Insolvencies / Guaranty Funds

Insolvencies/Guaranty Funds

Source: www.iii.org

Feb/2006 (Adapted)

            The regulation of insurance company solvency is a function os the state. The Gramm-Leach-Bliley Financial Services Modernization Act of de 1999, Which allowed banks, securities firms, insurance companies and other financial services entities to affiliate and sell another's products, continues this practice. State regulators monitor the financial health of companies licensed to provide insurance in their state through analysis of the detailed annual financial statements that insurers are required to file and periodic on-site examinations. When a company is found to be in poor financial condition, regulators can take various actions to try to save it. Insolvencies do occur, however, despite the best efforts of regulators.


41 - According to the text, the regulation of insurance company solvency


a) should be in the state's hands.
b) has been proposed by the private sector.
c) would have to be one of the state's functions.
d) has not been within the scope of the state.
e) is clearly one of the state's liabilities.


42 - According to the text, "insolvencies do occur", Which means they


a) actually happen.
b) are undoubtedly preventable.
c) hardly take place.
d) do not pose a threat.
e) used to be more frequent.


43 - In relation to the monitoring of the financial health of companies licensed to provide insurance, the state regulators


a) are currently designing two tools to follow it.
b) migth resort to actions designed to assist them.
c) may decide to outsource any further analysis.
d) have been assessing the most effective procedures.
e) are likely to adopt the analysis of their statements

TRADUÇÃO E COMENTÁRIOS

Insolvências / Fundos de Garantia

         A regulação de solvência de companhias seguradoras é uma função do estado. O Ato de Modernização dos Serviços Financeiros Gramm-Leach-Bliley de 1999, que permitiu a bancos, empresas de segurança, companhias seguradoras e outras entidades de serviços financeiros a anexar e vender outros produtos, continua esta prática. Reguladores estatais monitoram a saúde financeira de companhias autorizadas a proverem seguro em seus estados através de análises detalhadas de declaração financeira anual que seguradoras são solicitadas a registrar e de exame locais periódicos. Quando uma companhia é encontrada por estar em condição financeira ruim, reguladores podem tomar várias ações para tentar salvá-la. Insolvências ocorrem, contudo, apesar dos maiores esforços dos reguladores.


41 - De acordo com o texto, a regulação de solvência de companhias de seguro


a) deveria estar nas mãos do estado.
b) foi proposta pelo setor privado.
c) teria de ser uma das funções estatais.
d) não tem estado entre os alvos do estado.
e) é claramente uma das obrigações do estado.


O texto começa dizendo que a regulação é uma função do estado e continua explicando o que estado faz para promover esta regulação. A regulação é uma obrigação que já está nas mãos do estado, mas não há indicação de que tenha sido proposta pelo setor privado.


Resposta: Letra E

42 - De acordo com o texto, "insolvências ocorrem", que significa que elas


a) realmente acontecem.
b) são evitáveis sem dúvida.
c) dificilmente tomam lugar.
d) não posam como ameça.
e) costumavam ser mais frequentes.


Mesmo com os maiores esforços dos reguladores, não há como evitar que insolvências ocorram. Então elas acontecem realmente.


Resposta: Letra A

43 - Em relação ao monitoramento da saúde financeira de companhias autorizadas a proverem seguro, os reguladores estatais


a) estão atualmente projetando duas ferramentas para segui-las.
b) podem lançar ações projetadas para assisti-las.
c) podem decidir outsource alguma análise favorecida.
d) tem avaliado os mais efetivos procedimentos.
e) é provável de adotar a análise de suas declarações.


         Os reguladores dispõem de duas ferramentas para monitorar a saúde das companhias seguradoras: a declaração financeira anual e os exames locais periódicos. 
          Quando se verifica que uma companhia está em má situação financeira, os reguladores podem tomar várias ações (já existentes) para assisti-las, ou para tentar salvá-las.


