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2.2. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA:
1. Legislação tributária básica do Distrito Federal:
1.1. Lei Orgânica do Distrito Federal (Título IV - Da Tributação e do Orçamento do Distrito Federal).
1.2. Código Tributário do Distrito Federal (Lei Complementar n°. 4/94).
1.3. Processo Administrativo Fiscal Contencioso e Voluntário do Distrito Federal (Lei n°. 657/94 e Decreto n°. 16.106/94).
2. Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS:
2.1. Lei do ICMS (Lei n°. 1.254/96).
2.2. RICMS - Regulamento do ICMS (Decreto n°. 18.955/97) e seus Anexos.
3. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS:
3.1. Lei do ISS (Lei Complementar n°. 687/ 2003).
3.2. RISS - Regulamento do ISS (Decreto n°. 25.508/2005).
4. IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (Decreto n°. 28.445/2007).
5. IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores:
5.1. Lei do IPVA (Lei n°. 7.431/85).
5.2. Regulamento do IPVA (Decreto n°. 16.099/94).
6. ITCD - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ou Doação de Bens e Direitos.
6.1. Lei do ITCD (Lei n°. 10/88).
6.2. Regulamento do ITCD (Decreto n°. 16.116/94).
7. Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI:
7.1. Lei do ITBI (Lei n°. 3.830/2006).
7.2. Regulamento do ITBI (Decreto n°. 27.576/2006).
8. Taxa de Limpeza Pública - TLP (Lei n°. 6.945/81).
9. Parcelamento de créditos de natureza tributária e não tributária de titularidade do Distrito Federal (Lei Complementar n°. 432/2001).
10. Atualização monetária dos créditos de natureza tributária e não tributária do Distrito Federal (Lei Complementar n°. 435/2001).
11. Legislação Federal aplicável ao Distrito Federal:
11.1. Decreto-Lei n°. 82/66, no que couber, em conformidade com a Lei Complementar Distrital n° 4/94 (disposições vigentes aplicáveis ao IPTU e ao ISS).
11.2. Lei Complementar Federal n°. 87/96.
11.3. Lei Complementar Federal n°. 24/75 (Concessão ou Revogação de Benefícios e Incentivos Fiscais do ICMS).
11.4. Lei Complementar Federal n°. 116/2003.
11.5. Lei Complementar Federal n°. 123/2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Capítulos I - Disposições Preliminares; II - Da Definição de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte; III - Da Inscrição e da Baixa; IV - Dos Tributos e Contribuições; XI - Das Regras Civis e Empresariais; XIV - Disposições Finais e Transitórias).
12. Legislação Diversa:
12.1. Lei Complementar Federal n°. 53/97 (Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF).
12.2. Ajuste SINIEF 07/2005 (Nota Fiscal Eletrônica - NF-e).
12.3. Decreto n°. 26.529/ 2006 e Portaria SEF n°. 210/2006 (Livro Fiscal Eletrônico).
12.4. Lei n°. 4.159/2008, Decreto n°. 29.396/2008 e Portarias SEF n°s 323/2008 e 113/2009 (Nota Legal).
12.5. Lei n°. 9.784/99, aplicável no Distrito Federal por força da Lei Distrital n° 2.834/2001.
