Relatório Resumido de Execução Orçamentária

30 - (FCC – TCE/MG – 2007) - Um demonstrativo que é exigido apenas no relatório resumido da execução Orçamentária referente ao último bimestre do ano é o relativo:

a) À apuração da receita corrente líquida tal como definida pela Lei de Responsabilidade Fiscal;

b) Aos resultados nominal e primário;

c) À variação patrimonial, evidenciando a alienação de ativos e a decorrente aplicação dos recursos;

d) Aos Restos a Pagar, detalhando os valores inscritos, os pagamentos realizados e o montante a pagar;

e) Às receitas e despesas previdenciárias.

Comentários:

O Relatório Resumido de Execução Orçamentária deve ser publicado pelo Poder Executivo, até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, conforme dispõe o art. 165, § 3º, da Constituição Federal.

Esse relatório, que abrange todos os Poderes e o Ministério Público, é composto por:

I - Balanço orçamentário

II - Demonstrativos de execução das receitas e despesas

Acompanham o relatório resumido, demonstrativos referentes a:

a) apuração da receita corrente líquida, assim como a previsão do seu desempenho até o final do ano;

b) receitas e despesas previdenciárias;

c) resultados nominal e primário;

d) despesas com juros

e) restos a pagar, os valores inscritos, os pagamentos realizados e o montante a pagar

No último bimestre o exercício, o relatório resumido deverá ser acompanhado também por:

a) demonstrativo das operações de crédito realizadas mediante abertura de créditos suplementares autorizadas pelo Poder Legislativo;

b) demonstrativo das projeções atuariais dos regimes de previdência social, geral e próprio;

c) demonstrativo da variação patrimonial, evidenciando a alienação de ativos e a aplicação dos recursos dela decorrentes.

Portanto, todos os demonstrativos apresentados na questão devem ser realizados bimestralmente, à exceção do demonstrativo relativo à variação patrimonial, que tem exigência de apresentação somente no último bimestre do ano.

Resposta: Letra C

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Avaliação de Investimentos

(AFRF-2001-Esaf) O critério da avaliação contábil a ser aplicado aos títulos de crédito, e a quaisquer valores mobiliários não classificados como Investimentos Permanentes é:


a) Custo ou mercado dos dois o menor
b) Custo histórico como base de valor
c) Custo corrente ou o de reposição
d) Custo de Realização acrescido dos rendimentos
e) Custo original como base de valor

Comentários:

Na época da prova, o gabarito foi a letra A.

Mas os critérios de avaliação do Ativo sofreram alterações com base nas Lei 12.638/07 e 11.941/09. 

Essas alterações tiveram como objetivo adequar a legislação brasileira às normas internacionais, que indicam como critério de avaliação dos registros contábeis e financeiros o "fair value", que pode ser entendido como o valor pelo qual um ativo pode ser negociado ou um passivo liquidado.

Com base no art. 183, da Lei 6.404/76, as aplicações em valores mobiliários e títulos de crédito devem ser classificadas no ativo circulante ou no realizável a longo prazo, e podem ser avaliados por:

I - Valor justo
Quando se tratar de aplicações destinadas à negociação ou disponíveis para venda. O ativo será avaliado pelo valor provável de negociação, independentemente de ser menor ou maior que o valor original de aquisição.

II - Custo de aquisição ou Valor de emissão atualizados 
No caso das demais aplicações, direitos e títulos de crédito. A atualização deve ser feita conforme as disposições legais ou contratuais, e deve ser ajustada ao valor provável de realização, se este for inferior.
Aqui, o valor justo será utilizado apenas se for menor que o valor de aquisição atualizado.

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Legitimidade da cobrança de ICMS sobre mercadoria importada do exterior, no momento do despacho aduaneiro - Jurisprudência STF

9 - (Procurador/DF 2007-ESAF) Em face da jurisprudência assentada pelo Supremo Tribunal Federal sobre o ICMS, assinale a opção correta.

a) É ilegítima a exigência de fazer incidir ICMS na comercialização de exemplares de obras cinematográficas, gravadas em fitas de videocassete.

b) A imunidade prevista no art. 150, VI, “d”, da Constituição Federal não abrange os filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos, pelo que o ICMS é devido quando da entrada da referida mercadoria no estabelecimento do comprador.

c) Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.

d) Na entrada de mercadoria importada dos países que integram o Mercosul, a cobrança do ICMS só pode ser feita por ocasião da entrada da mercadoria no estabelecimento do importador.

e) É assente a jurisprudência do Supremo Tribunal que, em se tratando de regular lançamento de crédito tributário em decorrência de recolhimento do ICMS, haverá incidência de correção monetária no momento da compensação com o tributo devido na saída da mercadoria do estabelecimento.