Resposta: letra B

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Alienação de bens imóveis da Administração Pública

40 - A alienação de bens imóveis da Administração Pública


a) depende, exclusivamente, de autorização
b) depende, exclusivamente, de autorização e de avaliação prévia
c) depende de autorização, de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta nos casos previstos em lei
d) depende, exclusivamente, de autorização e de licitação, dispensada esta nos casos previstos em lei
e) depende, exclusivamente, de avaliação prévia e de concorrência.


Comentários:


A alienação de bens da Administração Pública pode ser feita somente no caso de existência de interesse público devidamente justificado.


No caso de bens imóveis, é necessária a autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais. Em todos os casos, inclusive em relação às entidades paraestatais, a alienação depende de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência. 


A licitação é dispensada quando ocorrer:


a) dação em pagamento;
b) doação para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo;
c) permuta, por outro imóvel a ser destinado às finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha;
d) investidura;
e) venda a outro órgão ou entidade da administração pública;
f) destinação do bem para regularização fundiária de interesse social, em ação desenvolvida pela própria administração pública;
g) procedimentos de legitimação de posse;


Em resumo, a alienação de bens imóveis depende de autorização legislativa, de avaliação prévia e de licitação na modalidade concorrência, que é dispensada nos casos previsto na Lei de Licitações.


Resposta: Letra C

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Abertura de créditos adicionais suplementates e pré-empenho

Créditos Adicionais

45 - Assinale a opção falsa a respeito dos créditos adicionais.


a) A abertura de crédito suplementar está condicionada à existência de despesa já pré-empenhada no exercício.


b) A abertura de créditos especiais exige a indicação da fonte dos recursos.


c) Os créditos adicionais aumentam a disponibilidade de crédito para a emissão de empenho ou descentralização.


d) É permitida a reabertura de créditos especiais e extraordinários no exercício seguinte ao da abertura.,


e) Créditos extraordinários têm sua abertura submetida a restrições de natureza constitucional.


Comentário da questão:



Os créditos adicionais aumentam a disponibilidade de crédito para a emissão de empenho ou descentralização. São autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento e classificam-se em:


I - Suplementares - destinados a reforço de dotação orçamentária;


II - Especiais - destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;


III - Extraordinários - destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.


A abertura de créditos especiais e suplementares exige a indicação da fonte de recursos, que podem ser provenientes de:


a) superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
b) excesso de arrecadação;
c) anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados por lei;
d) operações de crédito autorizadas.


No caso dos créditos extraordinários, a abertura se dá por meio de Medida Provisória, com ciência ao Poder Legislativo, devendo ser obedecidas as restrições de natureza constitucional citadas no item "III" acima.


A vigência dos créditos adicionais suplementares é restrita ao próprio exercício financeiro. Para os créditos adicionais especiais e extraordinários, a vigência poderá se estender ao exercício seguinte, desde que o ato de autorização tenha se dado nos últimos quatro meses do exercício.


O empenho representa o primeiro estágio de execução da despesa e é emitido pela unidade que recebeu créditos orçamentários consignados no orçamento ou por descentralização de créditos de outro órgão ou unidade orçamentária. Com esse estágio se inicia a execução da despesa pública.


O pré-empenho é uma espécie de "reserva de dotação" para os casos em que já se tem uma despesa a ser realizada mas ainda não se sabe a quem será feito o pagamento, a exemplo de um procedimento licitatório que esteja em andamento, mas para o qual a Administração Pública já queira bloquear a dotação orçamentária.


É falso afirmar que a abertura de crédito suplementar esteja condicionada à existência de despesa já pré-empenhada no exercício. Ainda que o crédito tenha sido insuficientemente orçado, novas despesas somente poderão ser empenhadas depois da suplementação do crédito.


Para o caso do crédito suplementar a sequência das atividades seria a seguinte:
a) verificação da insuficiência de orçamento;
b) verificação de existência de fonte de recursos;
c) autorização do crédito suplementar;
d) empenho, precedido ou não de pré-empenho.


