Formas de provimento de cargo público no Estado de São Paulo

54 - Considerando o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, Lei Estadual nº 10.261/68, assinale a opção correta.


a) A reintegração é a transferência de um para outro cargo de provimento efetivo.
b) Remoção é uma forma de provimento em cargo público.
c) As nomeações, em caráter vitalício, ocorrem quando se tratarem de cargos efetivos.
d) São exemplos de provimento dos cargos públicos: nomeação, transferência, reintegração e acesso.
e) O acesso é o ato pelo qual o aposentado reingressa no serviço público a pedido ou ex-officio.


Comentários:


             As formas de provimento de cargo público no Estado de São Paulo são a nomeação, a transferência, a reintegração, o acesso, a reversão, o aproveitamento e a readmissão, conforme determinado na Lei nº 10.261/68.


             A nomeação decorre da aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos e pode ser feita para os cargos:
a) em caráter vitalício, nos casos previstos expressamente na Constituição Federal;
b) em comissão, quando determinado por lei;
c) em caráter efetivo.


             A transferência pode ocorrer para outro cargo, de provimento efetivo, de mesmo padrão de vencimento ou de igual remuneração, podendo se dar ex-officio ou a pedido dos interessados.


             Na reintegração, o funcionário que havia sido indevidamente demitido retorna ao serviço público em razão de decisão transitada em julgado. 


             O acesso é a elevação do funcionário, dentro do respectivo quadro a cargo de mesma natureza de trabalho, de maior grau de responsabilidade e maior complexidade de atribuições, obedecido o interstício na classe e demais exigências do regulamento.


             A reversão é o reingresso do funcionário aposentado, a pedido ou de ofício e o aproveitamento e o retorno do funcionário que se encontrava em disponibilidade.


             De acordo com o art. 39, da Lei nº 10.261/68, a readmissão é o ato pelo qual o ex-funcionário, demitido ou exonerado, reingressa no serviço público, sem direito a ressarcimento de prejuízos, assegurada apenas a contagem de tempo de serviço em cargos anteriores, para efeito e aposentadoria e disponibilidade.


            A remoção não é forma de provimento de cargo, pois a medida abrange tanto o servidor quando o cargo já ocupado.


Resposta: Letra D

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Concessão de serviço público

19 - O "acordo firmado entre a Administração Pública e pessoa do setor privado com o objetivo de implantação ou gestão de serviços públicos, com eventual execução de obras ou fornecimento de bens, mediante financiamento do contratado, contraprestação pecuniária do Poder Público e compartilhamento dos riscos e dos ganhos entre os pactuantes" constitui conceito para o seguinte instituto do direito administrativo.


a) permissão de serviço público.
b) autorização de serviço público.
c) concessão de serviço público ordinária.
d) concessão especial de serviço público.
e) concessão florestal.


Comentários:


              Serviço público é toda atividade de oferecimento de utilidade e comodidade material destinada à satisfação da coletividade em geral, mas fruível singularmente pelos administrados, que o Estado assume como pertinente a seus deveres e presta por si mesmo ou por quem lhes faça às vezes, sob um regime de direito total ou parcialmente público.
               A prestação do serviço público pode ser feita diretamente pelo Poder Público ou delegada ao particular, nas modalidade de autorização, permissão ou concessão.
               A autorização corresponde ao ato unilateral e discricionário pelo qual o Poder Público delega ao particular a exploração do serviço público, a título precário. 
               A permissão é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos feita pelo poder concedente, pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade de desempenho por sua conta e risco.
               A concessão do serviço decorre da delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, através de contrato, mediante licitação, na modalidade concorrência. A concessão pode ser delegada à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para prestá-lo por sua conta e risco. 
               A concessão especial de serviço público é um acordo firmado entre a Administração Pública e pessoa do setor privado com o objetivo de implantação ou gestão de serviços públicos, com eventual execução de obras ou fornecimento de bens, mediante financiamento do contratado, prestação pecuniária do Poder Público e compartilhamento dos riscos e dos ganhos entre os pactuantes.

Resposta: Letra D

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Classificação programática e econômica das despesas públicas

44 - Assinale a opção correta, em relação à classificação programática e econômica da despesa, no âmbito da Administração Federal.


a) Os programas são compostos por ações que, articuladas, concorrem para o cumprimento de um objetivo comum, enquanto que a classificação econômica define objeto do gasto.


b) Os programas delineiam as áreas de atuação e a classificação econômica define a origem dos recursos a serem aplicados.


c) A classificação programática constitui-se na definição das áreas de atuação do governo e a classificação econômica define os critérios de pagamentos da despesa.


d) A classificação econômica se preocupa com a origem dos recursos, enquanto os programas definem as prioridades do ponto de vista macroeconômico.


e) A classificação programática tal como a classificação econômica pode ser mensurada por indicadores de desempenho.


Comentários:


             De acordo com o Manual Técnico do Orçamento, o programa é o instrumento de organização da atuação governamental que articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objetivo comum preestabelecido, mensurado por indicadores instituídos no plano, visando à solução de um problema ou o atendimento de determinada necessidade ou demanda da sociedade.


             Em relação ao critério econômico as despesas classificam-se como correntes ou de capital. De acordo com a Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/01, classificam-se como despesas de capital aquelas que que contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de bens de capital, enquanto as despesas correntes englobam as que não contribuem.
             Dessa forma, pode se afirmar que a classificação econômica da despesa leva em consideração o objeto de gasto.


