.


             A transferência pode ocorrer para outro cargo, de provimento efetivo, de mesmo padrão de vencimento ou de igual remuneração, podendo se dar ex-officio ou a pedido dos interessados.


             Na reintegração, o funcionário que havia sido indevidamente demitido retorna ao serviço público em razão de decisão transitada em julgado. 


             O acesso é a elevação do funcionário, dentro do respectivo quadro a cargo de mesma natureza de trabalho, de maior grau de responsabilidade e maior complexidade de atribuições, obedecido o interstício na classe e demais exigências do regulamento.


             A reversão é o reingresso do funcionário aposentado, a pedido ou de ofício e o aproveitamento e o retorno do funcionário que se encontrava em disponibilidade.


             De acordo com o art. 39, da Lei nº 10.261/68, a readmissão é o ato pelo qual o ex-funcionário, demitido ou exonerado, reingressa no serviço público, sem direito a ressarcimento de prejuízos, assegurada apenas a contagem de tempo de serviço em cargos anteriores, para efeito e aposentadoria e disponibilidade.


            A remoção não é forma de provimento de cargo, pois a medida abrange tanto o servidor quando o cargo já ocupado.


Resposta: Letra D

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Concessão de serviço público

19 - O "acordo firmado entre a Administração Pública e pessoa do setor privado com o objetivo de implantação ou gestão de serviços públicos, com eventual execução de obras ou fornecimento de bens, mediante financiamento do contratado, contraprestação pecuniária do Poder Público e compartilhamento dos riscos e dos ganhos entre os pactuantes" constitui conceito para o seguinte instituto do direito administrativo.


a) permissão de serviço público.
b) autorização de serviço público.
c) concessão de serviço público ordinária.
d) concessão especial de serviço público.
e) concessão florestal.


Comentários:


              Serviço público é toda atividade de oferecimento de utilidade e comodidade material destinada à satisfação da coletividade em geral, mas fruível singularmente pelos administrados, que o Estado assume como pertinente a seus deveres e presta por si mesmo ou por quem lhes faça às vezes, sob um regime de direito total ou parcialmente público.
               A prestação do serviço público pode ser feita diretamente pelo Poder Público ou delegada ao particular, nas modalidade de autorização, permissão ou concessão.
               A autorização corresponde ao ato unilateral e discricionário pelo qual o Poder Público delega ao particular a exploração do serviço público, a título precário. 
               A permissão é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos feita pelo poder concedente, pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade de desempenho por sua conta e risco.
               A concessão do serviço decorre da delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, através de contrato, mediante licitação, na modalidade concorrência. A concessão pode ser delegada à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para prestá-lo por sua conta e risco. 
               A concessão especial de serviço público é um acordo firmado entre a Administração Pública e pessoa do setor privado com o objetivo de implantação ou gestão de serviços públicos, com eventual execução de obras ou fornecimento de bens, mediante financiamento do contratado, prestação pecuniária do Poder Público e compartilhamento dos riscos e dos ganhos entre os pactuantes.

Resposta: Letra D

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Classificação programática e econômica das despesas públicas

44 - Assinale a opção correta, em relação à classificação programática e econômica da despesa, no âmbito da Administração Federal.


a) Os programas são compostos por ações que, articuladas, concorrem para o cumprimento de um objetivo comum, enquanto que a classificação econômica define objeto do gasto.


b) Os programas delineiam as áreas de atuação e a classificação econômica define a origem dos recursos a serem aplicados.


c) A classificação programática constitui-se na definição das áreas de atuação do governo e a classificação econômica define os critérios de pagamentos da despesa.


d) A classificação econômica se preocupa com a origem dos recursos, enquanto os programas definem as prioridades do ponto de vista macroeconômico.


e) A classificação programática tal como a classificação econômica pode ser mensurada por indicadores de desempenho.


Comentários:


             De acordo com o Manual Técnico do Orçamento, o programa é o instrumento de organização da atuação governamental que articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objetivo comum preestabelecido, mensurado por indicadores instituídos no plano, visando à solução de um problema ou o atendimento de determinada necessidade ou demanda da sociedade.


             Em relação ao critério econômico as despesas classificam-se como correntes ou de capital. De acordo com a Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/01, classificam-se como despesas de capital aquelas que que contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de bens de capital, enquanto as despesas correntes englobam as que não contribuem.
             Dessa forma, pode se afirmar que a classificação econômica da despesa leva em consideração o objeto de gasto.


Resposta: Letra A

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Resumo de Direito Administrativo - Servidores Públicos

6 - Agentes Públicos


               A expressão "agente público" tem sentido amplo, abrangendo todas as pessoas que, a qualquer título, exercem uma função pública, remunerada ou gratuita, permanente ou transitória, política ou meramente administrativa.


               Os agentes públicos são classificados por Hely Lopes Meirelles em cinco grandes grupos, a saber: agentes políticos; agentes administrativos; agentes honoríficos; agentes delegados; agentes credenciados.