Resposta: Letra A

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O Plano Plurianual

Plano Plurianual

42 - Segundo a Constituição Federal, um dos instrumentos em que se materializa o processo de planejamento do Governo Federal é o Plano Plurianual - PPA. Assinale a opção em que a afirmação se aplica inteiramente a esse instrumento.


a) Embora de natureza constitucional, o PPA não abrange todos os projetos do ente, em razão das emergências não possíveis de serem previstas em lei.


b) O PPA tem seu foco nos programas de governo, seu período de abrangência é de quatro anos podendo ser revisado a cada ano.


c) A elaboração do PPA é feita no nível de cada órgão e sua submissão ao Congresso Nacional se dá por intermédio da presidência de cada um dos Poderes da República.


d) O PPA, embora fundamentado em programas de governo, tem como objetivo definir as modalidades de aplicação de recursos que priorizam o cumprimento das políticas públicas.


e) A inclusão de novos programas no PPA se dá na revisão anual e está condicionada ao cumprimento das metas anteriormente aprovadas.


Comentário da questão:



O Plano Plurianual (PPA) estabelece de forma regionalizada as diretrizes, os objetivos e metas (DOM) da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para aquelas relativas aos programas de duração continuada.


O PPA abrange todos os programas de governo e é feito no primeiro ano de mandato do Chefe do Poder Executivo, com vigência para quatro anos, três últimos anos do mandado do atual governante e o primeiro ano do mandato seguinte.


O encaminhamento do PPA ao Poder Legislativo, pelo Chefe do Poder Executivo, deve ocorrer até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial.


A cada ano o PPA sofre revisões para adequá-lo à nova realidade do País, mas se trata do mesmo PPA, apenas com algumas alterações.

Resposta: Letra B

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Licitação dispensada

39 - Assinale a opção incorreta.


É dispensada a licitação para a alienação de bens móveis da Administração Pública


a) quando se tratar de doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após a avaliação de sua oportunidade e conveniência sócio-econômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação.


b) quando se tratar de permuta, permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da Administração Pública.


c) quando se tratar de dação em pagamento.


d) na venda de títulos, na forma da legislação pertinente.


e) na venda de ações, que poderão ser negociados em bolsa, observada a legislação específica.


Comentários:


          A alienação de bens da Administração Pública está subordinada à existência de interesse público  devidamente justificado e, no caso de bens imóveis, depende de autorização legislativa para os bens de órgãos da administração direta e de entidades autárquicas e fundacionais. Em todos os casos, inclusive para as entidades paraestatais, a alienação depende também de avaliação prévia e de licitação na modalidade concorrência, dispensada esta nos casos previstos no art. 17 da Lei nº 8.666/93.


           Para os bens móveis não há necessidade de autorização legislativa, apenas de avaliação prévia e licitação, também dispensada nos seguintes casos:


a) doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social, após a avaliação de sua oportunidade e conveniência sócio-econômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação;


b) permuta, permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da Administração Pública;


c) venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica;


d) venda de títulos, na forma da legislação pertinente;


e) venda de bens produzidos ou comercializados por órgãos ou entidades da Administração Pública, em virtude de suas finalidades;


f) venda de materiais e equipamentos para outros órgãos ou entidades da Administração Pública, sem utilização previsível por quem deles dispõe.


g) procedimentos de legitimação de posse de que trata o art. 29 da Lei nº 6.383/76, mediante iniciativa e deliberação dos órgãos da Administração Pública em cuja competência legal inclua-se tal atribuição (terras devolutas da união).


No caso de dação em pagamento, a previsão de licitação dispensada na Lei de Licitações é apenas para o caso de bens imóveis.


Resposta: Letra C

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Revogação de atos administrativos

57 - A revogação é a supressão de um ato discricionário, fazendo cessar seus efeitos jurídicos, o que ocorre quando ele (ato) era


a) ilegal e ineficaz.
b) ilegítimo e ineficiente.
c) legítimo e eficaz.
d) inválido e anulável.
e) de vigência exaurida


Comentários:


Nas palavras do Prof. Hely Lopes Meirelles, "revogação é a supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz, realizada pela Administração - e somente por ela - por não mais lhe convir sua existência".


