Sistema de controle judicial de legalidade dos atos da Administração Pública

54 - O sistema adotado, no ordenamento jurídico brasileiro, de controle judicial de legalidade, dos atos da Administração Pública, é 


a) o da chamada jurisdição única.
b) o do chamado contencioso administrativo.
c) o de que os atos de gestão estão excluídos da apreciação judicial.
d) o do necessário exaurimento das instâncias administrativas, para o exercício do controle jurisdicional.
e) o da justiça administrativa, excludente da judicial.


Comentários e resposta da questão:

Item do programa - 9. Controle da Administração Pública: Conceito. Tipos e Formas de Controle. Controle Interno e  Externo. Controle Prévio, Concomitante e Posterior. Controle Parlamentar. Controle pelos Tribunais de Contas. Controle Jurisdicional. Meios de Controle Jurisdicional.

Outras questões da prova SUSEP 2006

         O Brasil adota o chamado sistema inglês, de jurisdição única, ou sistema de controle judicial, em que todos os litígios são resolvidos definitivamente pelo Poder Judiciário. A adoção desse sistema decorre do conteúdo do inciso XXXV do art. 5º da Constituição, que afirma que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".

         Quando um particular entende que houve lesão a um direito seu em razão de determinado ato da Administração Pública, a aplicação de uma multa, por exemplo, ele poderá recorrer ao judiciário para defender o seu direito. Se quiser, o administrado poderá recorrer diretamente à Administração, provocando a instauração de um processo administrativo, ao término do qual a Administração Pública decidirá se houve alguma irregularidade no ato que tenha causado prejuízo ao particular.

          Mesmo que a decisão do processo administrativo seja desfavorável ao administrado, este poderá ainda recorrer ao judiciário, mas não é necessário o exaurimento das instâncias administrativas, para o exercício do controle jurisdicional.

          Esse sistema difere do chamado sistema francês, ou de dualidade de jurisdição, ou sistema do contencioso administrativo em que se veda o conhecimento pelo judiciário de atos de gestão da Administração Pública. 

Gabarito: Letra A

Outras questões da prova SUSEP 2006

Para aprender mais em:

Direito Administrativo

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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais

45 - Com base na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, é correto afirmar:

a) Emprego público é o conjunto de competências e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Criado pelo Plano de Cargos e Salários, com denominação própria e vencimentos pagos pelo orçamento da União, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

b) A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade, podendo ser investido em cargo público qualquer cidadão residente no país.

c) O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao cumprir estágio probatório de 1 (um) ano e ao completar 1 (um) ano de efetivo exercício no cargo.

d) Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com o valor fixado em lei. Vencimento é a remuneração do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas pelo plano de cargos e salários.

e) São deveres do servidor observar as normas legais e regulamentares, bem como zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público. É proibido ao servidor recusar fé a documentos públicos, bem como promover manifestações de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

Comentários e resposta da questão: 

Item do programa - 12. Regime Disciplinar dos Servidores Públicos Civis da União: Lei nº 8.112/90.

Outras questões da prova SUSEP 2002

Emprego Público

         O emprego público tem natureza celetista e está disciplinado na Lei nº 9.962/00, que trata da contratação de pessoal na Administração Direta, autarquias e fundações públicas federais pelo regime de emprego público.

         O conteúdo da alternativa A refere-se ao conceito de cargo público (efetivo ou em comissão) que é regido pela Lei nº 8.112/90. Essa Lei dispõe que cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional da Administração que devem ser cometidas a um servidor.

         Estabelece também a lei que os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros, devem ser criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos. O provimento dos cargos públicos será em caráter efetivo ou em comissão.

Condições para investidura em cargo público

         A Lei nº 8.112/00 não condiciona a investidura em cargo público ao fato de o cidadão ser residente no País. Os requisitos básicos para investidura em cargo público são:

I -                A nacionalidade brasileira;

II -             O gozo dos direitos políticos;

III -           A quitação com as obrigações militares e eleitorais;

IV -           O nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

V -              A idade mínima de dezoito anos;

VI -           Aptidão física e mental.

