Bens Públicos de Domínio Nacional

33. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes

(A) às pessoas jurídicas de direito público interno.

(B) a quaisquer pessoas jurídicas da administração pública direta e indireta.

(C) às pessoas jurídicas de direito público interno e externo.

(D) às pessoas jurídicas públicas e às pessoas jurídicas privadas de fins não-econômicos.

(E) aos Estados estrangeiros para sede de suas embaixadas ou de consulados.

Comentários e resposta da questão:

Outras questões da prova TCE-SP 2005

Segundo o Código Civil Brasileiro, são públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas de direito público interno. Todos os demais são particulares, seja qual for a pessoa a quem pertencerem.

Os bens públicos classificam-se como de uso comum, especiais ou dominicais, conforme tabela abaixo:

Tipos de bens públicos		Observações
De uso comum	São exemplos os rios, mares, estradas, ruas e praças	São inalienáveis, enquanto conservarem sua condição, na forma que a lei determinar O uso comum pode ser gratuito ou retribuído, conforme estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertençam
Especiais	Como exemplos temos os edifícios destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os pertencente às suas autarquias	Também são inalienáveis, enquanto conservarem sua condição, na forma que a lei determinar.
Dominicais	Constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades. Se não houver lei em contrário, também consideram-se dominicais os bens de pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.	Podem ser alienados, observadas as exigências da lei

Nenhum dos três tipos de bens públicos está sujeito à usucapião.

Gabarito: Letra A

Outras questões da prova TCE-SP 2005

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