Diz-se que ato é legítimo por ser praticado pela Administração Pública, com o fim de exercer suas atribuições, especialmente na defesa do interesse público. A eficácia é a qualidade que possui o ato de cumprir todos os fins para os quais foi criado.


A revogação tem natureza discricionária, pois decorre exclusivamente de critérios de oportunidade e conveniência da Administração; é controle de mérito. Se o administrado acredita que o ato é ilegítimo, terá que recorrer ao judiciário para provar a ilegitimidade do ato e solicitar a sua anulação.


Quando o ato é ilegal, não se fala em revogação, que é atividade discricionária, e sim em anulação, que é controle de legalidade. A anulação deve ocorrer quando o vício do ato for insanável. Quando o vício é sanável, o ato é anulável, e pode ser anulado ou convalidado pela administração.


A revogação tem efeitos ex-nunc, não retroagem, e, por isso, não há razão de falar em revogação de atos de vigência exaurida.


Resposta: Letra C

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Administração Pública Indireta

52 - Integram a Administração Federal Indireta, entre outras entidades, 


a) as concessionárias de serviços públicos.
b) as chamadas organizações não-governamentais.
c) as agências reguladoras.
d) os serviços sociais autônomos.
e) os partidos políticos.

Comentários:

A Administração Pública Indireta (incluída a Administração Federal) é formada pelo conjunto de pessoas jurídicas que, vinculadas à Administração Pública Direta, têm a competência para o exercício, de forma descentralizada, de atividades administrativas.

Essas pessoas jurídicas estão definidas no art. 4º do Decreto-Lei nº 200/67, a seguir indicadas:
a) autarquias
b) fundações públicas
c) empresas públicas
d) empresas de economia mista

Das alternativas apresentadas, apenas as agências reguladoras integram a Administração Pública por se constituírem na forma de autarquia. Neste caso a descentralização administrativa é feita por meio de outorga.

As demais entidades não fazem parte da administração direta ou indireta. No caso das concessionárias, estas exercem atividade descentralizada, mediante delegação do Poder Público, por meio de contrato. Quanto às ONG e os serviços sociais autônomos, trata-se de pessoas jurídicas de direito privado, que atuam em colaboração com o Poder Público,sendo consideradas entidades paraestatais.

Os partidos políticos são formados por grupos de pessoas que têm interesse comum e se associam com o objetivo de influenciar ou ocupar o poder político em determinado país.


Resposta: Letra C

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Os princípios orçamentários do equilíbrio e da unidade foram respeitados ...

41 - Constata-se que os princípios orçamentários do equilíbrio e da unidade foram respeitados quando ocorrem, respectivamente:

a) as despesas correntes liquidadas não ultrapassam as receitas correntes arrecadadas e a Lei Orçamentária Anual disciplinou todas modificações na legislação tributária necessárias à execução do orçamento.

b) as despesas correntes foram pagas sem a realização de operações de crédito e as despesas de capital foram cobertas com receitas correntes.

c) a arrecadação total foi suficiente para cobrir todas as despesas liquidadas e a distribuição dos gastos durante os meses do exercício manteve-se bem distribuída.

d) as receitas de capital não ultrapassaram as despesas de capital e todas as despesas realizadas foram autorizadas em lei.

e) todas as despesas autorizadas no exercício não ultrapassam o valor das receitas estimadas e cada ente da federação apresenta um único orçamento.

Comentários:

O princípio do equilíbrio estabelece que o total da despesa orçamentária não pode ultrapassar o da receita orçamentária prevista para cada exercício financeiro. O objetivo é evitar que o total das despesas autorizadas no exercício seja maior do que o valor das receitas estimadas, evitando, com isso, um desequilíbrio orçamentário.

