PARTE 1

PARTE 2

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Execução dos trabalhos de fiscalização tributária.

A atuação da Administração Tributária deve obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, razoabilidade, interesse público, eficiência e motivação dos atos administrativos. Em relação aos trabalhos de fiscalização, a Lei Complementar nº 939/03, em seu art. 9º, estabelece que os memos devem ser precedidos de emissão de ordem de fiscalização, notificação ou outro ato administrativo autorizando a execução de quaisquer procedimentos fiscais.

Desconto composto racional x desconto composto comercial.

No desconto composto racional a taxa de juros é aplicada sobre o valor atual (VA) do título. Esse modo de desconto torna a operação mais justa pois os encargos são aplicados sobre o valor líquido. No desconto composto comercial os encargos são aplicados sobre o valor futuro (VF) da operação. Neste caso, há um prejuízo para o tomador, pois está pagando juros inclusive sobre o valor do desconto (D), que de fato não está ficando consigo.

Taxa Mínima de Atratividade

Utilização da Taxa Mínima de Atratividade (TMA) e Valor Presente Líquido (VPL) como fatores de decisão entre dois projetos de investimento.

Contabilização de dividendos de participações societárias.

Os lucros ou dividendos recebidos por pessoa jurídica, em decorrência de participação societária avaliada pelo custo de aquisição, podem ser contabilizados de duas formas, dependendo do prazo decorrido desde aquisição do investimento.

ISS-BH - Edital do Concurso para Auditor Fiscal e Auditor Técnico

EDITAL 04/2011 Concurso Público para provimento dos cargos públicos efetivos de Auditor Fiscal de Tributos Municipais e Auditor Técnico de Tributos Municipais da Carreira dos Servidores da Área da Tributação do Quadro Geral de Pessoal da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Belo Horizonte.

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quarta-feira, 28 de outubro de 2009

Segurança da Informação na SRF

Em relação à Política de Segurança da Informação no âmbito da Secretaria da Receita Federal, marque a incorreta.

a) Entende-se por ativos de informação o patrimônio composto por todos os dados e informações gerados e manipulados nos processos da SRF, bem assim todos os elementos de infraestrutura, tecnologia, hardware e software necessários à execução dos processos da organização.


b) Os ambientes de produção, treinamento, prospecção, testes, homologação e desenvolvimento dos sistemas informatizados, localizados nas unidades da SRF ou em seus prestadores de serviços, devem ser distintos e de exclusividade da SRF.

c) É responsabilidade de todos os servidores cuidar da integridade, confidencialidade e disponibilidade dos ativos de informação da SRF.

d) Os servidores devem explorar falhas ou vulnerabilidades existentes nos ativos de informação da SRF. As irregularidade porventura identificadas devem ser comunicadas à chefia imediata.

e) No ambiente informatizada da SRF, devem ser ser instalados softwares homologados pela Cotec.



Comentários:


A Política de Segurança da Informação, no âmbito da Secretaria da Receita Federal (SRF), tem como pressuposto a garantia da confidencialidade, integridade e disponibilidade dos ativos de informação.

Os servidores da SRF devem ser permanentemente treinados e capacitados a exercerem as atividades inerentes à área de de segurança da informação, bem assim sobre as formas de proteção dos ativos de informação sob sua responsabilidade, de acordo com programa de capacitação e desenvolvimento estabelecido pela Coordenação-Geral de Tecnologia e Segurança da Informação (Cotec).

É responsabilidade de todos os servidores cuidar da integridade, confidencialidade e disponibilidade dos ativos de informação.

A Cotec pode autorizar testes controlados para identificar a existência de falhas ou vulnerabilidade nos ativos de informação, mas não é verdade que os servidores estejam amplamente autorizados a explorarem falhas ou vulnerabilidades dos sistemas.

A resposta incorreta é a letra
E.

sexta-feira, 23 de outubro de 2009

Modelo de crescimento de Solow

(AFRF-2003-P3-Política) 09- Com relação ao modelo de crescimento de Solow, é correto afirmar que, no equilíbrio de longo prazo:


a) quanto maior for a taxa de depreciação, maior será o estoque de capital por trabalhador.
b) a taxa de crescimento do produto por trabalhador é igual à taxa de depreciação.
c) quanto maior for a taxa de poupança, maior será o consumo por trabalhador.
d) quanto maior for a taxa de crescimento populacional, maior será o estoque de capital por trabalhador.
e) quanto maior a taxa de poupança, maior será o estoque de capital por trabalhador.



Comentários:


O modelo de crescimento de Solow estuda o crescimento da economia de um país no longo prazo. Para esse modelo, são fontes de crescimento econômico a acumulação de capital, o crescimento da força de trabalho e o progresso tecnológico.

A acumulação de capital aumenta com os investimentos realizados na economia e reduz pela depreciação. Quanto menor a depreciação, maior será o estoque de capital da economia e, portanto, maior o estoque de capital por trabalhador.


Assim sendo, a taxa de crescimento do produto por trabalhador cresce em função inversa ao crescimento da taxa de depreciação.No modelo de solow, a demanda agregada (y) se compõe do consumo por trabalhador (c) e do investimento por trabalhador (i). Assim, y = i + c. Como na economia, o investimento é igual à poupança, quanto maior esta for menor será o consumo.


Assim como a depreciação, o crescimento populacional provoca o mesmo efeito de reduzir o estoque de capital por trabalhador.


O modelo de crescimento de Solow mostra que, no longo prazo, a taxa de poupança de uma economia determina o tamanho do seu estoque de capital, e com isso seu produto. Por isso, quanto maior for a poupança, maior será o capital realizado e maior o estoque de capital por trabalhador.

