53 - Acerca dos servidores públicos e da Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.
a) As nomeações para cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, dependem de seleção simplificada para admissão.
b) É permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, independentemente da compatibilidade de horário, mas desde que sejam dois cargos de médico.
c) É possível a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
d) É vedada a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
e) A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos.
Comentários:
As nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração não dependem de processo seletivo. De acordo com a Constituição Federal, a exigência de aprovação prévia em concurso público diz respeito apenas aos cargos efetivos ou empregos públicos. Nesse caso o concurso público será de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego.
Em regra, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. Mas desde que haja compatibilidade poderão ser acumulados:
a) dois cargos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas;
b) um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) dois cargos de professor.
Não é possível a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público, em razão de vedação expressa na Constituição Federal.
A Constituição Federal dispõe que é permitida a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público conforme estabelecido em lei.
A administração fazendária e seus servidores têm, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
Resposta: Letra E
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