Comentário e resposta da questão:

A cobrança do ICMS na comercialização de obras cinematográficas é legítima. Diferentemente da situação em que solicita-se a alguém ou a uma empresa para fazer a gravação de uma casamento ou outro evento, que que será devido o ISS, pois neste caso, trata-se de uma prestação de serviço. No caso do filme gravado, o que acontece é uma comercialização do produto armazenado na mídia, seja uma fita-cassete ou um DVD.

A imunidade cultural abrange o filme e papel fotográfico utilizado na publicação de jornais e periódicos, de acordo com a Súmula 657, do STF. Assim como o material utilizado na confecção de capa dura para livros. Mas a tinta utilizada não está incluída.

Independentemente da origem da mercadoria importada, a exigência do ICMS dá-se-á no momento do desembaraço aduaneiro. Súmula 661 diz que é legítima a cobrança do ICMS no momento do desembaraço da mercadoria.

A correção monetária do crédito do ICMS ocorrerá somente se houver previsão na legislação estadual.

Resposta: Letra C

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Soft Law - Instrumentos "quase-legais"

O termo "soft law" refere-se a instrumentos "quase-legais" que não têm caráter juridicamente vinculativo, ou cuja força de ligação é um pouco "mais fraca" do que a força obrigatória das leis tradicionais, muitas vezes referidas como "hard law", em contraste com a "soft law".

Tradicionalmente, o termo "soft law" é associado ao direito internacional, embora mais recentemente tenha sido transferido para outros ramos do direito interno também.

No contexto do direito internacional, o termo "soft law" engloba elementos tais como:

A maioria das resoluções e declarações da Assembleia Geral da ONU, por exemplo, a Declaração Universal dos Direitos Humanos;

Elementos, tais como declarações, princípios, códigos de conduta, códigos de práticas etc; frequentemente encontrados como parte de acordos-quadro;

Os planos de ação, a exemplo da Agenda 21;

Incoterms

Outras obrigações não relacionadas a tratados.

Na Comunidade Europeia, o termo "soft law" é frequentemente utilizado para descrever vários tipos de instrumentos não jurídicos, como: "códigos de conduta", "Diretrizes", "comunicações", etc. No âmbito jurídico da Comunidade Europeia, o termo "soft law" é utilizado muitas vezes para indicar como a Comissão Europeia pretende usar seus poderes e desempenhar as suas tarefas dentro da sua área de competência.

No Direito Internacional a terminologia de "soft law" ainda é relativamente controversa porque há profissionais que não aceitam o seu uso, enquanto que para outros há confusão quanto ao estatuto no domínio do direito.

No entanto, para a maioria dos profissionais de direito internacional o desenvolvimento de instrumentos de "soft law" é benéfico dentro do sistema jurídico internacional, visto os Estados serem muitas vezes relutantes em assumirem compromissos que possam resultar em redução de sua soberania, ao ficarem vinculados a tratados e acordos.

Por isso, instrumentos de "soft law" são geralmente vistos como opção flexível, que evita o compromisso imediato decorrente de tratados. Visto que a "soft law" tende-se a se tornar uma "hard law", ele também é considerado uma rota potencialmente mais rápida para compromissos jurídicos definitivos considerado o ritmo lento do direito internacional consuetudinário.

Isto é notável no domínio do direito ambiental internacional, já que os Estados têm sido relutantes em comprometer-se a muitas iniciativas ambientais que tentam equilibrar o uso do meio ambiente com os objetivos econômicos e sociais.

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Segurança da Informação na SRF

Em relação à Política de Segurança da Informação no âmbito da Secretaria da Receita Federal, marque a incorreta.

a) Entende-se por ativos de informação o patrimônio composto por todos os dados e informações gerados e manipulados nos processos da SRF, bem assim todos os elementos de infraestrutura, tecnologia, hardware e software necessários à execução dos processos da organização.

b) Os ambientes de produção, treinamento, prospecção, testes, homologação e desenvolvimento dos sistemas informatizados, localizados nas unidades da SRF ou em seus prestadores de serviços, devem ser distintos e de exclusividade da SRF.

c) É responsabilidade de todos os servidores cuidar da integridade, confidencialidade e disponibilidade dos ativos de informação da SRF.

d) Os servidores devem explorar falhas ou vulnerabilidades existentes nos ativos de informação da SRF. As irregularidade porventura identificadas devem ser comunicadas à chefia imediata.

e) No ambiente informatizada da SRF, devem ser ser instalados softwares homologados pela Cotec.