Resposta: Letra A

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Resumo de Direito Administrativo - Servidores Públicos

6 - Agentes Públicos


               A expressão "agente público" tem sentido amplo, abrangendo todas as pessoas que, a qualquer título, exercem uma função pública, remunerada ou gratuita, permanente ou transitória, política ou meramente administrativa.


               Os agentes públicos são classificados por Hely Lopes Meirelles em cinco grandes grupos, a saber: agentes políticos; agentes administrativos; agentes honoríficos; agentes delegados; agentes credenciados.

• Agentes políticos - integram os mais altos escalões do Poder Público, tendo por função a elaboração das diretrizes de atuação governamental, a direção, orientação e supervisão geral da Administração Pública.
• Agentes administrativos - são aqueles que exercem atividade pública de natureza profissional e remunerada, sujeitos à hierarquia funcional e ao regime jurídico estabelecido pelo ente federado ao qual pertencem. Subdividem-se em servidores públicos, empregados públicos e temporários.
• Agentes honoríficos - são cidadãos requisitados ou designados, temporariamente, para atuação em colaboração com o Estado, normalmente sem remuneração. São os jurados, os mesários eleitorais, os membros dos Conselhos Tutelares criados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e outros dessa natureza.
• Agentes delegados - São particulares que recebem autorização do Poder Público para prestação de serviço público por sua conta e risco. Enquadram-se nessa categoria os concessionários e permissionários de serviços públicos, os leiloeiros, os tradutores públicos. 
• Agentes credenciados - Recebem incumbência da Administração Pública para representá-la em determinado ato ou praticar certa atividade específica, mediante remuneração do Poder Público credenciante. 

6.1. Servidores públicos.

            Os servidores públicos, em sentido estrito, são aqueles agentes que mantêm relação funcional com o Estado em regime estatutário. São os ocupantes de cargos públicos, efetivos ou sem comissão, sempre sujeitos a regime jurídico de direito público.

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Regime Jurídico da Licitação Pública

57 - Acerca do regime jurídico da Licitação, Lei nº 8.666/93 e Legislações Estaduais nº 13.121/2008 e 13.122/2008, julgue o item verdadeiro.

a) Subordinam-se ao regime da Lei nº 8.666/93 os órgãos da administração direta e indireta, excetuando-se, em todo caso, as empresas públicas e sociedades de economia mista, pois possuem personalidade jurídica de direito privado.
b) São modalidades de licitação: a de menor preço, a de melhor técnica, a de técnica e preço e a de maior lance ou oferta.
c) Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
d) O Estado de São Paulo concede tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e as empresas de pequeno porte, nos termos da Lei nº 13.122/2008, promovendo a descentralização territorial do processo licitatório, não se aplicando esse regime nas licitações feitas pelos Poderes Judiciário e Legislativo.
e) Entende-se por dispensável a licitação quando não há a possibilidade de competição, porque só existe um objeto ou uma pessoa que atenda às necessidades da Administração, sendo inviável realizar a licitação.

Comentários:

            A Lei Federal nº 8.666/93, Lei de Licitações, estabelece as normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

            Subordinam-se ao regime dessa Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, estados, Distrito Federal e Municípios

            As modalidades de licitação relacionam-se ao conjunto de procedimentos que serão aplicados pela administração pública para realizar a licitação. As principais modalidades  definidas na Lei nº 8.666/93 são:

• Concorrência - Realizada entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital.
• Tomada de preços - Realizada entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
• Convite - Realizada entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

            A Lei de Licitações prevê, ainda, as modalidades de concurso e leilão. Posteriormente, a Lei Federal nº 10.520/2002 introduziu a modalidade de pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.

            Os tipos de licitação referem-se aos critérios de julgamento das propostas e estão definidos na Lei de Licitações como:

I - menor preço;

II - melhor técnica;

III - técnica e preço;

IV - maior lance ou oferta.

           Em regra, a licitação é obrigatória, mas há casos em que ela pode ser dispensada e casos em que ela será inexigível. A inexigibilidade de licitar ocorre quando é inviável realizar a licitação, isto é, quando não há possibilidade de competição, porque só existe um objeto ou uma pessoa que atenda às necessidades da Administração.

           A Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, Lei Complementar nº 123/2006, estabeleceu regras mais flexíveis para as micro e pequenas empresas contratarem com a administração pública. Entre os benefícios está a possibilidade de essas empresas comprovarem a regularidade fiscal somente no momento da formalização do contrato.  

           O Estado de São Paulo publicou a Lei nº 13.122/2008, que estabelece que nas contratações realizadas no âmbito da Administração Direta e Indireta será concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e as empresas de pequeno porte, objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito regional, por meio da descentralização territorial dos processos licitatórios. 

            Esse tratamento diferenciado inclui:
a) a exclusividade de participação de micro e pequenas e empresas para as contratações de até R$ 80.000,00;
b) a obrigatoriedade de subcontratação, até 30% (trinta por cento) do total licitado; e
c) o estabelecimento de quotas, até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto de licitação.

           Os dispositivos dessa lei estadual aplicam-se também ao Poder Judiciário, ao Ministério Público, à Defensoria Pública, ao Poder Legislativo, ao Tribunal de Contas e às Universidades Públicas Estaduais.

Resposta: Letra C

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