Defesa comercial - TRF/2005/ESAF - Questão 25

25- A medida de defesa comercial que restringe as importações de um determinado produto, cujo surto de importações esteja causando dano ou ameaça de dano à indústria doméstica, é denominada:

a) medida antidumping.

b) medida compensatória.

c) salvaguarda.

d) drawback.

e) cota às importações.

Comentários:

A imposição de medidas de salvaguarda está prevista no artigo XIX do GATT/1947, da seguinte forma:

“Se, como conseqüência da evolução imprevista das circunstâncias e por efeito das obrigações, incluídas as concessões tarifárias, contraídas por uma parte contratante em virtude do presente Acordo, as importações de um produto no território desta parte contratante tenham aumentado em tal quantidade que causam ou ameaçam causar um dano grave aos produtores nacionais de produtos similares ou diretamente concorrentes no território, a parte contratante poderá, na medida e no tempo necessários para prevenir ou reparar esse dano, suspender total ou parcialmente a obrigação contraída com respeito a tal produto, ou retirar ou modificar a concessão.”

O uso de medida de salvaguarda para defender a indústria local ocorre quando esta é prejudicada pelo excesso de importações mas não há prática desleal pelo exportador (dumping), que justificaria medidas antidumping, ou benefícios concedidos pelo governo do país de origem, a exemplo dos subsídios, que justificariam medidas compensatórias.

Em relação às cotas às importações, trata-se de Restrições Quantitativas, e, por isso, são contrárias às regras do GATT, mas em casos excepcionais podem ser utilizadas como medidas de salvaguarda. Isto é, representam um tipo de medida de salvaguarda.

Para atender ao enunciado a resposta correta é a letra "C".

Quando ao drawback, não se trata de defesa comercial e sim de regime aduaneiro, em que há suspensão de tributos.

Read More

Contribuições sobre o domínio econômico - ICMS-SP/2009/FCC - Questão 6

6. A respeito das contribuições sobre o domínio econômico, é correto afirmar que

a) a sua hipótese de incidência é vinculada à atuação estatal, devendo atingir o particular de modo específico e divisível.

b) incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.

c) incidirão sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.

d) deve ser instituída por lei complementar, em razão de sua natureza excepcional.

e) a lei que a institui deverá indicar prazos e condições em que os valores serão restituídos.

Comentários:

A contribuição de intervenção no domínio econômico está no rol das competências tributárias da União. Essa espécie de tributo é instituída pela União quando há necessidade de intervir no domínio econômico a fim de controlar a produção e/ou o nível de preços de determinados produtos. Não há, no entanto, vinculação do poder público em relação ao particular sobre o qual incidir o tributo. Diferentemente da instituição de taxas, não é necessário que o tributo atinja o particular de modo específico e divisível.

A Constituição Federal estabelece que a contribuição sobre o domínio econômico, juntamente com as contribuições sociais, não incidirá sobre as receitas decorrentes de exportação. Mas essa restrição não diz respeito às importações, que poderão ser tributadas normalmente.

A instituição da contribuição sobre o domínio econômico pode ser feita por lei ordinária, não necessitando de lei complementar. E não há previsão de devolução do tributo recolhido.

Resposta: Letra C

Read More

Competência tributária - ICMS-SP/2009/FCC - Questao 1

1. A respeito da competência tributária, considere:

I. A competência tributária é o poder, conferido a determinado ente político, por lei complementar específica, para aumentar tributos.

II. A competência tributária é indelegável. Porém, as funções de arrecadar ou fiscalizar os tributos ou de executar leis.

III. A competência tributária, que compreende a competência legislativa e a capacidade tributária, é delegável.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I

b) II

c) III

d) I e II

e) I e III

Comentários:

A competência tributária decorre diretamente da Constituição Federal. Trata-se da capacidade que têm a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios de instituir seus respectivos tributos. A competência tributária não depende, portanto, de lei complementar.

Conforme disposto no art. 6º do CTN, a atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observadas as demais disposições do Código.

Nos casos em que o produto da arrecadação do tributo for destinado a mais de um ente político, a competência tributária pertence àquele designado pela própria Constituição Federal.

