Qual o limite de despesa com pessoal em cada ente da Federação, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal?

LRF neles!!!

45. Cumprindo determinação constitucional, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) dispõe que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

(A) União, Estados e Municípios: 50%.

(B) Municípios e Estados: 50% e União: 60%.

(C) União: 50% e Estados e Municípios: 60%.

(D) União, Estados e Municípios: 60%.

(E) União: 40%, Estados: 50% e Municípios: 60%.

Comentário e resposta da questão:

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A despesa total com pessoal, para efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), compreende o somatório dos gastos do ente da Federação com a remuneração dos ativos, os inativos e os pensionists, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos civis, militares e de membros de Poder. Incluem-se nesse somatório os gasto com encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

Essa despesa é apurada considerando-se a média móvel, isto é, o somatório da despesa do mês em referência mais as despesas dos onze meses anteriores, adotando-se o regime de competência.

A fim de atender ao disposto no art. 169 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal não pode exceder os seguintes percentuais da Receita Corrente Líquida.

Ente da Federação	Limite Total	Executivo	Legislativo	Judiciário	Ministério Público
União	50%	40,9%	2,5%	6%	0,6%
Estados e DF	60%	49%	3%	6%	2%
Municípios	60%	54%	6%

Não são computadas para efeito do cálculo dos percentuais acima as despesas decorrentes de:

a)  indenização por demissão de servidores ou empregados;

b)  incentivos à demissão voluntária;

c)   convocação extraordinária do Congresso Nacional;

d)  decisão judicial e de competência de período anterior ao de apuração;

e)  no Distrito Federal, do pessoal custeado pela União, conforme disposto Constitucional;

f)   inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por:

·    recursos provenientes da arrecadação de contribuições dos segurados

·    compensação financeira entre sistemas de previdência

·    demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade, inclusive o produto da alienação de bens, direitos e ativos, bem como seu superávit financeiro.

Resposta: Letra C

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Posted in: Direito Financeiro,FCC,TCE-SP-2005