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Execução dos trabalhos de fiscalização tributária.

A atuação da Administração Tributária deve obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, razoabilidade, interesse público, eficiência e motivação dos atos administrativos. Em relação aos trabalhos de fiscalização, a Lei Complementar nº 939/03, em seu art. 9º, estabelece que os memos devem ser precedidos de emissão de ordem de fiscalização, notificação ou outro ato administrativo autorizando a execução de quaisquer procedimentos fiscais.

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terça-feira, 26 de abril de 2011

Recebimento de duplicatas com juros - Lançamento contábil

6 - A quitação de títulos com incidência de juros ou outros encargos deve ser contabilizada em lançamentos de segunda ou de terceira fórmulas, conforme o caso, pois envolve, ao mesmo tempo, contas patrimoniais e de resultado.Especificamente, o recebimento de duplicatas, com incidência de juros, deve ter o seguinte lançamento contábil:a) débito de duplicatas e de juros e crédito de caixa.b) débito de duplicatas e crédito de caixa e de juros.c) débito de caixa e crédito de duplicatas e de juros.d)...

segunda-feira, 25 de abril de 2011

Autonomia dos Municípios - Situações em que os Estados podem intervir nos municípios.

41- Sobre a organização do Estado brasileiro, é correto afirmar que:a) administrativamente, os municípios se submetem aos estados, e estes, por sua vez, submetem-se à União.b) quando instituídas, as regiões metropolitanas podem gozar de prerrogativas políticas, administrativas e financeiras diferenciadas em relação aos demais municípios do estado.c) quando existentes, os territórios federais gozam da mesma autonomia político-administrativa que os estados e o Distrito Federal.d) o Distrito Federal...

terça-feira, 19 de abril de 2011

IPTU sobre conventos - Imunidade ou isenção

2. Uma determinada entidade religiosa instalou um convento em um imóvel urbano, recebido em comodato, e que se localiza no município de São Paulo. Relativamente a esse imóvel, há(A) imunidade constitucional em relação ao imposto predial. (B) imunidade constitucional em relação ao imposto territorial.(C) imunidade constitucional tanto em relação ao imposto predial como em relação ao imposto territorial.(D) imunidade constitucional em relação ao imposto predial e ao imposto territorial somente se...

segunda-feira, 18 de abril de 2011

Auditoria Externa: Existência de duplicatas quitadas sem registro contábil

51. Nos trabalhos de auditoria externa, o profissional encarregado de revisar as contas a pagar da Cia. Madeirense verificou a existência de várias duplicatas quitadas, emitidas por fornecedores da companhia, mas cuja baixa não tinha sido registrada na escrituração contábil. Esse fato constitui um indício de(A) falta de origem para suprimentos de caixa.(B) subestimação de passivos.(C) passivo fictício.(D) passivo real a descoberto.(E) passivo oculto.Comentários e resposta da questão.Outras questões...

quarta-feira, 13 de abril de 2011

ITBI - Cálculo do Imposto a pagar no caso de imóveis financiados junto ao SFH

10. Uma pessoa solteira adquiriu um imóvel novo, localizado no município de São Paulo, pelo valor de R$ 70.000,00, sendo que, desse total, R$ 45.000,00 foram pagos com economias próprias e os R$ 25.000,00, restantes, foram pagos com recursos obtidos por meio de financiamento junto ao Sistema Financeiro da Habitação − SFH. O valor do Imposto Inter Vivos de Bens Imóveis e de direitos reais sobre eles − ITBI, de competência municipal,(A) não é devido nessa transmissão, em face da isenção que beneficia...

Contribuinte do IPTU no caso de posse indireta do imóvel urbano

1. Uma determinada pessoa é possuidora direta de um imóvel, localizado na zona urbana do município de São Paulo, cuja edificação se encontra em ruínas. Em relação ao referido imóvel, essa pessoa(A) é contribuinte do imposto predial, porque a condição de possuidor direto do imóvel não descaracteriza sua sujeição passiva em relação a esse tributo.(B) é contribuinte do imposto territorial, porque a condição de possuidor direto do imóvel não descaracteriza sua sujeição passiva em relação a esse tributo.(C)...

terça-feira, 12 de abril de 2011

Balancete inicial e final da empresa Constituída S.A.

2 - Observando o patrimônio da empresa Constituída S.A. e as transações realizadas, encontramos, em primeiro lugar, os seguintes dados contabilizados:Capital registrado na Junta Comercial R$ 40.000,00Dinheiro guardado em espécie R$ 5.500,00Um débito, em duplicatas, com a GM R$ 7.500,00Um crédito, em duplicatas, com as lojas Sá R$ 10.500,00Um Vectra GM do próprio uso R$ 35.000,00Lucros de períodos anteriores R$ 3.500,00Em seguida, constatamos o pagamento de R$ 3.000,00 da dívida existente, com descontos de 10%; e a contratação de empréstimo bancário...

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