Por obediência ao princípio da unidade, cada ente da federação terá um único orçamento. Ainda que o orçamento seja subdividido em fiscal, de seguridade social e de investimento das empresas controladas, a Lei Orçamentária Anual será única. O objetivo é evitar a existência de orçamentos paralelos, a aprovação prioritária de órgãos com mais influência política, em detrimento daqueles com menor poder de pressão. Além disso, a unidade do orçamento proporciona maior controle, pois tem-se em visão geral do orçamento do ente da federação.

A alternativa correta é a letra "E". As demais alternativas estão incorretas em razão de informarem momentos posteriores àquele em que se deve fazer a verificação do princípio do equilíbrio, que é quando se estimam as receitas e se fixam as despesas. A parte final das alternativas também está incorreta, pois não guardam relação com o princípio da unidade.

Resposta: letra E

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Contabilização de bens públicos

51 - De acordo com o Código Civil Brasileiro vigente, "são públicos os bens do domínio nacional pertencentes à União, aos Estados ou aos Municípios". Neste universo, para os fins da Contabilidade Pública, merecem registro e escrituração apenas os bens

a) de uso comum do povo.

b) de uso especial e os dominicais.

c) de uso especial.

d) dominicais.

e) de uso comum do povo e os dominicais.

Comentários:

O Código Civil Brasileiro define que são públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno. Todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.

Os bens públicos, de acordo com o uso, classificam-se como:

a) de uso de comum: são os bens de uso de uso direito da população, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;

b) de uso especial: são os imóveis utilizados pela Administração Pública para execução de suas atividades administrativas ou para atendimento às necessidades da população, tais como edifícios ou terrenos destinados ao uso da administração pública ou para estabelecimentos de entidades escolares ou de saúde, por exemplo;

c) os dominicais: constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, normalmente destinados à obtenção de renda por aluguel ou alienação.

Conforme disposto no art. 83 da Lei nº 4.320/64, "a contabilidade evidenciará perante a Fazenda Pública a situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados".

Acrescenta a Lei que "haverá registros analíticos de todos os bens de caráter permanente, com indicação dos elementos necessários para a perfeita caracterização de cada um deles e dos agentes responsáveis pela sua guarda e administração".

Dessa leitura da lei, podemos entender que tanto os bens de uso especial quanto os dominicais devem ser escriturados e registrados pela contabilidade pública.

O Conselho Federal de Contabilidade, pela Resolução nº 1.137/2008, informa que "Os bens de uso comum que absorveram ou absorvem recursos públicos, ou aqueles eventualmente recebidos em doação, devem ser incluídos no ativo não circulante da entidade responsável pela sua administração ou controle, estejam, ou não, afetos a sua atividade operacional".

O gabarito oficial da questão, em 2002, foi a alternativa "D", mas deveria ser a alternativa "B", que indica que merecem registro e escrituração os bens de uso especial e os dominicais.

Atualmente, nenhuma das respostas atenderia, pois os bens de uso comum, em algumas determinadas situações, também devem ser registrados pela contabilidade pública.

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Alterações no contrato de seguro em razão de redução do risco

20 - Quando houver redução considerável do risco do seguro no curso do contrato, durante a vigência da apólice, sem que haja previsão contratual deve:


a) a seguradora automaticamente recalcular o prêmio e devolver a diferença.
b) a seguradora manter as condições pré-estabelecidas, pois o seguro já está vigente.
c) o segurado obrigatoriamente cancelar a apólice, visto não ser permitido a revisão de prêmios.
d) a seguradora cancelar a apólice por descumprimento de norma legal.
e) o segurado exigir a revisão do prêmio ou a resolução.


Comentários:
      
         Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados, conforme o nosso Código Civil. 


         A redução do risco do risco durante o curso do contato de seguro, salvo disposição em contrário, não altera as regras previamente contratadas. Todavia, caso a redução do risco seja considerável, o segurado pode pedir a revisão da apólice ou a resolução do seguro.