Comentários:


A Política de Segurança da Informação, no âmbito da Secretaria da Receita Federal (SRF), tem como pressuposto a garantia da confidencialidade, integridade e disponibilidade dos ativos de informação.

Os servidores da SRF devem ser permanentemente treinados e capacitados a exercerem as atividades inerentes à área de de segurança da informação, bem assim sobre as formas de proteção dos ativos de informação sob sua responsabilidade, de acordo com programa de capacitação e desenvolvimento estabelecido pela Coordenação-Geral de Tecnologia e Segurança da Informação (Cotec).

É responsabilidade de todos os servidores cuidar da integridade, confidencialidade e disponibilidade dos ativos de informação.

A Cotec pode autorizar testes controlados para identificar a existência de falhas ou vulnerabilidade nos ativos de informação, mas não é verdade que os servidores estejam amplamente autorizados a explorarem falhas ou vulnerabilidades dos sistemas.

A resposta incorreta é a letra E.

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Modelo de crescimento de Solow

(AFRF-2003-P3-Política) 09- Com relação ao modelo de crescimento de Solow, é correto afirmar que, no equilíbrio de longo prazo:


a) quanto maior for a taxa de depreciação, maior será o estoque de capital por trabalhador.
b) a taxa de crescimento do produto por trabalhador é igual à taxa de depreciação.
c) quanto maior for a taxa de poupança, maior será o consumo por trabalhador.
d) quanto maior for a taxa de crescimento populacional, maior será o estoque de capital por trabalhador.
e) quanto maior a taxa de poupança, maior será o estoque de capital por trabalhador.


Comentários:


O modelo de crescimento de Solow estuda o crescimento da economia de um país no longo prazo. Para esse modelo, são fontes de crescimento econômico a acumulação de capital, o crescimento da força de trabalho e o progresso tecnológico.

A acumulação de capital aumenta com os investimentos realizados na economia e reduz pela depreciação. Quanto menor a depreciação, maior será o estoque de capital da economia e, portanto, maior o estoque de capital por trabalhador.


Assim sendo, a taxa de crescimento do produto por trabalhador cresce em função inversa ao crescimento da taxa de depreciação.No modelo de solow, a demanda agregada (y) se compõe do consumo por trabalhador (c) e do investimento por trabalhador (i). Assim, y = i + c. Como na economia, o investimento é igual à poupança, quanto maior esta for menor será o consumo.


Assim como a depreciação, o crescimento populacional provoca o mesmo efeito de reduzir o estoque de capital por trabalhador.


O modelo de crescimento de Solow mostra que, no longo prazo, a taxa de poupança de uma economia determina o tamanho do seu estoque de capital, e com isso seu produto. Por isso, quanto maior for a poupança, maior será o capital realizado e maior o estoque de capital por trabalhador.

Resposta: Letra E

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Conteúdo da Carta de Responsabilidade da Administração

(ICMS-RJ/2008/FGV) 85. De acordo com José Carlos Carvalho (Auditoria Geral e Pública), muitas das informações obtidas pelo auditor durante a aplicação dos procedimentos são verbais. Dessa forma, por ocasião do encerramento dos trabalhos (com a conseqüente emissão do parecer), a administração da auditada precisa ratificar ao auditor todas as informações repassadas durante os trabalhos, destacando a responsabilidade pelas transações efetuadas, pela elaboração das demonstrações, pelo cálculo dos tributos, etc. A esse documento dá-se o nome de carta de responsabilidade da administração.
Considerando o disposto pelo CFC, a carta deverá realizar os atos enunciados nas alternativas a seguir, à exceção de um. Assinale-o.
(A) mencionar que o sistema contábil e os controles internos adotados pela entidade são de responsabilidade da administração e adequados ao seu tipo de atividade e volume de transações
(B) confirmar que as estimativas contábeis foram efetuadas com base em dados consistentes
(C) confirmar que não há contingências fiscais, trabalhistas, previdenciárias e legais que possam afetar substancialmente a situação financeira e patrimonial da entidade, influindo
significativamente na sua avaliação
(D) confirmar que foram adequadamente contabilizados e divulgados nas demonstrações contábeis os saldos e transações com “partes relacionadas” e os prejuízos decorrentes de compromissos de compra e venda
(E) mencionar que há ônus ou gravames sobre os ativos além dos relatados em documentos apropriados (notas explicativas, por exemplo)

