Princípio tributário da anualidade na Constituição Federal

24 As alternativas a seguir apresentam princípios tributários consagrados no texto constitucional, à exceção de uma.

Assinale-a.

(A) Princípio do não-confisco.

(B) Princípio da liberdade de tráfego.

(C) Princípio da anualidade.

(D) Princípio da anterioridade.

(E) Princípio da capacidade contributiva.

Comentário e resposta da questão:

A Constituição Federal apresenta os seguintes princípios tributários:

1 – Legalidade          Art. 5º	Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
2 – Isonomia          Art. 5º	Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.
3 – Irretroatividade          Art. 150	Os entes federados não podem cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início de vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
4 – Anterioridade          Art. 150	Não se pode cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
5 – Noventena ou anterioridade nonagesimal          Art. 150	O tributo somente pode ser cobrado depois de noventa dias da publicação da lei que o instituiu ou aumentou.
6 – Não-confisco          Art. 150, IV	É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco.
7 – Liberdade de tráfego          Art. 150, V	É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitação de tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
8 – Uniformidade geográfica          Art. 151, I	É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao DF ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País.
9 – Vedação às isenções heterônomas          Art. 151, III	É vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
10 – Não-discriminação tributária          Art. 152	É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
11 – Capacidade contributiva          Art. 145	Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte

Os princípios acima comportam várias exceções, mas não deixam de ter validade como norteadores da atuação dos legisladores e da Administração Pública.

O princípio da anualidade não faz mais parte do nosso ordenamento jurídico, no campo tributário. Esse princípio, que existia na Constituição de 1946, trata-se de uma das técnicas possíveis para assegurar a não surpresa. Em razão dele era exigida a prévia autorização orçamentária anual para cobrança do tributo, ou seja, as leis tributárias materiais tinham que estar incluídas na lei do orçamento, não podendo ser alteradas após o prazo constitucional para aprovação do orçamento anual.

Fonte:
Manual de Direito Tributário - Vicente e Marcelo - Editora Método

Resposta: Letra C

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