• Agentes políticos - integram os mais altos escalões do Poder Público, tendo por função a elaboração das diretrizes de atuação governamental, a direção, orientação e supervisão geral da Administração Pública.
• Agentes administrativos - são aqueles que exercem atividade pública de natureza profissional e remunerada, sujeitos à hierarquia funcional e ao regime jurídico estabelecido pelo ente federado ao qual pertencem. Subdividem-se em servidores públicos, empregados públicos e temporários.
• Agentes honoríficos - são cidadãos requisitados ou designados, temporariamente, para atuação em colaboração com o Estado, normalmente sem remuneração. São os jurados, os mesários eleitorais, os membros dos Conselhos Tutelares criados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e outros dessa natureza.
• Agentes delegados - São particulares que recebem autorização do Poder Público para prestação de serviço público por sua conta e risco. Enquadram-se nessa categoria os concessionários e permissionários de serviços públicos, os leiloeiros, os tradutores públicos. 
• Agentes credenciados - Recebem incumbência da Administração Pública para representá-la em determinado ato ou praticar certa atividade específica, mediante remuneração do Poder Público credenciante. 

6.1. Servidores públicos.

            Os servidores públicos, em sentido estrito, são aqueles agentes que mantêm relação funcional com o Estado em regime estatutário. São os ocupantes de cargos públicos, efetivos ou sem comissão, sempre sujeitos a regime jurídico de direito público.

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Regime Jurídico da Licitação Pública

57 - Acerca do regime jurídico da Licitação, Lei nº 8.666/93 e Legislações Estaduais nº 13.121/2008 e 13.122/2008, julgue o item verdadeiro.

a) Subordinam-se ao regime da Lei nº 8.666/93 os órgãos da administração direta e indireta, excetuando-se, em todo caso, as empresas públicas e sociedades de economia mista, pois possuem personalidade jurídica de direito privado.
b) São modalidades de licitação: a de menor preço, a de melhor técnica, a de técnica e preço e a de maior lance ou oferta.
c) Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
d) O Estado de São Paulo concede tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e as empresas de pequeno porte, nos termos da Lei nº 13.122/2008, promovendo a descentralização territorial do processo licitatório, não se aplicando esse regime nas licitações feitas pelos Poderes Judiciário e Legislativo.
e) Entende-se por dispensável a licitação quando não há a possibilidade de competição, porque só existe um objeto ou uma pessoa que atenda às necessidades da Administração, sendo inviável realizar a licitação.

Comentários:

            A Lei Federal nº 8.666/93, Lei de Licitações, estabelece as normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

            Subordinam-se ao regime dessa Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, estados, Distrito Federal e Municípios

            As modalidades de licitação relacionam-se ao conjunto de procedimentos que serão aplicados pela administração pública para realizar a licitação. As principais modalidades  definidas na Lei nº 8.666/93 são:

• Concorrência - Realizada entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital.
• Tomada de preços - Realizada entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
• Convite - Realizada entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

            A Lei de Licitações prevê, ainda, as modalidades de concurso e leilão. Posteriormente, a Lei Federal nº 10.520/2002 introduziu a modalidade de pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.

            Os tipos de licitação referem-se aos critérios de julgamento das propostas e estão definidos na Lei de Licitações como:

I - menor preço;

II - melhor técnica;

III - técnica e preço;

IV - maior lance ou oferta.

           Em regra, a licitação é obrigatória, mas há casos em que ela pode ser dispensada e casos em que ela será inexigível. A inexigibilidade de licitar ocorre quando é inviável realizar a licitação, isto é, quando não há possibilidade de competição, porque só existe um objeto ou uma pessoa que atenda às necessidades da Administração.

           A Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, Lei Complementar nº 123/2006, estabeleceu regras mais flexíveis para as micro e pequenas empresas contratarem com a administração pública. Entre os benefícios está a possibilidade de essas empresas comprovarem a regularidade fiscal somente no momento da formalização do contrato.  

           O Estado de São Paulo publicou a Lei nº 13.122/2008, que estabelece que nas contratações realizadas no âmbito da Administração Direta e Indireta será concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e as empresas de pequeno porte, objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito regional, por meio da descentralização territorial dos processos licitatórios. 

            Esse tratamento diferenciado inclui:
a) a exclusividade de participação de micro e pequenas e empresas para as contratações de até R$ 80.000,00;
b) a obrigatoriedade de subcontratação, até 30% (trinta por cento) do total licitado; e
c) o estabelecimento de quotas, até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto de licitação.

           Os dispositivos dessa lei estadual aplicam-se também ao Poder Judiciário, ao Ministério Público, à Defensoria Pública, ao Poder Legislativo, ao Tribunal de Contas e às Universidades Públicas Estaduais.

Resposta: Letra C

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