         Outros requisitos podem ser estabelecidos por lei, de acordo com a natureza do cargo.

Estágio probatório

         O estágio probatório, conforme definido na Lei nº 8.112/90, tem o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, período no qual serão avaliados a aptidão e capacidade do servidor para o desempenho do cargo.

         Em relação à estabilidade no serviço público, pela Lei nº 8.112/90, o servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo somente será estável após  completar 2 (dois) anos de efetivo exercício. Entretanto, a redação do art. 41, da Constituição Federal de 1988, informa que a estabilidade somente é adquirida após três de efetivo exercício, o que tem gerado discussões sobre a constitucionalidade do período de 2 (anos) estabelecido na Lei nº 8.112/90.

Vencimento e remuneração

         Vencimento é a retribuição pecuniária (básica) pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. 

         Remuneração é a soma do vencimento acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

Deveres e proibições do servidor público federal

         A alternativa combina incisos do art. 116 (deveres) com incisos do art. 117 (proibições) da Lei nº 8.112/90.

São deveres do servidor:

I -          exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;

II -        ser leal às instituições a que servir;

III -      observar as normas legais e regulamentares;

IV -    cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

V -        atender com presteza:

a)     ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;

b)     à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;

c)      às requisições para a defesa da Fazenda Pública.

VI -     levar a conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;

VII -   zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;

VIII -  guardar sigilo sobre assunto da repartição;

IX -      manter conduta compatível com a moralidade administrativa;

X -        ser assíduo e pontual ao serviço;

XI -      tratar com urbanidade as pessoas;

XII -    representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

As proibições do servidor são:

I -     ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;

II -      retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

III -      recusar fé a documentos públicos;

IV -     opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;

V -      promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;

VI -     cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;

VII -  coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;

VIII -  manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;

IX -      valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

X -       participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;

XI -     atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;

XII -   receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

XIII -  aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;

XIV -   praticar usura sob qualquer de suas formas;

XV -     proceder de forma desidiosa;

XVI -   utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;

XVII - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;

XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;

XIX -   recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado;

        
          Destaque-se que, para resolução da questão, que é dever do servidor observar as normas legais e regulamentares, assim como zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público. Igualmente, é proibido ao servidor público recusar fé a documentos públicos e promover manifestação de apreço ou de desapreço no recinto da repartição.

Gabarito: Letra E

Outras questões da prova SUSEP 2002

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Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal -

Tendo o texto abaixo como referência inicial e considerando o Código de Ética do Servidor Público, julgue os itens seguintes.

O imperativo do aprimoramento da conduta ética do servidor público assumiu uma importância política inquestionável em nossos dias. De fato, a opinião pública, manifestada de maneira espontânea ou condicionada pelos meios de comunicação, concorda que o grau de obediência a princípios éticos é muito baixo no serviço público. Nesse sentido, as frequentes denúncias de corrupção estimularam na sociedade essa percepção. Algumas pesquisas recentes de opinião revelam que o cidadão brasileiro tem um conceito negativo a respeito da conduta ética da classe política. Ainda que tais pesquisas tenham se cingido à opinião sobre o universo parlamentar, é lícito presumir que a mesma opinião negativa se estenda, ainda que em diferentes graus, à conduta ética nas esferas dos Poderes Executivo e Judiciário. Pouco importa, para fins desta análise, se a opinião pública é fundada, infundada ou meramente preconceituosa. Importante é a opinião em si, pois revela um ceticismo intrínseco do povo em relação ao padrão ético doaparelho de Estado.

João Geraldo Piquet Carneiro. Revista do Serviço Público.

Ano 49, n.º 3, jul.-set./1998, p. 123 (com adaptações).

