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DIREITO TRIBUTÁRIO
1. Competência Tributária.
2. Limitações Constitucionais do Poder de Tributar.
2.1. Imunidades.
2.2. Princípios Constitucionais Tributários.
3. Conceito e Classificação dos Tributos.
3.1. Espécies Tributárias.
4. Tributos de Competência da União.
5. Tributos de Competência dos Estados.
6. Tributos de Competência dos Municípios.
7. SIMPLES.
8. Legislação Tributária.
9. Vigência da Legislação Tributária.
10. Aplicação da Legislação Tributária.
11. Interpretação e Integração da Legislação Tributária.
12. Obrigação Tributária Principal e Acessória.
13. Fato Gerador da Obrigação Tributária.
14. Sujeição Ativa e Passiva. Solidariedade. Capacidade Tributária.
15. Domicílio Tributário.
16. Responsabilidade Tributária.
16.1. Responsabilidade dos Sucessores.
16.2. Responsabilidade de Terceiros.
16.3. Responsabilidade por Infrações.
17. Denúncia Espontânea.
18. Crédito Tributário.
19. Constituição do Crédito Tributário.
20. Lançamento. Modalidades de Lançamento.
21. Hipóteses de alteração do lançamento.
22. Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário. Modalidades.
23. Extinção do Crédito Tributário. Modalidades.
24. Pagamento Indevido.
25. Exclusão do Crédito Tributário. Modalidades.
26. Garantias e Privilégios do Crédito Tributário.
27. Administração Tributária.
27.1. Fiscalização.
27.2. Dívida Ativa.
27.3. Certidões Negativas.
28. Cobrança judicial da Dívida Ativa Lei Federal nº. 6830/80.
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