Comentários:

A carta de responsabilidade da administração é o documento que deve ser emitido pelos administradores da entidade, cujas Demonstrações Contábeis estão sendo auditadas. Esta carta é endereçada ao auditor independente, confirmando as informações e os dados a ele fornecidos, assim como as bases de preparação, apresentação e divulgação das Demonstrações Contábeis submetidas para exame de acordo com as Normas de Auditoria Independente das Demonstrações Contábeis.

O auditor deve obter evidência de que a administração reconhece sua responsabilidade pela preparação e apresentação adequada, assim como pela aprovação das Demonstrações Contábeis de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil ou outro conjunto de normas contábeis que sejam aplicáveis nas circunstâncias.

A NBC-T 11 explicita diversos itens que devem estar contidos na Carta de Responsabilidade da Administração. 

Das alternativas apresentadas na questão, apenas a letra "E" não corresponde ao conteúdo mínimo determinado pela NBC-T 11. O correto seria dizer que a administração deve confirmar que as garantias prestadas a terceiros, os ônus ou outros gravames existentes sobre os ativos foram, adequadamente, divulgados.

Resposta: Letra E

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Teoria Estruturalista

(AFC/STN - ESAF 2004) 01- A teoria estruturalista é uma (um)

a) síntese da teoria da burocracia e uma aproximação da teoria clássica.

b) síntese da teoria clássica e da teoria de relações humanas.

c) desdobramento da teoria de sistemas.

d) desdobramento da teoria das relações humanas.

e) síntese da teoria comportamentalista e uma aproximação da teoria burocrática.

Comentários:

A teoria estruturalista surgiu na década de 50 e representa um desdobramento da Teoria da Burocracia e uma leve aproximação da Teoria das relações humanas. Representa também uma visão extremamente crítica da organização formal.

Aspectos importantes do estruturalismo:

I - A organização é concebida como um sistema social aberto e deliberadamente construído;

II - Os conflitos são considerados inevitáveis e muitas vezes desejáveis na relação empresa-empregado;

III - Incentivos mistos são recomendados, não apenas materiais

IV - O sentido de "homem organizacional" em contraposição ao "homem administrativo", do comportamentalismo, ao "homem social", da dinâmica de grupo e ao "homem econômico", da administração científica, de Taylor;

V - São visados "resultados máximos", à semelhança da Escola Clássica, em oposição ao comportamentalismo, que visa resultados satisfatórios.

Resposta: Letra B

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Espécies de segurado da Previdência Social

12- Não é segurado facultativo da Previdência Social:

a) pessoa participante de regime próprio de previdência.

b) a dona-de-casa.

c) o síndico de condomínio, quando não remunerado.

d) aquele que deixou de ser segurado obrigatório da previdência social.

e) o bolsista que se dedique em tempo integral a pesquisa.

Comentários:

O que a questão quer saber é qual dos segurados abaixo deve contribuir obrigatoriamente para o RGPS e não facultativamente. E das alternativas apresentadas, apenas a letra A atende ao enunciado da questão, pois é vedada a filiação ao Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência social, salvo na hipótese de afastamento sem vencimento e desde que não permitida, nesta condição, contribuição ao respectivo regime próprio.

Quem pode filiar-se facultativamente, dentre outros: 

I - a dona-de-casa;

II - o síndico do condomínio, quando não remunerado;

III - o estudante;

IV - o brasileiro que acompanha cônjuge que presta serviço no exterior;

V - aquele que deixou de ser segurado obrigatório da previdência social;

VI - o membro de conselho tutelar quando não esteja vinculado a qualquer regime de previdência social;

VIIi - o bolsista e o estágiário que prestam serviço à empresa;

VIII - o bolsista que se dedique em tempo integral à pesquisa, curso de especialização, pós-graduação, mestrado ou doutorado, no Brasil ou no exterior, desde que não esteja vinculado a qualquer regime de previdência social;

