Diferença fundamental entre concessão e permissão de serviço público

58 - O que distingue, fundamentalmente, a concessão de direito real de uso da permissão e da autorização, para uso particularizado de um determinado bem público, é que ela (concessão) decorre

a) de ato unilateral e discricionário.
b) de ato precário e gratuito.
c) de ato precário e discricionário.
d) de contrato oneroso e intransferível.
e) de contrato estável e transferível.

Comentário e resposta da questão:

Outras questões desta prova

Serviços Públicos

                  A Constituição de 1988, em seu art. 175, dispõe que "incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

                  A autorização para prestação de serviços públicos também está prevista na Constituição que expressamente atribui a União a competência para explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços enumerados nos incisos XI e XII, do art.  21. A autorização é a única forma de prestação de serviços públicos que não exige licitação e não depende de licitação, sendo descrita pela doutrina como ato discricionário e precário.

                  A permissão de serviço público, conforme definido na Lei nº 8.987/95, é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco. A formalização é feita por um contrato de adesão passível de revogação unilateral pela Administração Pública.

                  A concessão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, a uma pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado. Esse prazo determinado caracteriza a estabilidade do contrato de concessão.

                  A Lei nº 8.987/95 admite a subconcessão de serviços públicos, nos termos previstos no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente. A subconcessão, entretanto, será sempre precedida de concorrência.

                  A Lei também admite a transferência da concessão ou do controle societário da concessionária, como forma de promover a reestruturação financeira de concessionária para assegurar a continuidade da prestação dos serviços.

                  Tanto a subconcessão quanto a transferência dependem de prévia autorização do poder concedente que poderá, na sua falta, decretar a caducidade do contrato de concessão.

Resposta: Letra E

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Sistema de controle judicial de legalidade dos atos da Administração Pública

54 - O sistema adotado, no ordenamento jurídico brasileiro, de controle judicial de legalidade, dos atos da Administração Pública, é 


a) o da chamada jurisdição única.
b) o do chamado contencioso administrativo.
c) o de que os atos de gestão estão excluídos da apreciação judicial.
d) o do necessário exaurimento das instâncias administrativas, para o exercício do controle jurisdicional.
e) o da justiça administrativa, excludente da judicial.


Comentários e resposta da questão:

Item do programa - 9. Controle da Administração Pública: Conceito. Tipos e Formas de Controle. Controle Interno e  Externo. Controle Prévio, Concomitante e Posterior. Controle Parlamentar. Controle pelos Tribunais de Contas. Controle Jurisdicional. Meios de Controle Jurisdicional.

Outras questões da prova SUSEP 2006

         O Brasil adota o chamado sistema inglês, de jurisdição única, ou sistema de controle judicial, em que todos os litígios são resolvidos definitivamente pelo Poder Judiciário. A adoção desse sistema decorre do conteúdo do inciso XXXV do art. 5º da Constituição, que afirma que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".

         Quando um particular entende que houve lesão a um direito seu em razão de determinado ato da Administração Pública, a aplicação de uma multa, por exemplo, ele poderá recorrer ao judiciário para defender o seu direito. Se quiser, o administrado poderá recorrer diretamente à Administração, provocando a instauração de um processo administrativo, ao término do qual a Administração Pública decidirá se houve alguma irregularidade no ato que tenha causado prejuízo ao particular.

          Mesmo que a decisão do processo administrativo seja desfavorável ao administrado, este poderá ainda recorrer ao judiciário, mas não é necessário o exaurimento das instâncias administrativas, para o exercício do controle jurisdicional.

          Esse sistema difere do chamado sistema francês, ou de dualidade de jurisdição, ou sistema do contencioso administrativo em que se veda o conhecimento pelo judiciário de atos de gestão da Administração Pública. 

Gabarito: Letra A

Outras questões da prova SUSEP 2006

Para aprender mais em:

Direito Administrativo

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Classificação dos servidores públicos

18 - A respeito do gênero agentes públicos, pode-se encontrar pelo menos duas espécies, quais sejam: aqueles que ocupam cargo público e aqueles que detêm emprego público.

• Assinale (1) para as características abaixo presentes nas duas espécies de agentes públicos.
• Assinale (2) para as características abaixo presentes apenas no regime que rege os ocupantes de cargo público.
• Assinale (3) para as características abaixo encontradas na disciplina jurídica dos detentores de emprego público.

Estabelecida a correlação, assinale a opção que contenha a resposta correta.


(  ) Carteira de Trabalho e Previdência Social;
(  ) Estágio Probatório;
(  ) Acesso Mediante Concurso Público;
(  ) FGTS;
(  ) Estabilidade.


a) 2 / 2 / 1 / 3 / 3
b) 2 / 3 / 1 / 2 / 3
c) 3 / 2 / 1 / 3 / 2
d) 1 / 3 / 2 / 3 / 2
e) 1 / 1 / 3 / 2 / 3


Comentários:


          Na classificação de Hely Lopes Meirelles, os agentes públicos dividem-se em cinco grandes grupos, a saber: agentes políticos, agentes administrativos; agentes honoríficos; agentes delegados; agentes credenciados.


