Inclusão dos restos a pagar no Balanço Financeiro

55 - De acordo com a Lei nº 4.320/64, no Balanço Financeiro, os Restos a Pagar do exercício devem ser computados


a) na receita orçamentária, para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.
b) na receita extraorçamentária, para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.
c) na receita extraorçamentária, para compensar sua inclusão na despesa extraorçamentária.
d) na despesa orçamentária, para compensar sua inclusão na receita extraorçamentária.
e) na despesa extraorçamentária, para compensar sua inclusão na receita orçamentária.


Comentários:


              De acordo com a Lei nº 4.320/64, o Balanço Financeiro demonstrará a receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extraorçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte. 


              A Lei estabelece também que os restos a pagar do exercício devem ser computados na receita extraorçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.


Resposta: Letra B

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Plano de Contas da Administração Federal

53 - Destinado a atender, de maneira uniforme e sistematizada, ao registro contábil dos atos e fatos relacionados com os recursos do Tesouro Nacional, o Plano de Contas Único do Tesouro Nacional, o Plano de Contas Único da Administração Federal compreende sete níveis de desdobramento. Dito isso, pode-se afirmar que a conta 1.9.3.2.9.02.00 pertence, no que se refere a classe/grupo, ao:

 a) ativo compensado.

b) passivo compensado.

c) ativo circulante.

d) passivo circulante.

e) ativo permanente.

Comentário e resposta da questão: 

Outras questões da prova SUSEP 2002

            As contas do Plano de Contas Único do Tesouro Nacional são identificadas por um código composto por 9 (nove) dígitos numéricos, distribuídos em 7 (sete) níveis de desdobramento, classificados de acordo com a seguinte estrutura: X.X.X.X.X.XX.XX, onde:

1º nível -> Classe               X

2º nível -> Grupo                X

3º nível -> Subgrupo           X

4º nível -> Elemento           X

5º nível -> Subelemento      X

6º nível -> Item                XX

7º nível -> Subitem           XX

             A classe é o primeiro nível de desdobramento da estrutura do Plano de Contas Federal e representa a classificação máxima para agregação das contas. A estrutura desse plano de contas é dividida em duas colunas, as quais estão compostos de três classes cada uma, conforme a seguir descrito:

1. Ativo                                                2. Passivo

3. Despesa                                           4. Receita

5. Resultado Diminutivo do Exercício        6. Resultado Aumentativo do Exercício

             Adicionando-se o grupo à classificação acima, teremos a seguinte caracterização para o Plano de Contas Federal:

Contas típicas da área empresarial	1      Ativo 1.1   Ativo Circulante 1.2   Ativo Realizável a Longo Prazo 1.4   Ativo Permanente	2       Passivo 2.1    Passivo Circulante 2.2    Passivo Exigível a Longo Prazo 2.4    Patrimônio Líquido
Contas típicas da Administração Pública	1.9   Ativo Compensado 3      Despesa 3.3    Despesas Correntes 3.4    Despesas de Capital 3.9    Reserva de Contingência 5       Resultado Diminutivo do Exercício 5.1    Resultado Orçamentário 5.2    Resultado Extraorçamentário	2.9    Passivo Compensado 4       Receita 4.1    Receitas Correntes 4.2    Receitas de Capital 4.9    Deduções da Receita 6       Resultado Aumentativo do Exercício 6.1    Resultado Orçamentário 6.2    Resultado Extraorçamentário 6.3    Resultado Apurado

Fonte: Mota, Glauber. Contabilidade Aplicada ao Setor Público.

             Como pode ser verificado, a conta 1.9.3.2.9.02.00 pertence ao Ativo Compensado.

Resposta: Letra A

Outras questões da prova SUSEP 2002

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Considerações sobre empresa estatal dependente e renúncia de receita pública

3 - Sobre a Responsabilidade Fiscal da gestão pública,

a) enquadra-se no conceito de empresa estatal dependente a sociedade de economia mista estadual que captar os recursos necessários ao seu custeio da venda de mercadorias e serviços ao ente controlador.

b) as despesas de pessoal das sociedades de economia mista estão incluídas no cálculo do limite das despesas de pessoal do ente que a controla.

c) no cálculo da dívida do Estado para pagamento de débitos com a União, feita com base na Receita Corrente Líquida Real, incluem-se os recursos destinados a Fundo

de Desenvolvimento Social criado para financiar programas de apoio à inclusão e promoção social.

d) as empresas estatais não dependentes estão sujeitas à Lei de Responsabilidade Fiscal.

e) o cancelamento de débito, cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança, não fere a Lei de Responsabilidade Fiscal se a remissão da dívida estiver acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, a renúncia tiver sido considerada na estimativa de receita da lei orçamentária ou ainda estiver acompanhada de medidas de compensação.

