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Execução dos trabalhos de fiscalização tributária.

A atuação da Administração Tributária deve obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, razoabilidade, interesse público, eficiência e motivação dos atos administrativos. Em relação aos trabalhos de fiscalização, a Lei Complementar nº 939/03, em seu art. 9º, estabelece que os memos devem ser precedidos de emissão de ordem de fiscalização, notificação ou outro ato administrativo autorizando a execução de quaisquer procedimentos fiscais.

Desconto composto racional x desconto composto comercial.

No desconto composto racional a taxa de juros é aplicada sobre o valor atual (VA) do título. Esse modo de desconto torna a operação mais justa pois os encargos são aplicados sobre o valor líquido. No desconto composto comercial os encargos são aplicados sobre o valor futuro (VF) da operação. Neste caso, há um prejuízo para o tomador, pois está pagando juros inclusive sobre o valor do desconto (D), que de fato não está ficando consigo.

Taxa Mínima de Atratividade

Utilização da Taxa Mínima de Atratividade (TMA) e Valor Presente Líquido (VPL) como fatores de decisão entre dois projetos de investimento.

Contabilização de dividendos de participações societárias.

Os lucros ou dividendos recebidos por pessoa jurídica, em decorrência de participação societária avaliada pelo custo de aquisição, podem ser contabilizados de duas formas, dependendo do prazo decorrido desde aquisição do investimento.

ISS-BH - Edital do Concurso para Auditor Fiscal e Auditor Técnico

EDITAL 04/2011 Concurso Público para provimento dos cargos públicos efetivos de Auditor Fiscal de Tributos Municipais e Auditor Técnico de Tributos Municipais da Carreira dos Servidores da Área da Tributação do Quadro Geral de Pessoal da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Belo Horizonte.

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quarta-feira, 8 de setembro de 2010

Conceito de orçamento público e princípios orçamentários

29 – (ESAF/TCU-2006) - No que diz respeito ao conceito de orçamento público e princípios orçamentários, identifique a opção incorreta.


a) O orçamento público deve manter o equilíbrio entre as receitas fixadas e as despesas estimadas.
c) Segundo o princípio da unidade, o orçamento público deve constituir uma única peça, indicando as receitas e os programas de trabalho a serem desenvolvidos pelos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
d) O orçamento público é uma lei de iniciativa do Poder Executivo, que estabelece as políticas públicas para o exercício a que se referir.
e) O orçamento deve ser elaborado e autorizado para um exercício financeiro, coincidente com o ano civil.

Comentários:

O orçamento público é uma lei de iniciativa do Poder Executivo, que estabelece as políticas públicas que serão colocadas em prática no exercício a que ele se refere.

A sua elaboração deve estar em consonância com o conteúdo do plano plurianaual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com a Lei nº 4.320/64, que impõe, entre outras normas, alguns princípios a serem obedecidos.

Já no art. 2º, a Lei nº 4.320/64, expressamente, diz que a lei orçamentária deverá obedecer aos princípios da unidade, universalidade e anualidade.

O princípio da unidade é que impõe que o orçamento constitua uma peça única para os poderes executivo, legislativo e judiciário.

Em razão do princípio da universalidade a lei de orçamento deve compreender todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei, bem como todas as despesas próprias dos órgãos do governo e da Administração centralizada, ou que, por intermédio deles se devam realizar.

Já o princípio da anualidade, também entendido como princípio da periodicidade, é que estabelece que a lei orçamentária deverá compreender o período de um ano. De acordo com o art. 34 da Lei nº 4.320/64, este período deve coincidir com o ano civil.

A Lei nº 4.320/64 contempla ainda outros princípios, entre eles do equilíbrio, pelo qual o orçamento público deve manter o equilíbrio entre as receitas estimadas e as despesas fixadas.




Resposta: letra A

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