         O Código Civil também trata da situação de aumento do risco. Neste caso, o segurado fica obrigado a comunicar ao segurador, logo que tomar ciência, de todo incidente suscetível de agravar consideravelmente o risco coberto, sob pena de perder o direito à garantia, se ficar provado que permaneceu em silêncio por má-fé.


Resposta: Letra E

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Princípio da legalidade

53 - A legalidade, como princípio básico da Administração Pública, especificamente, consiste mais em que, a autoridade administrativa só pode praticar atos, quando


a) autorizados ou permitidos em lei.
b) não vedados em lei.
c) indicada sua fundamentação.
d) tenha competência para tanto.
e) objetivam interesse público.


Comentários:


          O Princípio da Legalidade é a base de todo Estado de Direito, porque neste vigora o império da Lei. 
          Para os particulares, a Constituição Federal de 1988 deixou expresso, no inciso II do art. 5º, que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". Ou seja, os particulares são livres para fazer tudo aquilo que a lei não proíba.
          A Constituição não chegou a deixar expressamente um enunciado para o princípio da legalidade em relação à Administração Pública. Mas é correto afirmar que, já que estamos em um Estado de Direito, à Administração Pública é permitido fazer apenas aquilo que a lei permita ou autorize, ou, quando houver discricionariedade para o administrador público, essa seja exercida dentro das condições determinadas na Lei.
           
Resposta: Letra A

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Classificação econômica das receitas e despesas

50 - De acordo com a Lei nº 4.320/64, classificam-se como ___________________ as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços.


a) transferências correntes (receita)
b) transferências correntes (despesa)
c) transferências de capital (receita)
d) transferências de capital (despesa)
e) transferências correntes ou de capital (despesa)


Comentários:


De acordo com categoria econômica as receitas e as despesas se classificam como correntes ou de capital.


São receitas correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as transferências de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.


São receitas de capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do orçamento corrente.


As despesas correntes subdividem-se em despesas de custeio e transferências correntes:


a) Despesas de custeio - São as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis; 


b) Transferências correntes - São as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manifestação de outras entidades de direito público ou privado.


As despesas de capital subdividem-se em investimentos, inversões financeiras e transferências de capital


a) investimentos - Dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização das referidas obras, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro;


b) Inversões financeiras - As dotações destinadas a:

• Aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização;
• Aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento de capital;
• Constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.

c) Transferências de capital - As dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especialmente anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública.


Resposta: Letra D

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Domínio eminente

55 - O chamado domínio eminente, como expressão da soberania nacional, é o poder político, pelo qual o Estado submete à sua vontade


a) os bens públicos de uso comum.
b) os denominados bens dominicais.
c) todos os bens próprios do Estado.
d) todas as coisas de seu território.
e) todas as coisas de interesse público.


Comentários:


O chamado domínio eminente, como expressão da soberania nacional, é o poder político, pelo qual o Estado submete a sua vontade todas as coisas de seu território.


O domínio eminente não é um direito de propriedade; é o poder que o Estado exerce potencialmente sobre as pessoas e os bens que se encontram em seu território.


Em nome do domínio eminente é que são estabelecidas as limitações ao uso da propriedade privada, as servidões administrativas, a desapropriação, o exercício do poder de polícia.


Diferentemente, os bens públicos são o conjunto de coisas corpóreas e incorpóreas, móveis, imóveis e semoventes de que o Estado se vale para atingir suas finalidades.


Quanto à destinação, os bens públicos se caracterizam em:


I - Bens de uso comum
São os bens destinados à utilização geral pelos indivíduos, a exemplo de ruas, praças, logradouro públicos, estradas, mares, praias, rios navegáveis etc.


II - Bens de uso especial
Visam a execução de serviços administrativos e dos serviços públicos em geral. São os bens que estão em uso pela Administração para execução de serviços públicos.


III - Bens dominicais
São os bens de propriedade do Estado e que não pertencem às categorias anteriores. Os bens dominais podem ser utilizados pelo Estado para obtenção de renda. 

Resposta: Letra D

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