IX - o presidiário que não exerce função remunerada nem esteja vinculado a qualquer regime de previdência social;

X - o brasileiro residente ou domiciliado no exterior, salvo se filiado a regime previdenciário de país com o qual o Brasíl mantenha acordo internacional

Resposta da questão: Letra "A" 

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Da Aplicação da Lei Penal

86- À luz da aplicação da lei penal no tempo, dos princípios da anterioridade, da irretroatividade, retroatividade e ultratividade da lei penal, julgue as afirmações abaixo relativas ao fato de Mévio ter sido processado pelo delito de adultério em dezembro de 2004, sendo que a Lei n. 11.106, de 28 de março de 2005, aboliu o crime de adultério:

I. Caso Mévio já tenha sido condenado antes de março de 2005, permanecerá sujeito à pena prevista na sentença condenatória.

II. A lei penal pode retroagir em algumas hipóteses.

III. Caso Mévio não tenha sido condenado no primeiro grau de jurisdição, poderá ocorrer a extinção de punibilidade desde que a mesma seja provocada pelo réu.

IV. Na hipótese, ocorre o fenômeno da abolitio criminis.

a) Todas estão corretas.

b) Somente I está incorreta.

c) I e IV estão corretas.

d) I e III estão corretas.

e) II e IV estão corretas.

Comentários:

Do princípio da legalidade deriva o princípio da anterioridade da lei penal, que determina que a lei que institui o crime e a pena deve ser anterior ao fato que se quer punir. Para que uma ação seja considerada crime deve haver lei anterior prevendo tal situação.

Já o princípio da irretroatividade da lei penal, previsto na Constituição Federal, determina que a lei somente poderá retroagir na hipótese de beneficiar o réu. 

No Código Penal, art. 2º, existe a prescrição de que "ninguém poderá ser punido por fato que a lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória". 

O instituto da abolitio criminis ocorre quando uma lei nova trata como lícito fato anteriormente tido como criminoso, ou melhor, quando a lei nova descriminaliza fato que era considerado infração penal. 

Em razão desse disposto, Mévio está livre da pena prevista na sentença condenatória, ocorrida em dezembro de 2004, porque a lei mais nova aboliu o crime de adultério.

Em relação a ultratividade, essa ocorre quando a lei tem eficácia mesmo depois de cessada sua vigência, quando mais benéfica que a outra. O que não é o caso do acontecido com Mévio.

Obs.: Não se confunde a descriminalização com a despenalização, haja vista a primeira delas retirar o caráter ilícito do fato, enquanto que a outra é o conjunto de medidas que visam eliminar ou suavizar a pena de prisão. Assim, na despenalização o crime ainda é considerado um delito.

Estão corretos apenas os itens II e IV: Letra E

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Finanças Públicas - Funções do Governo

54- A aplicação das diversas políticas econômicas a fim de promover o emprego, o desenvolvimento e a estabilidade, diante da incapacidade do mercado em assegurar o atingimento de tais objetivos, compreende a seguinte função do Governo:

a) Função Monetária.

b) Função Distributiva.

c) Função Estabilizadora.

d) Função Desenvolvimentista.

e) Função Alocativa.

Comentários:

A expressão "finanças públicas" designa os métodos, princípios e processos financeiros por meio dos quais os governos federal, estadual, distrital e municipal desempenhas suas funções: alocativas, distributivas e estabilizadoras.

Função Alocativa:

Processo pelo qual o governo divide os recursos para utilização no setor público e privado, oferecendo bens públicos, semipúblicos ou meritórios, como rodovias, segurança, educação, saúde, dentre outros, aos cidadãos.

Função Distributiva:

Distribuição, por parte do governo, de rendas e riquezas, buscando assegurar uma adequação àquilo que a sociedade considera justo, tal como a destinação de parte dos recursos provenientes de tributação ao serviço público de saúde, serviço - por essência - mais utilizado por indívíduos de menor renda.

Função Estabilizadora:

Aplicação das diversas políticas econômicas, pelo governo, a fim de promover o emprego, o desenvolvimento e a estabilidade, diante da incapacidade do mercado em assegurar o atingimento desses objetivos.

Resposta: Letra C

Fonte: Cartilha CGU: Manual de Recursos Federais - Manual para os agentes municipais

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Demonstrações contábeis adicionais

40. A Lei no 11.638/2007, ao modificar a redação de alguns artigos da Lei no 6.404/1976, introduziu a obrigatoriedade da elaboração de duas demonstrações contábeis adicionais para as sociedades por ações. São elas:


(A) Demonstração de Lucros ou Prejuízos Acumulados e Demonstração do Valor Adicionado.