O ente que recebeu a competência tributária na Constituição Federal não pode delegá-a a outra pessoa de direito público. Essa restrição não impede, entretanto, que sejam delegadas a outras pessoas de direito público as funções de arrecadar e de fiscalizar o cumprimento da legislação tributária.

Assim, apenas o item II está correto.

Resposta: Letra B

Read More

Juros simples - ICMS-SP/2009/FCC - Questao 31

31. Uma pessoa aplicou um capital em um banco que remunera os depósitos de seus clientes a uma taxa de juros simples de 12% ao ano. Completando 6 meses, ela retirou o montante correspondente a esta aplicaçao e utilizou R$ 20.000,00 para liquidar uma dívida nesse valor. O restante do dinheiro, aplicou em um outro banco, durante um ano, a uma taxa de juros simples de 1,5% ao mes. No final do período, o montante da segunda aplicaçao apresentou um valor igual a R$ 28.933,60. A soma dos juros da duas aplicaçoes é igual a

a) R$ 10.000,00

b) R$ 8.506,80

c) R$ 7.204,40

d) R$ 6.933,60

e) R$ 6.432,00

Resoluçao:

O fluxo abaixo representa os dados apresentados na questao:

Um primeiro capital (C1), que gerará um primeiro montante (M1) e um segundo capital (C2), que gerará um segundo montante, no valor de R$ 28.933,60.

Em primeiro lugar, deve-se calcular o C2, e os juros respectivos, conforme abaixo:

Capital: C2

Taxa: 1,5% a.m.

Período: 12 meses

Montante: R$ 28.933,60

Pela regra de tres:

C2 = (M x 100%) / 100% + (1,5% x 12)

C2 = R$ 28.933,60 x 100 / 118

C2 = R$ 24.520,00

Juros da segunda aplicaçao: R$ 28.933,60 - R$ 24.520,00 = R$ 4.413,60

Agora, pode se calcular o montante da primeira aplicaçao, que corresponde ao capital da segunda aplicaçao (R$ 24.520,00) mais o valor retirada para quitar a dívida (R$ 20.000,00). Entao o montante da primeira aplicaçao foi de R$ 44.520,00.

Para montar o cálculo do capital inicial (C1), e dos juros respectivos:

Capital: C1

Prazo: 6 meses

Taxa de juros: 12% a.a. ou 1% a.m.

Montante: R$ 44.520,00

Pela regra de tres:

C1 = (M x 100%) / [100% + (1% x 6)]

C1 = R$ 44.520,00 x 100 / 106

C1 = R$ 42.000,00

Juros da primeira aplicaçao: R$ 44.520,00 - R$ 42.000,00 = R$ 2.520,00

A soma dos juros das duas aplicaçoes é igual a: R$ 2.520,00 + R$ 4.413,60 = R$ 6.933,60

Resposta: Letra D

Read More

Regencia verbal - ICMS-SP/2009/FCC - 10

10. ... aquele monarca distante e invisível cujo poder Cortés representava.

Considerado do ponto de vista estritamente gramatical, o segmento acima mantém a correção se a forma verbal representava for substituída por

a) contestava.

b) se curvava.

c) desconfiava.

d) fazia frente.

e) se apoiava.

Comentários:

Para a solução da questao é necessário saber apenas qual verbo tem a mesma regência da forma verbal representava, independentemente do sentido.

O verbo representar é VTD. Por isso, a forma verbal representava pode ser substituída corretamente apenas por contestava.

... aquele monarca distante e invisível cujo poder Cortés contestava.

Para as demais formas verbais, há a necessidade de se colocar uma preposição antes de "cujo".

A cujo poder Cortés se curvava (Curvar-se a ...).

DE cujo poder Cortés desconfiava (Desconfiar de ...).

A cujo poder Cortés fazia frente (Fazer frente a ...).

EM cujo poder Cortés se apoiava (Apoiar-se em ...).

Resposta: Letra A

Read More

Taxa Interna de retorno - ICMS-SP/2009/FCC - 38

38. Considere o fluxo de caixa a seguir, com os valores em reais.

Se a taxa interna de retorno deste fluxo é igual a 8%, o valor de X é igual a R$:

a) 5.230,00

b) 5.590,00

c) 5.940,00

d) 6.080,00

e) 6.160,00

Resoluçao:

Os valores constantes do fluxo de caixa, em cada período, sao:

Início : aplicaçao de (2X - 1.380) [-]

Final do período 1 : retirada de "X" [+]

Final do período 2 : retirada de "(X - 108)" [+]

A taxa interna de retorno (8%) é a taxa que torna a soma dos valores do fluxo de caixa, em valores atualizados, igual a zero.