I -      Tendo por fundamento o princípio da supremacia do interesse público e obedecendo aos critérios estabelecidos pela Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Econômico que permitem averiguar o índice de opacidade da administração pública, as comissões de ética podem inverter o ônus da prova em desfavor do servidor sempre que sua conduta ou suas atitudes derem margem a ambiguidades, considerando a natureza inquisitorial de seus procedimentos. 106

II -     O servidor público não pode permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores, o que não significa que ele possa ser conivente com erro ou infração às normas vigentes. 107

III -    Tanto para instruir e fundamentar promoções quanto para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público, cabe à comissão de ética fornecer aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores os registros a respeito da sua conduta ética. 108

IV -    As comissões de ética têm o encargo de orientar o servidor quanto à sua ética profissional, além de aconselhá-lo no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo a elas conhecer concretamente acerca de imputação ou de procedimento suscetível de censura. 109

Quantidade de itens certos *:

a) nenhum

b) um

c) dois

d) três

e) quatro

Comentários e resposta da questão

Outras questões da prova MI - Analista Administrativo - 2009

As questões sobre ética do servidor público federal costumam ser simples cópias de artigos do Decreto nº 1.171/1994, que trata do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

Nesse Decreto está prevista a criação de uma Comissão de Ética em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público.

A Comissão de Ética tem o encargo de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura. Correto o item IV.

O Código de ética contém a conduta que deve ser observada pelo servidor público no exercício do seu cargo. O servidor público não pode, por exemplo, em razão de seu espírito de solidariedade com os colegas, ser conivente com erro ou infração ao Código de Ética do Servidor Público ou ao seu Código de Ética Profissional. Correta o item II.

A representação contra o servidor público terá que ser escrita ou reduzida a termo e assinada, contendo a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.

A autoridade administrativa rejeitará a representação, em despacho fundamentado, se esta não contiver as formalidades estabelecidas no parágrafo anterior. Portanto, as comissões de ética não podem inverter o ônus da prova em desfavor do servidor. Por isso, o item I está errado.

De acordo com Código de Ética do Servidor Público, Decreto nº 1.171/1994, cabe à Comissão de Ética fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta ética, para efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público. Está correto o item III.

Resultado: Letra D

* questão adaptada

Outras questões da prova MI - Analista Administrativo - 2009

Item do programa - 15. Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal – Decreto nº 1.171, de 22/6/1994.

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Regime de trabalho dos servidores públicos - Formas de provimento de cargos públicos e acesso de estrangeiros a cargos públicos

Quanto aos regimes de trabalho dos servidores públicos, julgue os itens a seguir como certo ou errado (*)

(   ) Quando a demissão do servidor estável for invalidada por decisão administrativa ou judicial, a sua reinvestidura no cargo anteriormente ocupado ocorrerá por reintegração, ao passo que, quando este for conduzido a um cargo diverso daquele que originariamente ocupava, a reinvestidura ocorrerá por reincorporação (item 113).

(   ) O retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado pode ocorrer em função de sua inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo. Havendo a recondução ao cargo de origem e estando este já provido, o servidor deverá ser aproveitado em outro cargo, desde que ocorra também o aproveitamento de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado (item 114).

(   ) Os cargos públicos, de natureza estatutária, são acessíveis a todos os brasileiros natos e são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter definitivo ou provisório, desde que, nesse último caso, se encontre respaldo na Lei de Responsabilidade Fiscal. Quanto aos empregos públicos, em sentido estrito, de natureza celetista, são acessíveis até mesmo aos estrangeiros, desde que comprovada judicialmente a existência das condições mínimas de empregabilidade convencionadas pela Organização Mundial do Trabalho (item 115)

Marque a alternativa que indica a sequência correta de itens certos ou errados:

a) Certo        -   Errado      -   Certo

b) Errado       -   Certo       -   Errado

c) Certo        -   Errado      -   Errado

d) Errado      -   Errado      -   Certo

e) Certo        -   Certo       -   Errado

Comentário e resposta da questão: 

Item do programa - 7. Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União: provimento e vacância de cargos públicos, remoção, redistribuição, direitos e vantagens, licenças e afastamentos e seguridade social do servidor (Lei n. 8.112, de 11/12/1990, atualizada).