(B) Demonstração dos Fluxos de Caixa e Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido.


(C) Demonstração de Origens e Aplicações de Recursos e Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido.


(D) Demonstração do Valor Adicionado e Demonstração dos Fluxos de Caixa.


(E) Demonstração do Dividendo Obrigatório e Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido.


Comentários:


A Lei nº 6.404/76, em seu art. 176, estabelecia que as empresas, ao final de cada exercício, deveriam elaborar, com base em sua escrituração mercantil, as demonstrações abaixo, as quais deveriam exprimir com clareza a situação patrimonial e as mutações ocorridas no exercício:


I - Balanço Patrimonial - BP;
II - Demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados - DLPA;
III - Demonstração do resultado do exercício - DRE; e
IV - Demonstração da Origem e Aplicação de Recursos - DOAR.


A Lei nº 11.638/07 excluir a DOAR e incluiu a obrigatoriedade de apresentação da Demonstração do Fluxo de Caixa (DFC) e, no caso de companhia aberta, da Demonstração do Valor Adicionado (DVA).


No caso da DFC, estão dispensadas de apresentação as companhias fechados com patrimônio líquido, na data do balanço, inferior a R$ 2.000.000,00.


As demonstrações de cada exercício devem ser publicadas com a indicação dos valores correspondentes às demonstrações do ano anterior.


Referidas demonstrações devem ser complementadas por notas explicativas e quadros analíticos  ou demonstrações contábeis necessários para esclarecimento da situação patrimonial e do resultado do exercício.


A Lei nº 11.941/09 alterou as normas acerca do conteúdo, forma de elaboração e apresentação das notas explicativas. Essas normas dizem respeito, principalmente, a aspectos relativos a:


I - Apresentação de informações relacionadas a forma como foram seguidas as práticas contábeis específicas;
II - Fornecimento de informações adicionais que não estejam presentes nos demonstrativos obrigatórios;
III - Indicação de aspectos relevantes como: participações em outras sociedades; forma de avaliação de ativos; informação de ônus reais sobre bens do ativo; e outros aspectos relevantes para conhecimento da real situação patrimonial da companhia.


Como visto no segundo parágrafo, os demonstrativos exigidos pela Lei nº 11.638/07 foram a DFC e DVA.


Resposta: Letra D

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Princípio da não discriminação dos países

(AFRF-2005) - 41- O estado X, principal importador mundial de brocas helicoidais, adquire o produto de vários países, entre eles os estados Y e Z. Alegando questões de ordem interna, o estado X, num dado momento, decide majorar o imposto de importação das brocas helicoidais provenientes de Y, e mantém inalterado o tributo para as brocas helicoidais oriundas de Z. Considerando que os países X, Y e Z fazem parte da Organização Mundial do Comércio, com base em que princípio da Organização o estado Y poderia reclamar a invalidade dessa prática?

a) Princípio da vedação do desvio de comércio.

b) Princípio do tratamento nacional.

c) Respeito ao compromisso tarifário.

d) Princípio da transparência.

e) Cláusula da nação mais favorecida.

Comentários:

A cláusula da nação mais favorecida (NMF) ou princípio da não discriminação dos países estabelece que o tratamento concedido por um país a outro deve ser automaticamente concedido a todos os países signatários do GATT, de forma a combater a prática de realização de acordos bilaterais de preferência e substituí-los por acordos multilaterais. Alternativa correta: Letra "E".

Os demais princípios citados na questão também são adotados pelo GATT, mas versam sobre outros temas, como descrito a seguir:

Princípio da vedação do desvio de comércio - Desvio de comércio ocorre quando há substituição de importações de um país de fora da união, mas eficiente, por produtos de um país-membro não tão eficiente.

A criação de comércio ocorre quando a produção interna de um país-membro é substituída pela importação de produtos de outro país-membro, que o produz de forma mais barata e mais eficiente. Em consequência há um aumento de bem estar da população atingida.

A OMC não veda o desvio de comércio, pois este é um efeito comum nos processos de integração. Mas o sucesso de uma integração econômica está vinculado à predominânica da criação de comércio sobre o desvio de comércio.

