D7 - 1. Competência Tributária - Programa AFRFB - 2009

Analista Judiciário / Área Judiciária / TRF da 2ª Região / Julho de 2007

53. No que diz respeito à competência legislativa, o Código Tributário Nacional, dentre outras situações, dispõe que

a) a competência tributária é sempre indelegável, abrangendo a atribuição das funções de fiscalizar tributos ou de executar leis ou serviços de natureza tributária

b) a atribuição da função de arrecadar tributos implica que sua revogação seja feita com prévio aviso, e por ato bilateral entre as partes

c) a atribuição da função de fiscalizar tributos não compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de Direito Público que a conferir

d) o não-exercício da competência tributária a defere à pessoa jurídica de Direito Público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído

e) não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos

Comentários:

A atribuição de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e das Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e ainda observadas as disposições do CTN.

A competência tributária é sempre indelegável, mas essa restrição não abrange a atribuição das funções de fiscalizar tributos ou de executar leis ou serviços de natureza tributária.

A atribuição pode ser revogada a qualquer tempo, unilateralmente, pela pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.

A atribuição da função de fiscalizar tributos compreende as garantias processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.

O não-exercício da competência tributária não a defere à pessoa jurídica de Direito Público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

A letra E está correta, pois não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.


Resposta: Letra E

Posted in: Direito Tributário