Competência tributária para instituição de impostos: icms, ipva e itcmd

21 - Com relação aos tributos de competência dos Estados é correto afirmar que:

(A) o ICMS deverá ser seletivo em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.

(B) o ITCMD terá a competência para sua instituição regulada por lei complementar, caso o doador tenha domicílio ou residência no exterior.

(C) o ICMS será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal, sendo que, em casos de isenção ou não

incidência, salvo determinação em contrário da legislação, não ocorrerá a anulação do crédito relativo às operações anteriores.

(D) em razão de expressa disposição constitucional e atendimento ao princípio da capacidade contributiva, o IPVA não poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização dos veículos.

(E) o ITCMD terá suas alíquotas máximas fixadas por resolução do Confaz.

Comentário e resposta da questão

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Tema: Tributos de competência dos Estados

De acordo com a Constituição Federal, art. 155, os Estados e o Distrito Federal podem instituir os seguintes impostos:

ICMS		IPVA		ITCMD
Circulação de mercadorias e serviços		Propriedade de veículos automotores		Transmissão causa mortis e doação

ICMS

O ICMS incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações se iniciem no exterior. São características desse imposto, entre outras:

a) Não cumulatividade – o valor devido em cada operação pode ser compensado com o montante cobrado nas anteriores;

b) Seletividade facultativa – o imposto pode ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias ou serviços;

Em relação à compensação do imposto, nos casos em que houver isenção ou não incidência, salvo determinação em contrário da legislação:

a)  Deve ser anulado o crédito relativo às operações anteriores;

b)  Não pode gerar crédito para compensação nas operações seguintes;

IPVA

Esse imposto, que incide sobre a propriedade de veículos automotores, conforme dispositivo constitucional:

a) pode ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização do  veículo;

b) as alíquotas mínimas devem ser fixadas pelo Senado Federal.

ITCMD

Esse imposto incide sobre a transmissão por causa mortis ou doação, de quaisquer bens ou direitos. A competência para sua instituição cabe aos Estados ou ao Distrito Federal, mas o Senado Federal tem a competência para definir a alíquota máxima que pode ser cobrada.

O imposto poderá ser cobrado pelo ente que estiver:

a) Para bens imóveis e respectivos direitos – no local onde está situado o bem

b) Para bens móveis, títulos e créditos – no local onde se processa o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador.

De acordo com a CF, cabe à Lei Complementar regular a competência da instituição desse imposto para os casos em que o domicílio ou residência do doador ou do de cujus estiverem localizados no exterior, ou o inventário deste último tenha se processado também no exterior.

Resposta: Letra B

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Posted in: Direito Tributário,FGV,ICMS/RJ 2010