Texto de apoio: Lei de Responsabilidade Fiscal, correlação entre metas e riscos fiscais e o impacto dos déficits públicos para as gerações futuras

	É certo que o advento da Lei Complementar nº 101, de
	4 de maio de 2000, representou um avanço significativo
	nas relações entre o Estado fiscal e o cidadão. Mais que
	isso, ao enfatizar a necessidade da accountability, atribuiu
5	caráter de essencialidade à gestão das finanças públicas na
	conduta racional do Estado moderno, reforçando a idéia de
	uma ética do interesse público, voltada para o regramento
	fiscal como meio para o melhor desempenho das funções
	constitucionais do Estado.
10	(...)
	Percebe-se que os dois temas [a correlação entre metas
	e riscos fiscais e o impacto dos déficits públicos sobre
	as futuras gerações] se vinculam à função prospectiva
	da noção de responsabilidade fiscal. Enquanto o primeiro,
15	normalmente, se adstringe a situações futuras próximas, o
	segundo vincula-se a situações futuras a longo prazo.
	Portanto, além de a responsabilidade fiscal cumprir o
	papel de proporcionar recursos de imediato a fim de que o
	Estado realize as funções a que constitucionalmente está
20	vinculado, busca controlar a situação orçamentária a fim
	de não comprometer nem o futuro imediato, muito menos o
	futuro mais distante.
	(...)
	O estudo das relações entre déficits fiscais e seus efeitos
25	nas gerações futuras, ao menos na economia, não é
	novo. Economistas clássicos e contemporâneos – dentre
	eles David Ricardo, Martin Feldstein, James Buchanan e
	Keynes – trataram do assunto sob perspectivas diferentes.
	A reflexão jurídica sobre o assunto, contudo, não se tem
30	mostrado tão farta quanto aquela encontrada na economia.
	Isso se deve, talvez, à associação feita ao tema dos efeitos
	na utilização de recursos entre gerações especificamente no
	campo ambiental – fortalecida, principalmente, após a década
	de 70, quando o movimento ambientalista passou a formular
35	um discurso jurídico mais sólido, angariando adeptos
	das mais variadas formações, em diversas partes do planeta.
	Não pode, no entanto, a noção jurídica de efeitos entre
	gerações se restringir à temática ambientalista. Obviamente,
	ela possui contornos bem definidos naquela área, uma
40	vez que a própria ética ambientalista se funda na distribuição
	de recursos entre gerações, alicerce para a sobrevivência
	da própria humanidade.
	Mas a alocação de recursos públicos através do equilíbrio
	orçamentário também se mostra indispensável para
45	que as gerações futuras não sejam privadas de políticas
	públicas propostas para serem minimamente efetivas, por
	falta de disponibilização orçamentária suficiente. Isso leva a
	crer que um dos objetivos da idéia de responsabilidade fiscal
	é preservar a capacidade de financiamento de políticas
50	públicas para as futuras gerações.
	Do mesmo modo que a ética ambientalista tem enfatizado
	que os recursos ambientais não são inesgotáveis,
	colocando-se a possibilidade de as gerações presentes virem
	a exauri-los, privando as futuras gerações da própria
55	existência, não é menos razoável pensar que os recursos
	públicos, também exauríveis, podem vir a comprometer o
	desenvolvimento humano e a existência de grupos menos
	favorecidos, carentes da ação estatal que vise a minorar as
	desigualdades.
60	Percebe-se que os gastos públicos normalmente beneficiam
	muito mais as gerações atuais que as gerações futuras.
	Entre outros fatores, isso se deve ao fato de que as decisões
	políticas tendem a visualizar um período estreito de tempo a
	fim de se concretizarem. Natural – mas não ideal – que assim
65	seja. Tomadores de decisões políticas freqüentemente
	ficam adstritos ao período de seus mandatos, uma vez que
	percebem que os efeitos de suas decisões são sentidos mais
	a curto que a longo prazo. Acrescente-se a isso o fato de
	que muitos eleitores ignoram completamente a complexidade
70	das decisões, não percebendo ou relevando o limitado
	escopo de tais decisões, não se prolongando no tempo e
	beneficiando, primordialmente, as gerações atuais.
