Interpretação de texto

1 A despeito da retórica que chama atenção para avanços obtidos pelo país no plano econômico, é mais do que evidente que o Brasil ainda se enquadra no elenco dos
4 chamados países em desenvolvimento, com índices verdadeiramente escandalosos em termos de qualidade de vida, saúde e educação, com significativa parcela da população
7 alijada do que os estudiosos costumam designar como mínimo existencial para uma vida digna.Ressalte-se que a doutrina diverge quando se trata de
10 estabelecer a acepção do termo democracia. Apesar das divergências acerca de conceitos, teses ou doutrinas, háconsenso de que a democracia constitui a melhor forma de
13 governo de um Estado, visto que impede atos de violência e de intolerância, buscando a integração e a inclusão. Cumpre acrescentar que, no enfrentamento do desafio de inclusão
16 social, emerge cristalina a necessidade de fortalecer as instituições democráticas.
Nessa linha de pensamento em que se procura reverter
19 um processo de descrença, a defensoria pública, erigida na Constituição Federal de 1988 (CF) à condição de instituição essencial à justiça, precisa preencher relevante espaço no
22 compromisso constitucional de redução das desigualdades, com promoção do integral acesso à justiça. Assim definida, cabe-lhe não só a assistência judiciária, pois pouco, ou nada, valem
25 direitos formalmente reconhecidos, sem que se concretizem na vida das pessoas e dos grupos sociais. Aquilo de que se precisa, de uma vez por todas, compreende igualmente um conjunto de
28 atividades extrajudiciais e de informação, extremamente imprescindível em um país de analfabetos e semianalfabetos, com o intuito de proporcionar aos necessitados consciência de
31 seus direitos, fazendo-os se verem como partes integrantes desse país, ou seja, como cidadãos.

Tatiana de Carvalho Camilher. O papel da defensoria pública para a inclusão social rumo à concretização do estado democrático de direito. Internet: (com adaptações).

Com base nas informações apresentadas no texto, assinale a opção correta.

A) Constitui o escopo da defensoria pública o acesso integral à justiça, o que se traduz na elevação do indivíduo analfabeto e semianalfabeto à condição de cidadão.

B) Como em todos os países em desenvolvimento, a população brasileira não tem acesso à informação.

C) Regimes democráticos de governo estorvam condutas denotadoras de coação e de preconceito.

D) No Brasil, a CF é elemento garantidor suficiente para asseverar o tratamento igualitário dos cidadãos pelo Estado.

E) O Brasil não constitui, de fato, um governo de Estado democrático, uma vez que necessita de ações promotoras da redução do índice de desigualdades sociais.

Comentários:

De acordo com o texto, regimes democráticos estorvam (impedem, prejudicam) condutas denotadoras, isto é, que exprimem coação e preconceito. Isto pode ser verificado na passagem que diz que "... Há consenso de que a democracia constitui a melhor forma de governo de um Estado, visto que impede atos de violência e de intolerância, buscando a integração e a inclusão". A maior dificuldade ficou por conta da utilização de verbos pouco usuais.

Em relação a alternativa A, o texto indica que em um país de analfabetos e semianalfabetos, cabe também à DPU um conjunto de atividades extrajudiciais e de informação, mas não diz que acesso integral à justiça faz-se com a elevação daquelas pessoas à condição de cidadão.

As alternativas B, D e E trazem informações que não foram apresentadas no texto.

No caso da primeira, não há, no texto, indicação de que as pessoas de todos os países em desenvolvimento não têm acesso a informação.

Na segunda, poderia até se discutir se a CF é elemento garantidor SUFICIENTE para asseverar o tratamento igualitário dos cidadãos pelo Estado, mas o que importa para a resolução da questão é que essa informação não faz parte do texto.

Podemos até inferir que a Constituição, ao fazer da DPU "instituição essencial à justiça" busca oferecer tratamento igualitário a todos os cidadãos. Mas o próprio texto informa que a DPU ainda "precisa preencher relevante espaço no compromisso constitucional de redução das desigualdades. Isto é, além de ser uma inferência, não há certeza de a CF seja suficiente para garantir o tratamento igualitário entre todos os cidadãos.

Na terceira, o texto não informa que o Brasil não constitua um estado democrático.

Resposta: Letra C

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Orçamento Público - Proibições Constitucionais

81. (FCC - TRF 4ª/2001 - Contadoria) É vedada a movimentação, sem prévia autorização legislativa, de recursos orçamentários:
a) de uma categoria de programação para outra, apenas
b) de um órgão para outro, apenas
c) de um poder para outro, apenas
d) do orçamento fiscal e da seguridade social para cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, mesmo que não compreendidos nos orçamentos constantes da lei orçamentária anual
e) de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro

Comentários:

De acordo com a Constituição Federal, são vedados:

a) o início de de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

b) a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

c) a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;

d) a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação de impostos a que se referem os arts. 158 e 159 da Constituição, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para a realização de atividades da administração tributária, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação da receita; prestação de garantia ou contragarantia à União; Pagamento de dívidas com a União;

e) a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

f) a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

g) a concessão ou utilização de créditos ilimitados;

h) a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade de cobrir déficit de empresas, fundações e fundos;

i) a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa;

j) a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação da receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesa com pessoa ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

k) a utilização dos recursos provenientes da contribuições sociais relacionadas à folha de salários, inclusive a parte do empregador, para a relização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral de previdência social.

Está sujeito a crime de responsabilidade a execução de investimento que ultrapasse um exercício financeiro, e que não esteja incluído no plano plurianual ou sem lei autorizativa para inclusão.

Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se a autorização se der nos últimos quatro meses do exercício, caso em que poderão ser reabertos pelo limite dos seus saldos e incorporados ao orçamento do exercício seguinte.

O crédito extrordinário somente pode ser aberto para atender a despesas imprevisíveis (NÃO PODE SER PREVISTA) e urgente, com as decorrentes de guerra, comoção interna e calamidade pública (GCC).

Resposta: Letra E

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