Avaliação de Investimentos

(AFRF-2001-Esaf) O critério da avaliação contábil a ser aplicado aos títulos de crédito, e a quaisquer valores mobiliários não classificados como Investimentos Permanentes é:


a) Custo ou mercado dos dois o menor
b) Custo histórico como base de valor
c) Custo corrente ou o de reposição
d) Custo de Realização acrescido dos rendimentos
e) Custo original como base de valor

Comentários:

Na época da prova, o gabarito foi a letra A.

Mas os critérios de avaliação do Ativo sofreram alterações com base nas Lei 12.638/07 e 11.941/09. 

Essas alterações tiveram como objetivo adequar a legislação brasileira às normas internacionais, que indicam como critério de avaliação dos registros contábeis e financeiros o "fair value", que pode ser entendido como o valor pelo qual um ativo pode ser negociado ou um passivo liquidado.

Com base no art. 183, da Lei 6.404/76, as aplicações em valores mobiliários e títulos de crédito devem ser classificadas no ativo circulante ou no realizável a longo prazo, e podem ser avaliados por:

I - Valor justo
Quando se tratar de aplicações destinadas à negociação ou disponíveis para venda. O ativo será avaliado pelo valor provável de negociação, independentemente de ser menor ou maior que o valor original de aquisição.

II - Custo de aquisição ou Valor de emissão atualizados 
No caso das demais aplicações, direitos e títulos de crédito. A atualização deve ser feita conforme as disposições legais ou contratuais, e deve ser ajustada ao valor provável de realização, se este for inferior.
Aqui, o valor justo será utilizado apenas se for menor que o valor de aquisição atualizado.

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Legitimidade da cobrança de ICMS sobre mercadoria importada do exterior, no momento do despacho aduaneiro - Jurisprudência STF

9 - (Procurador/DF 2007-ESAF) Em face da jurisprudência assentada pelo Supremo Tribunal Federal sobre o ICMS, assinale a opção correta.

a) É ilegítima a exigência de fazer incidir ICMS na comercialização de exemplares de obras cinematográficas, gravadas em fitas de videocassete.

b) A imunidade prevista no art. 150, VI, “d”, da Constituição Federal não abrange os filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos, pelo que o ICMS é devido quando da entrada da referida mercadoria no estabelecimento do comprador.

c) Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.

d) Na entrada de mercadoria importada dos países que integram o Mercosul, a cobrança do ICMS só pode ser feita por ocasião da entrada da mercadoria no estabelecimento do importador.

e) É assente a jurisprudência do Supremo Tribunal que, em se tratando de regular lançamento de crédito tributário em decorrência de recolhimento do ICMS, haverá incidência de correção monetária no momento da compensação com o tributo devido na saída da mercadoria do estabelecimento.

Comentário e resposta da questão:

A cobrança do ICMS na comercialização de obras cinematográficas é legítima. Diferentemente da situação em que solicita-se a alguém ou a uma empresa para fazer a gravação de uma casamento ou outro evento, que que será devido o ISS, pois neste caso, trata-se de uma prestação de serviço. No caso do filme gravado, o que acontece é uma comercialização do produto armazenado na mídia, seja uma fita-cassete ou um DVD.

A imunidade cultural abrange o filme e papel fotográfico utilizado na publicação de jornais e periódicos, de acordo com a Súmula 657, do STF. Assim como o material utilizado na confecção de capa dura para livros. Mas a tinta utilizada não está incluída.

Independentemente da origem da mercadoria importada, a exigência do ICMS dá-se-á no momento do desembaraço aduaneiro. Súmula 661 diz que é legítima a cobrança do ICMS no momento do desembaraço da mercadoria.

A correção monetária do crédito do ICMS ocorrerá somente se houver previsão na legislação estadual.

Resposta: Letra C

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Soft Law - Instrumentos "quase-legais"

O termo "soft law" refere-se a instrumentos "quase-legais" que não têm caráter juridicamente vinculativo, ou cuja força de ligação é um pouco "mais fraca" do que a força obrigatória das leis tradicionais, muitas vezes referidas como "hard law", em contraste com a "soft law".

Tradicionalmente, o termo "soft law" é associado ao direito internacional, embora mais recentemente tenha sido transferido para outros ramos do direito interno também.

No contexto do direito internacional, o termo "soft law" engloba elementos tais como:

A maioria das resoluções e declarações da Assembleia Geral da ONU, por exemplo, a Declaração Universal dos Direitos Humanos;

Elementos, tais como declarações, princípios, códigos de conduta, códigos de práticas etc; frequentemente encontrados como parte de acordos-quadro;

Os planos de ação, a exemplo da Agenda 21;

Incoterms

Outras obrigações não relacionadas a tratados.

Na Comunidade Europeia, o termo "soft law" é frequentemente utilizado para descrever vários tipos de instrumentos não jurídicos, como: "códigos de conduta", "Diretrizes", "comunicações", etc. No âmbito jurídico da Comunidade Europeia, o termo "soft law" é utilizado muitas vezes para indicar como a Comissão Europeia pretende usar seus poderes e desempenhar as suas tarefas dentro da sua área de competência.

No Direito Internacional a terminologia de "soft law" ainda é relativamente controversa porque há profissionais que não aceitam o seu uso, enquanto que para outros há confusão quanto ao estatuto no domínio do direito.

No entanto, para a maioria dos profissionais de direito internacional o desenvolvimento de instrumentos de "soft law" é benéfico dentro do sistema jurídico internacional, visto os Estados serem muitas vezes relutantes em assumirem compromissos que possam resultar em redução de sua soberania, ao ficarem vinculados a tratados e acordos.

Por isso, instrumentos de "soft law" são geralmente vistos como opção flexível, que evita o compromisso imediato decorrente de tratados. Visto que a "soft law" tende-se a se tornar uma "hard law", ele também é considerado uma rota potencialmente mais rápida para compromissos jurídicos definitivos considerado o ritmo lento do direito internacional consuetudinário.

Isto é notável no domínio do direito ambiental internacional, já que os Estados têm sido relutantes em comprometer-se a muitas iniciativas ambientais que tentam equilibrar o uso do meio ambiente com os objetivos econômicos e sociais.

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