ICMS - Local do Fato Gerador - ICMS-RJ/2007 - Questão 74

74. Nos termos da Lei Complementar 87/96, o local da operação ou da prestação, para os efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, é:

(A) o Estado onde estiver localizado o adquirente, em qualquer hipótese.

(B) tratando-se de mercadoria ou bem, o Estado de onde o ouro tenha sido extraído, quando considerado como ativo financeiro ou instrumento cambial.

(C) tratando-se de mercadoria ou bem, o domicílio do adquirente, na hipótese de captura de peixes, crustáceos e moluscos.

(D) tratando-se de bem importado do exterior, o Distrito Federal.

(E) tratando-se de prestação onerosa de serviço de comunicação, o estabelecimento da concessionária ou da permissionária que forneça ficha, cartão, ou assemelhados com que o serviço é pago.

Resolução:

A Lei Complementar nº 87/96, quando define o local da operação ou da prestação, para os efeitos da cobrança do ICMS e definição do estabelecimento responsável, dispõe, em primeiro lugar, que, tratando-se de mercadoria ou bem, o local será o do estabelecimento onde se encontre no momento da ocorrência do fato gerador os referidos bem ou mercadoria.

Em algumas hipóteses, entretanto, será definido como local da operação o local do domicílio do adquirente como, por exemplo, nas operações interestaduais com energia elétrica e petróleo, lubrificantes e combustíveis dele derivados, quando não destinados à industrialização ou à comercialização. Por isso, a alternativa "A" está incorreta.

No caso de bem ou mercadoria importados do exterior, o local do fato gerador será o do estabelecimento onde ocorrer a entrada física, mas não sendo estabelecido o adquirente, o local será o do seu domicílio. Não é o Distrito Federal, como informado na alternativa "D", que também está errada.

Em relação ao ouro, quando considerado ativo financeiro ou instrumeto cambial, não está sujeito à incidência do ICMS. De outra forma, fica sujeito ao imposto e o local do fato gerador é o Estado onde ocorre a extração, o que torna errada a alternativa "B".

No caso da captura de peixes e crustáceos, o local do fato gerador do ICMS é o de desembarque do produto, e não o do domicílio do adquirente.

A última alternativa está correta, pois, exatamente como descrito na legislação, tratando-se de prestação onerosa de serviço de telecomunicação, é considerado local do fato gerador o do estabelecimento da concessionária ou permissionária que forneça ficha, cartão, ou assemelhados, para pagamento do respectivo serviço.

Resposta: Letra E

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2007 - ICMS-RJ/FGV

PROVA 1	PROVA 2
Português	Direito Comercial (Empresarial)
Matemática Financeira Questão 31 Estatística	Direito Tributário Questão 25 Questão 28
Economia Finanças Públicas	Legislação Tributária e Fiscalização Questão 74 Questão 80
Administração	Contabilidade Geral Contabilidade de Custos Auditoria
Direitos Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Civil

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Quando o contribuinte deve efetuar o estorno do crédito de ICMS.

80. Considerando a Lei 2.657/96, o contribuinte não terá que efetuar o estorno do ICMS creditado na entrada da mercadoria no estabelecimento quando ela:

(A) for objeto de saída tributada com alíquota interestadual, inferior à alíquota da entrada.

(B) for objeto de saída não tributada ou isenta, sendo essa circunstância imprevisível na data da entrada da mercadoria.

(C) vier a ser utilizada em fim alheio à atividade do estabelecimento.

(D) vier a perecer, deteriorar-se ou extraviar-se.

(E) gozar de redução da base de cálculo na operação subseqüente, hipótese em que o estorno será proporcional à redução.

Comentário e resposta da questão:

Conforme estabelece a Lei 2.657/1996, art. 37., o contribuinte do ICMS deverá efetuar o estorno do imposto creditado sempre que o serviço tomado ou a mercadoria entrada no estabelecimento:

I - for objeto de saída ou prestação de serviço não tributado ou isenta, sendo esta circunstância imprevisível na data da entrada da mercadoria ou da utilização do serviço;

II - for integrada ou consumida em processo de industrialização, quando a saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta do imposto;

III - vier a ser utilizada em fim alheio à atividade do estabelecimento;

IV - vier a parecer, deteriorar-se ou extraviar-se;

V - gozar de redução da base de cálculo na operação ou prestação subsequente, hipótese em que o estorno será proporcional à redução.

Também será obrigatória a anulação crédito, quando, por qualquer motivo, a mercadoria for alienada por importância inferior ao valor que serviu de base de cálculo na operação de que decorreu sua entrada. Nessa situação, o estorno será correspondente à diferença entre o valor citado e o que serviu de base de cálculo na saída respectiva.

Não serão objeto de estorno os créditos decorrentes de entradas de mercadorias e serviços que venham a ser objeto de operações ou prestações destinadas ao exterior. Da mesma forma, acontece com os créditos relativos a operações ou prestações interestaduais cuja alíquota seja inferior à aliquota do crédito recebido na operação anterior.

As operações descritas no parágrafo anterior poderão gerar crédito acumulado de ICMS, que poderá ser compensado ou transferido posteriormente, na forma da legislação.

Resposta: Letras AC

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Competência Tributária

26. Assinale a alternativa correta.

A) considerando-se a repartição da receita de que trata o artigo 157 da Constituição Federal de 1988, os Estados podem transferir 50% da sua competência tributária, relativa ao IPVA, aos Municípios.

B) a competência tributária é delegável, mas as funções de arrecadar e fiscalizar não o são.