Comentário e resposta da questão:

Outras questões dessa prova

Conceito de empresa estatal dependente

                        A Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece as normas de finanças públicas voltadas para a gestão fiscal dos entes públicos: a União, os Estados e Distrito Federal e os Municípios. Na referência a estes entes,  de acordo com a Lei Complementar, estão compreendidas as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes. Entende-se, então, que as empresas estatais não dependentes não estão sujeitas à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

                A empresa dependente, para efeitos da LRF, é a empresa controlada que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas de pessoal  ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

                O fato de uma sociedade de economia mista captar seus recursos necessários ao seu custeio da venda de mercadorias e serviços ao ente controlador não a torna uma empresa estatal dependente, pois nessa operação de venda de mercadorias e serviços a empresa estatal está equiparada às demais empresas que competem no mercado. Por esse motivo, as despesas de pessoal dessas sociedades não estão incluídas no cálculo do limite das despesas de pessoal do ente que a controla.

Da renúncia de receita

                Em relação à renúncia de receita, a LRF dispõe que a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária deve estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, e atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias.

                A renúncia deve ser acompanhada de demonstrativo que comprove sua consideração na estimativa da receita da lei orçamentária, provando que haverá impacto no cumprimento das metas de resultados fiscais, ou deve estar acompanhada de medidas de compensação.

                        Essas condições para a renúncia de receita não se aplicam ao cancelamento de débito, cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

                Apesar do conteúdo do primeiro parágrafo, o gabarito apontado pela ESAF foi a alternativa “D”, que informa que as empresas estatais não dependentes também estão sujeitas à LRF. 

Resposta: Letra D

Outras questões dessa prova

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Receitas orçamentárias efetivas e não efetivas (quantitativas ou qualitativas)

53 - Tomando por base as disposições contidas na Lei nº 4.320/64, assinale a opção falsa, a respeito da conceituação e classificação da receita orçamentária brasileira.

a) As receitas correntes, na sua maioria, estão relacionadas com as modificações qualitativas do patrimônio.

b) A previsão a menor não impede que seja reconhecido e contabilizado o excesso de arrecadação como receita do exercício.

c) As receitas de capital, na sua maioria, estão relacionadas com fatos contábeis permutativos do patrimônio.

d) As receitas decorrentes da prestação de serviços por entidade pública são classificadas como correntes.

e) A Lei nº 4.320/64 determina que os créditos tributários não recebidos no exercício em que são exigíveis devem ser inscritos em dívida ativa.

Comentários:

               As receitas correntes, na sua maioria, estão relacionadas com as modificações quantitativas do patrimônio (aumentam a situação patrimonial), ao contrário das receitas de capital que, em sua maioria, estão relacionadas modificações qualitativas do patrimônio, pois decorrem de fatos contábeis permutativos.

              A abordagem patrimonialista da receita orçamentária faz a diferenciação entre receita efetiva e receita não efetiva.

               As receitas efetivas são representadas pelos ingressos de recursos financeiros de natureza orçamentária, em que percebemos o aumento no patrimônio líquido público. Nesse caso, os conceitos da ciência contábil e os da Lei nº 4.320/64 coincidem, por serem as receitas oriundas de fatos modificativos aumentativos, tais como: a receita tributária, serviços, juros etc.

               As receitas não efetivas são representadas pelos ingressos de recursos financeiros de origem orçamentária, que não provocam elevação do patrimônio líquido, por serem oriundos de fatos permutativos. Apesar disso,  a Lei nº 4.320/64 relaciona-os entre as receitas públicas orçamentárias, como por exemplo: receita de operações de crédito, receita de amortização de empréstimos concedidos etc.             

Resposta: Letra A

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Características da lei de diretrizes orçamentárias

52 - Assinale a opção que apresenta uma das principais características da lei de diretrizes orçamentárias, segundo a Constituição Federal de 1988.


a) Especifica as alterações da legislação tributária e do PPA.
b) Define a política de atuação dos bancos estatais federais.
c) determina os valores máximos a serem transferidos, voluntariamente, aos Estados, Distrito Federal e Municípios.
d) Define as metas e prioridades da administração pública federal.
e) Orienta a formulação das ações que integrarão o orçamento do exercício seguinte.


Comentários:


             A Constituição da República estabelece que leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

             A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências oficiais de fomento.


Resposta: Letra D

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