Resposta: Letra E

sábado, 17 de outubro de 2009

Conteúdo da Carta de Responsabilidade da Administração

(ICMS-RJ/2008/FGV) 85. De acordo com José Carlos Carvalho (Auditoria Geral e Pública), muitas das informações obtidas pelo auditor durante a aplicação dos procedimentos são verbais. Dessa forma, por ocasião do encerramento dos trabalhos (com a conseqüente emissão do parecer), a administração da auditada precisa ratificar ao auditor todas as informações repassadas durante os trabalhos, destacando a responsabilidade pelas transações efetuadas, pela elaboração das demonstrações, pelo cálculo dos tributos, etc. A esse documento dá-se o nome de carta de responsabilidade da administração.
Considerando o disposto pelo CFC, a carta deverá realizar os atos enunciados nas alternativas a seguir, à exceção de um. Assinale-o.
(A) mencionar que o sistema contábil e os controles internos adotados pela entidade são de responsabilidade da administração e adequados ao seu tipo de atividade e volume de transações
(B) confirmar que as estimativas contábeis foram efetuadas com base em dados consistentes
(C) confirmar que não há contingências fiscais, trabalhistas, previdenciárias e legais que possam afetar substancialmente a situação financeira e patrimonial da entidade, influindo
significativamente na sua avaliação
(D) confirmar que foram adequadamente contabilizados e divulgados nas demonstrações contábeis os saldos e transações com “partes relacionadas” e os prejuízos decorrentes de compromissos de compra e venda
(E) mencionar que há ônus ou gravames sobre os ativos além dos relatados em documentos apropriados (notas explicativas, por exemplo)

Comentários:

A carta de responsabilidade da administração é o documento que deve ser emitido pelos administradores da entidade, cujas Demonstrações Contábeis estão sendo auditadas. Esta carta é endereçada ao auditor independente, confirmando as informações e os dados a ele fornecidos, assim como as bases de preparação, apresentação e divulgação das Demonstrações Contábeis submetidas para exame de acordo com as Normas de Auditoria Independente das Demonstrações Contábeis.

O auditor deve obter evidência de que a administração reconhece sua responsabilidade pela preparação e apresentação adequada, assim como pela aprovação das Demonstrações Contábeis de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil ou outro conjunto de normas contábeis que sejam aplicáveis nas circunstâncias.

A NBC-T 11 explicita diversos itens que devem estar contidos na Carta de Responsabilidade da Administração. 

Das alternativas apresentadas na questão, apenas a letra "E" não corresponde ao conteúdo mínimo determinado pela NBC-T 11. O correto seria dizer que a administração deve confirmar que as garantias prestadas a terceiros, os ônus ou outros gravames existentes sobre os ativos foram, adequadamente, divulgados.

Resposta: Letra E

quinta-feira, 15 de outubro de 2009

Teoria Estruturalista

(AFC/STN - ESAF 2004) 01- A teoria estruturalista é uma (um)

a) síntese da teoria da burocracia e uma aproximação da teoria clássica.

b) síntese da teoria clássica e da teoria de relações humanas.

c) desdobramento da teoria de sistemas.

d) desdobramento da teoria das relações humanas.

e) síntese da teoria comportamentalista e uma aproximação da teoria burocrática.

Comentários:


A teoria estruturalista surgiu na década de 50 e representa um desdobramento da Teoria da Burocracia e uma leve aproximação da Teoria das relações humanas. Representa também uma visão extremamente crítica da organização formal.

Aspectos importantes do estruturalismo:

I - A organização é concebida como um sistema social aberto e deliberadamente construído;

II - Os conflitos são considerados inevitáveis e muitas vezes desejáveis na relação empresa-empregado;

III - Incentivos mistos são recomendados, não apenas materiais

IV - O sentido de "homem organizacional" em contraposição ao "homem administrativo", do comportamentalismo, ao "homem social", da dinâmica de grupo e ao "homem econômico", da administração científica, de Taylor;

V - São visados "resultados máximos", à semelhança da Escola Clássica, em oposição ao comportamentalismo, que visa resultados satisfatórios.

Resposta: Letra B

Espécies de segurado da Previdência Social

12- Não é segurado facultativo da Previdência Social:

a) pessoa participante de regime próprio de previdência.

b) a dona-de-casa.

c) o síndico de condomínio, quando não remunerado.

d) aquele que deixou de ser segurado obrigatório da previdência social.

e) o bolsista que se dedique em tempo integral a pesquisa.

Comentários:


O que a questão quer saber é qual dos segurados abaixo deve contribuir obrigatoriamente para o RGPS e não facultativamente. E das alternativas apresentadas, apenas a letra A atende ao enunciado da questão, pois é vedada a filiação ao Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência social, salvo na hipótese de afastamento sem vencimento e desde que não permitida, nesta condição, contribuição ao respectivo regime próprio.

Quem pode filiar-se facultativamente, dentre outros: 

I - a dona-de-casa;

II - o síndico do condomínio, quando não remunerado;

III - o estudante;

IV - o brasileiro que acompanha cônjuge que presta serviço no exterior;

V - aquele que deixou de ser segurado obrigatório da previdência social;

VI - o membro de conselho tutelar quando não esteja vinculado a qualquer regime de previdência social;

VIIi - o bolsista e o estágiário que prestam serviço à empresa;

VIII - o bolsista que se dedique em tempo integral à pesquisa, curso de especialização, pós-graduação, mestrado ou doutorado, no Brasil ou no exterior, desde que não esteja vinculado a qualquer regime de previdência social;

IX - o presidiário que não exerce função remunerada nem esteja vinculado a qualquer regime de previdência social;

X - o brasileiro residente ou domiciliado no exterior, salvo se filiado a regime previdenciário de país com o qual o Brasíl mantenha acordo internacional

Resposta da questão: Letra "A" 

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