C) a competência residual da União abrange a possibilidade de dispor sobre conflitos de qualquer competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

D) o ICMS foi instituído nos Estados e no Distrito Federal pela Lei Complementar nº 87/96.

e) não pertence aos Estados e ao Distrito Federal a competência de legislar sobre a prescrição e a decadência no ICMS

a) ERRADA

O que se transfere é o percentual do produto arrecadado e não a competência impositiva.

B) ERRADA

O comando está invertido. As funções de arrecadar e fiscalizar são delegáveis, a competência tributária, não.

C) ERRADA

A competência para dispor sobre conflitos de competência cabe à Lei Complementar, conforme art. 146 da CF.

D) ERRADA

A instituição do ICMS coube a cada Estado e ao DF, por meio de lei ordinária.

E) CORRETA

As normas gerais sobre impostos, incluindo prescrição e decadência, cabem à Lei Complementar Federal

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Questão sobre os sistemas operacionais Windows e Linux

A respeito dos sistemas operacionais Windows e Linux, julgue os itens seguintes.

44. O BrOffice pode ser instalado em computadores que utilizam o sistema operacional Linux ou o Windows.

45. Acessibilidade é um recurso do Windowns XP usado para se estabelecer critérios de segurança de acesso ao sistema, como senha e criptografia.

46. O Linux foi projetado para fazer uso inteligente dos recursos de qualquer máquina, funcionando tanto em máquinas com vários gigabytes de memória como em aparelhos celulares com poucos kilobytes de capacidade.

A) C E C

b) C C E

c) E E C

d) E C E

e) C E E

Comentários e resposta da questão:

Outras questões da prova MI-2009 - Analista Administrativo

44 - CERTA

Não há duvida de que o pacote de aplicativos do BrOffice pode ser instalado em computadores com sistema operacional Linux ou Wiondows.

45 - ERRADA

Muito cobrada em concursos públicos o termo acessibilidade tem em informática o mesmo uso que tem em outras atividadaes. No windows, acessibilidade representa as funcionalidades que permitem pessoas com necessidades especiais (deficientes visuais, por exemplo) possam usar o computador com maior facilidade.

46 - CERTA

O termo qualquer máquina é muito amplo. Significa qualquer dispositivo mecânico ou orgânico que executa ou ajuda no desempenho das tarefas, precisando para isto de uma fonte de energia. Existem vários exemplos com essa mesma afirmação na internet.

Mas a questão está certa. O Linux pode funcionar tanto em máquinas com vários gigabytes de memória quanto em aparelhos celulares, com pouca capacidade de memória.

Resposta: Letra A

Outras questões da prova MI-2009 - Analista Administrativo

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Provas

Concurso	Data	Cargo	Órgão	Banca
ICMS-SP	Abril/2006	Agente Fiscal de Rendas	Secretaria da Fazenda SP	FCC
MI	Junho/2009	Analista Administrativo	Ministério da Integração	Cespe

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Anterioridade nonagesimal - Questão 60 - ICMS-SP/2002/FCC

60. NÃO se aplica o princípio da anterioridade nonagesimal (noventena criada pela Emenda Constitucional nº 42/2003) ao imposto sobre:

a) circulação de mercadorias e serviços (ICMS) incidente sobre as operações com lubrificantes e combustíveis derivados de petróleo e à contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE) relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados;

b) renda e proventos de qualquer natureza (IR) e à fixação da base de cálculo dos impostos sobre propriedade de veículos automotores (IPVA) e sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU);

c) produtos industrializados (IPI) e aos impostos sobre exportação (IE) e importação (II);

d) propriedade territorial rural (ITR) e o imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU);

e) serviços de qualquer natureza e à fixação da base de cálculo do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) e do imposto sobre propriedade territorial rural (ITR);

Resolução:

Conforme disposto na Constituição Federal, quando a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios forem cobrar tributos deverão ser obedecidos os seguintes princípios:

a) da irretroatividade - os tributos não incidem sobre fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

b) da anterioridade - os tributos não podem ser cobrados no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

c) da anterioridade nonagesial - a cobrança dos tributos ocorrerá somente após decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

Em relação ao Princípio da Anterioridade, não estão sujeitos a essa regra os tributos:

i - empréstimos compulsórios, para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;

ii - importação de produtos estrangeiros;

iii - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;

iv - produtos industrializados;

v - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;

vi - impostos extraordinários de guerra.

Quanto à anterioridade nonagesimal (ou anterioridade mitigada, ou noventena), não estão obrigados a esse princípio os tributos:

i - empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;

ii - Imposto de importação de produtos estrangeiros;

iii - Imposto de exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;

iv - Imposto de renda e proventos de qualquer natureza;

v - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;

vi - Impostos extraordinários de guerra;

vii - Imposto sobre a propriedade territorial urbana.

Também não está sujeita ao Principio da anterioridade nonagesimal a fixação da base de cálculo do IPVA e do IPTU.

Estão sujeitas à anterioridade nonagesimal as contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas. No entanto, esses tributos podem ser cobrados no mesmo ano em que forem instituídos ou majorados.

O IPI encontra-se na mesma situação.

Em resumo, os impostos que não necessitam respeitar a noventena são aqueles dotados de caráter extrafiscal ou que tenham urgência na sua instituição, definidos na constituição, além do imposto de renda.

IR - Imposto de Renda

II - Imposto de Importação

IE - Imposto de Exportação

IOF - Imposto sobre operações financeiras

IEG - Imposto Extraordinário de Guerra

IC - Imposto Decorrente de Calamidade

Além disso, não está sujeita ao princípio da anterioridade a fixação da alíquota da contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível (CIDE - Combustíveis), podendo ela ser reduzida e restabelecida por ato do poder executivo.

Resposta: Letra "B"

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