25. Conforme definição do Código Tributário Nacional,
são denominadas normas complementares:
I. as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição
administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;
II. as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades
administrativas;
III. decretos editados pelos entes federados.
Analise os itens acima e assinale:
(A) se nenhum item estiver correto.
(B) se somente os itens I e III estiverem corretos.
(C) se somente os itens II e III estiverem corretos.
(D) se somente os itens I e II estiverem corretos.
(E) se todos os itens estiverem corretos.
Comentários:
De acordo com o CTN, a expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:
I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;
II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;
III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;
IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
A observância dessas normas exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.
Os decretos, apesar de não serem normas complementares, têm o seu conteúdo e alcance retringidos aos das leis em função das quais sejam expedidos, e determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta Lei.
Resposta: Letra D
1 comentários:
tem questões que são lógicas, é só pensar um pouco, raciocinar ou ir por eliminação mesmo.
Postar um comentário