	Pode-se argumentar, a contrário, com três situações.
	A primeira delas é de que não se pode estabelecer uma
75	relação tão rígida no sentido de que déficits públicos terão
	o efeito prolongado a ser sentido pelas gerações futuras.
	Um exemplo disso seria o famoso “erro de Malthus”. Ao
	afirmar que a produção de alimentos cresce em progressão
	aritmética, enquanto o aumento da população se dá em
80	progressão geométrica, Malthus não levou em consideração
	a evolução tecnológica como transformadora da capacidade
	de produção de alimentos, pressupondo mesmo uma sociedade
	estanque.
	Nesse sentido, seria possível afirmar que poderiam surgir
85	novas formas de alocação de recursos que eliminariam
	os déficits, não necessariamente impondo ônus adicionais
	às gerações futuras.
	Esse raciocínio baseia-se, contudo, numa falsa comparação.
	Primeiramente, porque a alocação de novos recursos
90	nada tem a ver, em princípio, com o impacto tecnológico.
	O avanço deste não acarreta necessariamente impacto positivo
	daquela.
	Um segundo fator diz respeito ao argumento de que a
	existência de déficits públicos pode promover o desenvolvimento
95	nacional, o que a experiência brasileira não parece
	confirmar.
	O terceiro argumento contra a idéia de que déficits imporiam
	ônus às gerações futuras é o de que não se sabe
	qual será a postura das futuras gerações quanto aos bens
100	materiais. Uma vez que uma postura antimaterialista, já
	existente na contemporaneidade, pode se disseminar para
	uma grande parte da população dentro de um Estado, podese
	facilmente defender que futuras gerações se preocuparão
	pouco com a alocação de recursos públicos e sua utilização
105	através de políticas públicas, importando-se mais com, v.g.,
	valores espirituais, em detrimento dos valores materiais.
	A fraqueza dessa tese está no fato de ser ela, meramente,
	uma suposição. Destarte, não há nenhum dado seguro
	para afirmar que determinadas gerações futuras serão antimaterialistas
110	ou que se importarão pouco com alocação
	de recursos destinados à promoção de políticas públicas.
	Esquecer-se das gerações futuras, tendo em vista a possibilidade
	de estas se tornarem antimaterialistas, é um exercício
	de mera futurologia, exercício irresponsável, instituidor
115	de compromissos que poderão ou não ser honrados pelas
	gerações futuras.
	Portanto, a necessidade de as gerações atuais preservarem
	recursos para as gerações futuras também se dá no que
	tange aos recursos públicos. A Lei de Responsabilidade Fiscal,
120	ao impor o regramento das contas públicas, racionalizando-
	as, compromete-se com esse objetivo, ao propugnar que
	o controle orçamentário repercutirá a curto prazo – incidindo
	sobre as gerações atuais – e a longo prazo – resguardando a
	viabilidade fiscal do Estado para as gerações futuras.
125	(...)
	A função da responsabilidade fiscal, como já dito, é de
	mero meio. É o conceito instrumento essencial para a atuação
	do Estado moderno. Não mais se concebe uma atuação
	estatal efetiva sem uma apurada reflexão sobre os gastos
130	públicos, seus limites e sua aplicação.
	As alternativas atuais para a construção de uma economia
	sólida e menos suscetível passam necessariamente pelo
	controle de gastos públicos. Alguns países desenvolvidos,
	tendo em vista essa perspectiva, buscaram limitar gastos e
135	muitas vezes editaram leis para esse fim. É impossível, na
	atualidade, visualizar qualquer Estado que se proponha ao
	desenvolvimento sem um minucioso projeto de controle de
	gastos públicos.
	Imprescindível é, pois, que toda a reflexão sobre a necessidade
140	de um conceito de responsabilidade fiscal não seja
	perdida da vista dos administradores públicos, assim como
	dos cidadãos. Somente assim, com a atuação de todos os
	atores sociais, poder-se-á buscar o controle de gastos públicos,
	visando a fomentar um crescimento econômico sustentado
145	e garantidor, principalmente, dos direitos e garantias
	fundamentais dispostos na Constituição Federal de 1988.

(Gilmar Ferreira Mendes, com adaptações. Disponível em:  )

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