Limitações ao poder de tributar

46 - A cobrança de tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu não é permitida em face do princípio da

a) anterioridade
b) anualidade
c) irretroatividade
d) legalidade
e) isonomia

Comentários:

Os princípios constitucionais tributários e outras limitações ao poder de tributar (imunidades) fazem parte das normas constitucionais que formam o Sistema Tributário Nacional.

Um desses princípios é o da anterioridade, que impede a cobrança do tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o tenha instituído ou majorado (há exceções, previstas na própria constituição).


Constitui, também, limitação ao poder de tributar o princípio da noventena, que requer que o tributo seja cobrado somente após noventa dias após a publicação da lei que o houver instituído.

Resposta correta: letra A.

Os outros princípios citados na questão são:

I - Irretroatividade - Impede que a instituição do tributo recaia sobre fatos passados.

II - Legalidade - Decorre do disposto no art. 5º, inciso II, da Constituição, que determina que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei", inclusive pagar tributos.

III - Isonomia - É vedada a instituição de tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos ou direitos.

Não há um princípio denominado anualidade.

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