Os crimes de racismo e de terrorismo na Constituição Federal

13. Sobre a disciplina dos direitos e garantias fundamentais na Constituição da República vigente, considere:

I.     Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

II.     A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

III.    Como exceção à garantia da inviolabilidade de domicílio, a Constituição autoriza o ingresso na casa do indivíduo, independentemente de seu consentimento, a qualquer hora, em caso de flagrante delito ou desastre, ou ainda por determinação judicial.

IV.    A prática de racismo, assim como a de terrorismo, é considerada crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

Está correto o que se afirma APENAS em

(A) I e II.

(B) I e IV.

(C) II e III.

(D) II e IV.

(E) III e IV.

Comentários e gabarito da questão:

Outrasquestões da prova ICMS-SP 2009

         A Fundação Carlos Chagas costuma cobrar a literalidade da lei em suas questões. Essa é mais uma.

      Nas duas primeiras assertivas a informação está de acordo com o disposto na Constituição Federal, nos incisos XVIII e XXXIII, do art. 5º:

          “XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;”

           

           “XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;”

            As demais estão erradas. No caso da assertiva III, o ingresso na casa do indivíduo sem o seu consentimento, mas autorizada por determinação judicial, é permitido pela Constituição Federal apenas durante o dia, conforme o disposto no art. XI, do art. 5º.

            “XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;”

            Nos casos da prática de racismo e de terrorismo, é comum os examinadores juntarem tudo para confundir o candidato. Mas veja a situação de cada um:

Racismo	Terrorismo
Art. XLII	Art. XLIII
A própria Constituição define o racismo como crime inafiançável e imprescritível	Uma lei vai considerar o terrorismo como crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, assim como os crimes de: Prática de tortura; tráfico ilícito de intorpecentes e drogas afins; e os definidos como crimes hediondos
Sujeito a pena de RECLUSÃO, nos termos da lei	Pena: a ser definida

Resposta: Letra A

Outras questões da prova ICMS-SP2009

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Autorização para execução dos trabalhos de fiscalização tributária

2. Nos termos da Lei Complementar paulista no 939/03, a execução de trabalhos de fiscalização

(A) será seguida de emissão de ordem de fiscalização, notificação ou outro ato administrativo autorizando a execução de quaisquer procedimentos fiscais, salvo exceções previstas em lei.

(B) dependerá de emissão de ordem de fiscalização, notificação ou outro ato administrativo autorizando a execução de quaisquer procedimentos fiscais, mesmo em casos de extrema urgência, tais como flagrante infracional.

(C) não será precedida, excepcionalmente, de emissão de ordem de fiscalização, notificação ou outro ato administrativo autorizando a execução de quaisquer procedimentos fiscais, em casos como o da continuidade de ação fiscal iniciada em outro contribuinte.

(D) será precedida de emissão de ordem de fiscalização, notificação ou outro ato administrativo autorizando a execução de quaisquer procedimentos fiscais, sem exceções.

(E) levará a que tal ato seja emitido no prazo máximo de 7 dias, quando realizada sem prévia emissão de ordem de fiscalização, notificação ou outro ato administrativo autorizando a execução de quaisquer procedimentos fiscais.

Comentários e gabarito da questão:

Outras questões da prova ICMS-SP 2009

A atuação da Administração Tributária deve obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, razoabilidade, interesse público, eficiência e motivação dos atos administrativos.

Em relação aos trabalhos de fiscalização, a Lei Complementar nº 939/03, em seu art. 9º, estabelece que os memos devem ser precedidos de emissão de ordem de fiscalização, notificação ou outro ato administrativo autorizando a execução de quaisquer procedimentos fiscais.

Excepcionalmente, a fiscalização poderá ser iniciada independentemente da emissão dos documentos referidos acima, devendo se adotar de imediato providências visando a garantia da ação fiscal, quando for o caso de:

a)     extrema urgência, tais como flagrante infracional;

b)     continuidade de ação fiscal iniciada em outro contribuinte; ou

c)      apuração de denúncia.

Nesses situações, a ordem de fiscalização, notificação ou outro administrativo cabível deverá ser emitida no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.

A ordem de fiscalização, notificação ou o ato administrativo específico devem conter:

a)   identificação dos Agentes Fiscais de Rendas encarregados da execução da fiscalização;

b)   indicação da autoridade responsável por sua emissão;

c)   indicação do contribuinte ou do local onde será realizada a fiscalização;

d)   indicação dos trabalhos que serão realizados;

e)  indicação dos números de telefone ou endereços eletrônicos onde poderão ser obtidas informações necessárias à confirmação da autenticidade. 

Gabarito: Letra C

Outras questões da prova ICMS-SP 2009

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