Outras questões da prova MI - Analista Administrativo - 2009

Formas de provimento de cargos públicos

         As formas de provimento de cargo público estão disciplinadas na Lei nº 8.112/1990 e são as seguintes: nomeação, aproveitamento, promoção, reintegração, reversão, recondução e readaptação, que podem ser identificadas pelo acrónimo NAP4R.

Sendo assim, não existe forma de provimento com a denominação de reincorporação, o que torna o primeiro item errado. A reintegração é, realmente, a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada sua demissão em decisão judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

Ocorrendo a reintegração, a reinvestidura dar-se-á no cargo anteriormente ocupado, mesmo que não esteja vago. Nesse caso, o eventual ocupante será reconduzido, aproveitado em outro cargo, ou posto em disponibilidade.

Caso o cargo anteriormente ocupado esteja extinto, o servidor ficará em disponibilidade, para posterior aproveitamento em vaga que vier a ocorrer em órgãos da Administração Pública Federal.

Já o segundo item está correto, pois recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorre da inabilitação do servidor em estágio probatório relativo a outro cargo ou motivada pela reintegração do ocupante anterior. Caso esteja provido o cargo anterior, o servidor será aproveitado em outro cargo, de atribuições e vencimentos compatíveis.

Conforme disposto na Constituição Federal, art. 37, I, os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

Acesso de estrangeiros a cargos públicos

A Lei nº 8.112/1990, disciplina que os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros, não fazendo distinção a natos ou naturalizados. Mas essa mesma Lei permite a contratação de estrangeiros pelas Universidades e instituições de pesquisa científica.

Os cargos públicos são sempre criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos. O último item está errado porque o cargo público é criado para provimento em caráter efetivo ou em comissão, não em caráter definitivo ou provisório.

Complementando, a Lei de Responsabilidade Fiscal condiciona a criação ou provimento de cargo ou emprego público. Para que isso ocorra, a despesa total com pessoal do ente federativo/entidade não poderá ter excedido o limite de 95%.

Resposta: Letra B

Outras questões da prova MI - Analista Administrativo - 2009

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Ato de Improbidade Administrativa passível de ser sancionado, independentemente de ter causado prejuízo

94. Constitui ato de improbidade administrativa, independentemente de prejuízo, passível de ser sancionado:

(A) frustar a licitude de processo licitatório.

(B) dispensar processo licitatório indevidamente.

(C) permitir a aquisição de bens por preço superior ao de mercado.

(D) revelar teor de medida política capaz de afetar o preço de mercadoria.

(E) agir negligentemente na arrecadação de tributo.

Comentários e resposta da questão:

Item do programa - Lei 8.429/1992 - Improbidade Administrativa; Imperícia, Negligência e Fraude.

Outras questões da prova ICMS-RJ 2008

Estão sujeitos às penalidades previstas na Lei 8.429, de 1992, os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual.

Os atos de improbidade administrativa são divididos em três categorias:

I - Atos que importam enriquecimento ilícito - São aqueles praticados visando auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, emprego ou outra atividade em entidades públicas.

II - Atos que causam prejuízo ao erário - São aqueles que por ação ou omissão, dolosa ou culposa, ensejam perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades públicas.

III - Atos que atentam contra os princípios da Administração Pública - São representados por qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições.

Em relação aos atos apresentados nas alternativas de resposta da questão, aqueles visem frustar a licitude de processo licitatório ou dispensar processo licitatório indevidamente são classificados como atos que causam prejuízo ao erário. 

Igualmente estão classificados os atos de permitir a aquisição de bens por preço superior ao de mercado, e de agir negligentemente na arrecadação de tributo.

Revelar teor de medida política capaz de afetar o preço de mercadoria, mesmo que não cause prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito do agente, representa um ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, pois se trata de afronta ao princípio da imparcialidade. Nesse caso, mesmo que não tenha havido prejuízo para a Administração Pública, o agente é passível de ser sancionado.

Independentemente das sanções penais, cíveis e administrativas, no caso da improbidade administrativa que atente contra os princípios da administração pública, o agente fica sujeito ao ao ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Gabarito: Letra D

Outras questões da prova ICMS-RJ 2008

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