Modificações na opinião do auditor independente

50. Um auditor independente foi contratado pela Cia. Metalúrgica ABC, em 10.01.2006, para examinar as demonstrações contábeis da sociedade relativas ao exercício findo em 31.12.2005. Em virtude do atraso de sua contratação, ele não pôde acompanhar o inventário físico dos estoques de matérias-primas, de produtos em elaboração e dos produtos acabados da companhia. Essa limitação na extensão de seu trabalho, que ele considerou bastante relevante, deve conduzir à emissão de um parecer

(A) sem ressalva.

(B) adverso.

(C) com abstenção de opinião.

(D) com ressalva.

(E) com parágrafo de ênfase.

Comentários:

Na época da prova a emissão de pareceres de auditoria deveria ser feita com observação da NBC-T-11, aprovada pela Resolução CFC nº 820/97, que foi revogada pela Resolução CFC nº 1203/09.

De acordo com essa norma, quando houver limitação na extensão do trabalho, o parecer do auditor deve ser do tipo "com ressalva" ou "com abstenção de opinião". 

O parecer com abstenção de opinião é aquele é aquele em que o auditor deixa de emitir opinião sobre as demonstrações contábeis, por não ter obtido comprovação suficiente para fundamentá-la.

O parecer com ressalva é emitido quando o auditor conclui que o efeito de qualquer discordância ou restrição na extensão de um trabalho não é de tal magnitude que requeira parecer adverso ou abstenção de opinião.

Como o comando da questão informa que a limitação na extensão do trabalho foi considerada "bastante relevante" pelo auditor, então ele deve emitir um parecer com abstenção de opinião.

Para as auditorias realizadas sobre demonstrativos emitidos a partir de 1º de janeiro de 2010, a opinião do auditor deverá ser incluída no relatório de auditoria, na formas estabelecidas nas NBC-TA 700, 705 e 706.

A NBC-TA 705, aprovada pela Resolução CFC nº 1.232/09, trata das "Modificações na Opinião do Auditor Independente", isto é, quando a opinião do auditor é diferente de "limpa" ou "está tudo conforme".

Nessa situação, relatório de auditoria poderá ter uma opinião "com ressalva" ou "adversa" ou será emitido "com abstenção de opinião".

A norma estabelece que o auditor deve abster-se de expressar uma opinião quando não consegue obter evidência de auditoria apropriada e suficiente para suportar sua opinião e ele conclui que os possíveis efeitos de distorções não detectadas, se houver, sobre as demostrações contábeis poderiam ser relevantes e generalizadas.

A impossibilidade do auditor de obter evidência auditoria apropriada e suficiente pode ser decorrente de:

a) circunstâncias que estão fora do controle da entidade;

b) limitações impostas pela administração;

c) circunstâncias relacionadas à natureza ou à época do trabalho do auditor.

Nesse último caso está incluída a contratação do auditor em época em que o mesmo não consegue acompanhar a contagem física do estoque.

Resposta: Letra C

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Decretação de falência de empresário individual

30. A decretação da falência de empresário individual

(A) opera a extinção das garantias reais constituídas em favor de credores comerciais.

(B) é providência impossível, porque a falência é instituto aplicável apenas às pessoas jurídicas.

(C) retira-lhe a administração de seus bens pessoais vinculados ao exercício da empresa.

(D) tem requisitos diferentes daqueles aplicáveis às sociedades empresárias.

(E) extingue automaticamente todos os contratos de que for parte.

Comentários:

A Lei de Falências, Lei nº 11.101/2005, regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, denominando-os, no texto da lei, genericamente de devedores. Desta forma, os requisitos para decretação de falência aplicam-se tanto ao empresário individual quanto às sociedades empresárias.

A decretação de falência não opera a extinção das garantias reais constituídas em favor de credores comerciais nem extingue os contratos em que o falido faça parte. Trata-se de um procedimento em que será feito um levantamento de todos os débitos e créditos do devedor para, em seguida, promover a liquidação dos ativos e acerto com os credores, observadas as preferências legais.

De acordo com a Lei de Falências, o falido fica inabilitado para exercer qualquer atividade empresarial a partir da decretação da falência e até a sentença que extingue suas obrigações.