Pode ser determinado qualquer um dos períodos para ser o ponto focal para atualizaçao dos valores. Neste caso, vamos escolher como ponto focal o final do período 1.

X + (X - 108)/1,08 - 1,08 (2X - 1.380) = 0

X + (X/1,08) - (108/1,08) - (1,08 . 2X) - 1,08(-1.380) = 0

X + (X/1,08) - 100 - 2,16X + 1.490,40 = 0

X + (X/1,08) - 2,16X = - 1.490,40 + 100

Se multiplicarmos todos os termos por 1,08, teremos:

1,08X + X - 2,3328X = - 1.501,63

0,2528X = 1.501,63

X = 1.501,63/0,2528

X = 5.940,00

Resposta: Letra B

Read More

ICMS-SP - 2009 - FCC

Prova 1	Prova 2	Prova 3
D-1 - Português Questao 10	D-8 – Direitos Direito Administrativo Questão 1 Direito Privado Questão 8 Direito Constitucional Direito Penal	D-12 – Legislação Tributária SP
D-2 – Matemática / Estatística Questao 31 Questao 38 Questão 39	Direito Tributário	D-13 – Direito Tributário Questão 1 Questão 6
D-3 - Informática	Legislação Tributária	D-14 – Contabilidade Geral / Custos
D-4 - Raciocínio Lógico	Contabilidade Geral
D-5 - Atualidades	D-11 – Auditoria
D-6 – Inglês	D-10 – Administração

Read More

Utilização de saldo credor de ICMS - ICMS-SP/2006/FCC - Questão 4

4. Determinada empresa industrial paulista possui saldo credor de ICMS relativo a insumos, materiais de embalagem e materiais secundários, os quais foram adquiridos em operações internas, à alíquota de 18%, e utilizados na elaboração de seus produtos. Esses materiais foram vendidos em janeiro de 2006 para contribuintes localizados em outros Estados, mas essas vendas não foram suficientes para compensar os créditos lançados na escrita fiscal. Considere que todas as operações de aquisições e de vendas foram devidamente tributadas, segundo as alíquotas vigentes, e não estavam amparadas por qualquer benefício fiscal. Em decorrência, utilizou esse saldo de ICMS para compra de matéria-prima de seu fornecedor, no mês de fevereiro de 2006.

Diante desse quadro, a atitude da empresa

a) foi correta, uma vez que amparada pelas disposições do Regulamento do ICMS paulista que permite transferir crédito acumulado para fornecedor de matéria-prima.

B) foi correta, pois, para o caso, não há necessidade de obtenção de prévia autorização da Secretaria da Fazenda - SEFAZ.

C) não foi correta, haja vista que primeiro deve transformar saldo credor em crédito acumulado, na forma regulamentar, e obter autorização para apropriação, para o efeito pretendido.

D) foi correta, porquanto o saldo credor de ICMS se deu em decorrência da aplicação do princípio constitucional da não cumulatividade.

E) foi correta, tendo em vista que o seu saldo credor de ICMS se acumulou naquele mês em decorrência da aplicação de alíquotas diversificadas entre as operações de entrada e as operações de saída, o que lhe permitiu transferir esse saldo para compra de matéria-prima.

Comentários:

Em razão da diferença entre as alíquotas das operações internas e as utilizadas nas vendas para outros Estados a empresa teve mais créditos do que débitos do ICMS. Essas diferença poderá ser utilizada pela empresa para pagamento dos insumos adquiridos, conforme previsão no Regulamento do ICMS.

O RICMS exige, entretanto, que o crédito seja primeiramente apropriado pelo Fisco para somente depois ser utilizado pela empresa.

Nesse caso, então, a atitude da empresa não foi correta, pois havia a necessidade de autorização pela Administração Fazendária. Após essa autorização os meros créditos de ICMS poderão ser registrados como créditos acumulados, o que deve ser feito no último dia do período em ocorrer a autorização.

Resposta: Letra C

Read More