          Quanto aos agentes administrativos, enquadram-se nessa classificação todos aqueles que exercem uma atividade pública de natureza profissional e remunerada, sujeitos à hierarquia funcional e ao regime jurídico estabelecido pelo ente federado ao qual pertencem. Estes podem ser servidores públicos, empregados públicos ou temporários.


a) servidores públicos: são os agentes administrativos sujeitos a regime jurídico estatutário, titulares de cargos públicos de provimento efetivo e de provimento em comissão. O acesso ocorre mediante concurso público e, após o estágio probatório, consegue-se a estabilidade;


b) empregados públicos: são os ocupantes de de empregos públicos, sujeitos a regime jurídico contratual regidos, em regra, pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Necessitam prestar concurso público para acesso ao emprego público, têm direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, mas não têm direito à estabilidade no serviço público;


c) temporários: são contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição. Seu regime é contratual, mas eles são meros exercedores de funções públicas às quais não corresponde nem cargo nem emprego público.


Resposta: Letra C

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Integração entre programas e orçamento

56 - Assinale a opção verdadeira a respeito dos programas de governo.


a) Programa é o conjunto de ações de uma unidade orçamentária e visa à integração do plano de governo do ente ao orçamento.


b) Programa é um módulo integrador entre o plano e o orçamento e tem como instrumento de sua realização as ações de governo.


c) Um programa, do ponto de vista orçamentário, é o conjunto de atividades e projetos relacionados a uma determinada função de governo com vistas ao cumprimento da finalidade do Estado.


d) É o conjunto de ações de caráter continuado com vista à prestação de serviços à sociedade.


e) Os programas de governo são considerados temporárias e permanentes, dependendo das condições de perenidade das ações desenvolvidas pelo ente público.


Comentários:


          
          Toda ação do governo está estruturada em programas orientados para a realização dos objetivos estratégicos definidos para o período Plano Plurianual - PPA, que é de quatro anos. A organização das ações do Governo sob a forma de programas visa proporcionar maior racionalidade e eficiência na administração pública e ampliar a visibilidade dos resultados e benefícios gerados pela sociedade, bem como elevar a transparência na aplicação dos recursos públicos.


          O programa é o módulo comum integrador entre o plano e o orçamento. Nenhum programa pode ser iniciada sem esteja previsto na lei orçamentária.


Resposta: Letra B

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Normas de Finanças Públicas na Constituição Federal e do Estado de São Paulo

1 - Acerca das finanças públicas, na Constituição Federal e Estadual, marque a opção correta.

a) A Emenda Constitucional nº 43, de 2003, que estabelecer a participação dos Estados e do Distrito Federal na arrecadação da CIDE, é auto-aplicável.

b) É vedada a retenção, pelo Estado, de parcela do ICMS devida a município na hipótese de constatação, pelo Tribunal de Contas do Estado, de graves irregularidades na administração municipal.

c) É vedada a instituição de programa de fornecimento gratuito de energia elétrica financiado com parcela da arrecadação do ICMS.

d) O constituinte estadual pode vincular um percentual maior de receita orçamentária do que aquele previsto na Constituição da República para a educação.

e) Os créditos representados por parcelas de precatórios expedidos e não pagos pelo Estado podem ser compensados com débitos tributários do IPVA.

Comentários:

            Do produto da arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), os Estados e Distrito Federal terão direito à 29% (vinte e nove por cento), a serem distribuídos na forma da lei, conforme previsto no art. 159, III, da Constituição Federal. A participação dos Estados e DF, portanto, não é auto-aplicável, pois depende de lei.

            A repartição de receitas tributárias relaciona-se ao princípio federativo. É das formas de assegurar a autonomia financeira dos entes federados e a regra é a proibição de retenção dos valores a serem repartidos. As únicas exceções são a possibilidade de a União e os estados condicionarem a entrega de recursos ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias, e a possibilidade de a União e os estados condicionarem a entrega à aplicação de recursos mínimos no financiamento da saúde pública.

            Conforme ADI nº 1.106-SE, é inconstitucional a retenção de recursos motivada por constatação pelo Tribunal de Contas do Estado, de graves irregularidades na administração municipal, em razão dessa hipótese não estar prevista na Constituição Federal.

            A Constituição Federal veda a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas as repartições e destinações previstas na própria Constituição. Por esse motivo, é inconstitucional a instituição de programa de fornecimento gratuito de energia elétrica com financiamento vinculado à arrecadação do ICMS.

            A União deve aplicar, anualmente, nunca menos de 18% (dezoito) por cento, e os estados, DF e Municípios 25% (vinte e cinco) por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme estabelecido na Constituição Federal. O constituinte estadual pode, portanto, definir percentual igual ou superior a 25% por cento para aplicação na educação.

             Os créditos representados por parcelas de precatórios expedidos e não pagos pelo Estado não podem ser compensados com débitos tributários do IPVA, pois ofenderia o princípio da impessoalidade. 

             Conforme previsto na Constituição, à exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pela Fazenda Estadual ou Municipal e correspondentes autarquias, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação de precatórios e à conta dos respectivos créditos, proibida a designação de casos ou pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para esse fim.

           

Questão anulada.

Respostas corretas: Letras B, C e D

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