Desde a decretação da falência, o devedor perde o direito de administrar os seus bens ou deles dispor. O falido poderá, contudo, fiscalizar a administração da falência, requerer as providências necessárias para a conservação de seus direitos ou dos bens arrecadados e intervir nos processos  em que a massa falida seja parte ou interessada, requerendo o que for de direito e interpondo os recursos cabíveis.

Resposta: Letra C

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Crime de corrupção ativa

30. No crime de corrupção ativa, a vantagem indevida

(A) deve ser recebida pelo funcionário público.

(B) deve ser concedida a funcionário público.

(C) pode ser oferecida a funcionário público.

(D) é exigida pelo funcionário público.

(E) é solicitada pelo funcionário público.

Comentários:

O crime de corrupção ativa inclui-se entre os crimes praticados por particular contra a administração pública em geral, e constitui-se do ato de oferecer ou promoter vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício. Ainda que a vantagem não venha a ser concedida, o crime já estará caracterizado.

A pena para essa tipo de crime é de reclusão, de dois a doze anos, acrescida de multa.

A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infrigindo dever funcional.

O verbo para identificar esse tipo de crime é "oferecer".

Diferentemente, o crime de corrupção passiva trata-se de solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.

No caso de o funcionário exigir vantagem indevida, ficará caracterizado o crime de concussão.

Resposta: Letra C

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Alienação de Ações em Tesouraria

10. Uma pessoa jurídica aliena ações em tesouraria, obtendo um resultado positivo. A contrapartida credora do lançamento contábil respectivo será efetuada em conta de

(A) resultado não-operacional.
(B) resultado operacional.
(C) ajustes de exercícios anteriores.
(D) patrimônio líquido.
(E) ágio na alienação de investimentos.

Comentário:


A classificação das contas das contas do Passivo da empresa faz-se com a utilização dos grupos Passivo Circulante, Passivo Não Circulante e Patrimônio Líquido. 

O Patrimônio Líquido divide-se em Capital Social, Reservas de Capital, Ajustes de Avaliação Patrimonial, Reservas de Lucros, Ações em Tesouraria e Prejuízos Acumulados. 

Ações em Tesouraria correspondem às ações de emissão da companhia e que ela própria adquiriu. Na ocasião dessa aquisição, a companhia faz o seguinte lançamento:

D - Ações em Tesouria
C - Caixa

O resultado na negociação dessas ações não interfere na apuração do resultado da companhia e o lucro ou prejuízo na referida negociação deverá ser contabilizado diretamente em contas do Patrimônio Líquido.
Na alienação com lucro:

D - Caixa
C - Ações em Tesouraria
C - Reserva de Capital - Lucro na alienação

Na alienação com prejuízo

D - Caixa
D - Reserva de Lucro, ou de Capital (conforme a origem  dos recursos utilizados para aquisição)
C - Ações em Tesouraria

De acordo com a Instrução CVM nº 10/1980, somente podem adquirir ações de sua emissão, para efeito de cancelamento ou permanência em tesouraria, e posteriormente aliená-las, as companhias abertas cujo estatuto social atribua ao conselho de administração poderes para autorizar tal procedimento.

Resposta: Letra D

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Planejamento e Orçamento na Constituição de São Paulo

26. Nos termos da Constituição do Estado, é correto afirmar que a lei orçamentária anual

a) estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração público estadual para as despesas de capital e outras delas decorrentes

b) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvada apenas a autorização para abertura de crédito suplementares, nos termos da lei

c) compreenderá o orçamento de seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta

d) estabelece normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta estadual, bem como condições para a instituição e o funcionamento de fundos

e) define o orçamento fiscal referente a entidades da administração direta e indireta estadual, excetuados os investimentos das empresas em que o Estado detenha a maioria do capital social com direito a voto


Comentários:

A lei que institui o plano plurianual estabelece as diretrizes, objetivos e metas (DOM) da administração pública estadual para as despesas de capital e outras dela decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

A lei orçamentária anual não pode conter dispositivo estranho à previsão de receita e fixação de despesa. Há duas exceções a essa proibição. A constituição permite que a lei orçamentária contenha autorização para abertura de créditos suplemetares e para contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação da receita, nos termos da lei.

O estabelecimento de normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, de todos os entes federados, bem como de condições para a instituição e o funcionamento de fundos cabe a lei complementar, conforme previsto na Constituição Federal.

A lei orçamentária compreende:

I - O orçamento fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público;

II - O orçamento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III - O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público.


Resposta: Letra C

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