Natureza jurídica da lei orçamentária

6 - A Constituição da República confere ao orçamento a natureza jurídica de:


a) lei de efeito concreto.
b) lei material.
c) lei formal e material.
d) lei extraordinária.
e) lei abstrata.


Comentários:


              O orçamento público, no Brasil, não é lei material pois tem a natureza jurídica de lei de efeitos concretos. É lei meramente formal. Trata-se de um ato administrativo, revestido na forma de lei. 


              Conforme a ADI 2.484, "Lei de diretrizes orçamentárias, que tem objeto determinado e destinatários certos, assim sem generalidade abstrata, é lei de efeitos concretos, que não está sujeita à fiscalização jurisdicional no controle concentrado".


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Resposta: Letra A

Posted in: Administração Financeira e Orçamentária,APOFP-SP - 2009