Princípio da não discriminação das mercadorias, ou princípio do tratamento nacional, estabelece que a mercadoria importada sofrerá no território de cada país signatário a mesma tributação interna (ICMS, IPI, PIS, COFINS, ISS etc) que incide sobre as mercadorias produzidas naquele país;

O princípio do respeito ao compromisso tarifário ou  da previsibilidade estabelece que os operadores do comercio exterior precisam de previsibilidade de normas e do acesso ao mercado, tanto na exportação quanto na importação, para poerem desenvolver suas atividades.

O princípio da transparência determina que os países quando quiserem proteger suas economias nacionais deverão adotar a aplicação de tarifas às importações ao invés de barreiras não tarifárias (restrições quantitativas, cambiais, barreiras sanitárias ou fitossanitárias ou barreiras técnicas), pois o efeito da tarifa sobre a importação é transparente, já que cada país deve publicar as alíquotas do Imposto de Importação que incide em cada produto (no caso do Brasil, consta da TEC), enquanto que o efeito de barreiras não tarifárias, especialmente normas técnicas e sanitárias, é de difícil aferição, já que não há uma uniformização internacional dessa normas.

Resposta: Letra E

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Objetivos da Seguridade Social -

MPOG - Agente Administrativo - FUNRIO - 2009


Questão 37
Com relação aos objetivos da Seguridade Social, conforme disciplinado pela Constituição da República, é correto afirmar:
I - seletividade da cobertura e do atendimento;
II - igualdade da base de financiamento;
III - seletividade e distribuitividade na prestação dos benefícios e serviços;
IV - caráter democrático e centralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados;
V - equidade na forma de participação no custeio


A) itens I e III estão corretos
B) itens III e V estão corretos
C) itens II e IV estão corretos
D) itens IV e V estão corretos
E) itens I e II estão corretos


Comentários:


Conforme disposto na Constituição Federal a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.


A sociedade tem participação ativa na seguridade social, em razão do caráter democrático e descentralizado de sua administração, que ocorre mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.


Em relação aos objetivos apresentados, estão errados os itens I, II e IV.


I - A seguridade social tem como primeiro objetivo a universalidade da cobertura e do atendimento, significando que ela abrange todos os eventos relativos à seguridade social e que todas as pessoas estão amparadas por ela.


II - A base de financiamento da seguridade é diversa: são diversas as formas de financiamento da seguridade social, de modo que eventual dificuldade de suprimento de recursos por um fonte pode ser compensada por outra.


IV - O caráter da gestão da seguridade social é democrático e descentralizado, conforme já foi comentado.


Estão corretas apenas os itens III e V:


III - Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.  Significa que os benefícios e serviços serão prestados, de acordo com as necessidades da população. Esse objetivo explica por que alguns benefícios e serviços são oferecidos somente às pessoas de baixa renda.


V - Equidade na forma de participação no custeio. Esse objetivo tem por finalidade velar pela participação no custeio. Quem tem maiores ganhos contribui com maior valor para seguridade e quem tem ganhos menores, contribui menos. Independentemente disso, todos têm direito aos benefícios da seguridade.


Resposta: Alternativa B

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Governabilidade, governança e accountability

79- Considerado fundamental à governança no setor público, o processo pelo qual as entidades públicas e seus responsáveis devem prestar contas dos resultados obtidos, em função das responsabilidades que lhes foram atribuídas por delegação de poder, denomina-se:

a) Transparência.

b) Integridade.

c) Equidade.

d) Responsabilidade Fiscal.

e) Accountability.

Comentário e resposta da questão:

Outras questões da prova APOFSP 2009

O termo accountability está relacionado ao princípio da publicidade. No setor público significa a obrigação que os governantes e administradores públicos têm de prestar contas dos resultados conseguidos em função da posição e do poder que detém.

A accountability vertical é, principalmente, embora de forma não exclusiva, a dimensão eleitoral, o que significa premiar ou punir um governante nas eleições. Essa dimensão requer a existência de liberdade de opinião, de associação e de imprensa, assim como de diversos mecanismos que permitam tanto reivindicar demandas diversas como denunciar certos atos das autoridades públicas. 

Já a accountability horizontal implica a existência de agências e instituições estatais possuidoras de poder legal e de fato para realizar ações que vão desde a supervisão de rotina até sanções legais contra atos delituosos de seus congêneres do Estado.

Resposta: Letra E

Outras questões da prova APOFSP 2009

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