PARTE 1

PARTE 2

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Execução dos trabalhos de fiscalização tributária.

A atuação da Administração Tributária deve obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, razoabilidade, interesse público, eficiência e motivação dos atos administrativos. Em relação aos trabalhos de fiscalização, a Lei Complementar nº 939/03, em seu art. 9º, estabelece que os memos devem ser precedidos de emissão de ordem de fiscalização, notificação ou outro ato administrativo autorizando a execução de quaisquer procedimentos fiscais.

Desconto composto racional x desconto composto comercial.

No desconto composto racional a taxa de juros é aplicada sobre o valor atual (VA) do título. Esse modo de desconto torna a operação mais justa pois os encargos são aplicados sobre o valor líquido. No desconto composto comercial os encargos são aplicados sobre o valor futuro (VF) da operação. Neste caso, há um prejuízo para o tomador, pois está pagando juros inclusive sobre o valor do desconto (D), que de fato não está ficando consigo.

Taxa Mínima de Atratividade

Utilização da Taxa Mínima de Atratividade (TMA) e Valor Presente Líquido (VPL) como fatores de decisão entre dois projetos de investimento.

Contabilização de dividendos de participações societárias.

Os lucros ou dividendos recebidos por pessoa jurídica, em decorrência de participação societária avaliada pelo custo de aquisição, podem ser contabilizados de duas formas, dependendo do prazo decorrido desde aquisição do investimento.

ISS-BH - Edital do Concurso para Auditor Fiscal e Auditor Técnico

EDITAL 04/2011 Concurso Público para provimento dos cargos públicos efetivos de Auditor Fiscal de Tributos Municipais e Auditor Técnico de Tributos Municipais da Carreira dos Servidores da Área da Tributação do Quadro Geral de Pessoal da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Belo Horizonte.

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quarta-feira, 29 de julho de 2009

Sistema de Amortização Misto - ICMS-SP/2006/FCC - Questão 44

44. Um plano de pagamentos referente à aquisição de um imóvel foi elaborado com base no sistema de amortização misto (SAM) e corresponde a um empréstimo no valor de R$ 120.000,00, a uma taxa de 2% ao mês, a ser liquidado em 60 prestações mensais, vencendo a primeira um mês após a data do empréstimo.




Nº de períodos FRC
10 0,111
20 0,061
30 0,045
40 0,037
50 0,032
60 0,029

O valor da 30ª (trigésima) prestação é igual a


a) R$ 3.320,00
b) R$ 3.360,00
c) R$ 3.480,00
d) R$ 4.140,00
e) R$ 4.280,00


Comentários:

Os valores das parcelas de amortização de um financiamento podem ser diferentes conforme o o sistema de amortização utilizado.


No Sistema de Amortização Constante - SAC, o valor da parcela é mais alto no início e vai decaindo com o passar do tempo. Isso acontece porque em cada parcela são incluídos os juros devidos até aquele momento.


Já no Sistema Price ou Sistema Francês de Amortização, os juros são cálculados até o final do financiamento e distribuídos nas parcelas de forma que todas tem o mesmo valor até o final do financiamento. O cálculo da parcela é facilitado com a utilização de um Fator de Recuperação de Capital - FRC.


O Sistema Misto de Amortização, com diz o nome, faz uma média do valor calculado pelos dois sistema anteriores.

Vamos ao cálculo da prestação com base nos dados do enunciado.

Valor do empréstimo: R$ 120.000,00
Taxa de juros: 2% ao mês
Prazo do finaciamento: 60 meses
Fator de Recuperação de Capital: 0,029

I - Sistema de Amortização Constante - SAC

Amortização mensal de capital: R$ 120.000,00 / 60 = R$ 2.000,00
Saldo devedor após 29 parcelas pagas: R$ 120.000,00 - (29 x R$ 2.000,00) = R$ 120.000,00 - R$ 58.000,00 = R$ 62.000,00
Juros devidos no mês: R$ 62.000,00 x 2% = R$ 1.240,00
Valor da 30ª parcela: R$ 2.000,00 + R$ 1.240,00 = R$ 3.240,00

II - Sistema Price de Amortização

Aqui é mais fácil!
Valor de parcela: R$ 120.000,00 x 0,029 = R$ 3.480,00

III - Sistema de amortização Misto

Parcela pelo Sistema Price: R$ 3.480,00
Parcela pelo Sistema SAC : R$ 3.240,00
Parcela pelo Sistema Misto: (R$ 3.480,00 + R$ 3.240,00) / 2 = R$ 3.360,00


Resposta: Letra B

sexta-feira, 24 de julho de 2009

Dos agentes e dos serviços públicos - ANAC-Cargo 6/2009/CESPE - Itens 35 a 38

Acerca dos agentes e dos serviços públicos, julgue os seguintes itens.

35 - Os empregados públicos, pelo fato de serem contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, não se submetem às normas constitucionais referentes a requisitos para a investidura, acumulação de cargos e vencimentos, entre outros previstos na Constituição Federal de 1988 (CF).

36 - O serviço postal, o Correio Aéreo Nacional, os serviços de telecomunicações e de navegação aérea são exemplos de serviços públicos exclusivos do Estado.

37 - Diferentemente dos servidores estatutários e dos empregados públicos, os servidores temporários não são considerados servidores públicos.

38 - Incumbe ao poder público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou de permissão, sempre mediante licitação, a prestação de serviços públicos.

A) C E C E
b) E C E C
c) E E E C
d) E C C E
e) C C E E

Comentários:

35 - O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais é regulamentado pela Lei nº 8.112/90, a qual estabelece que servidor público, para os seus efeitos, é toda pessoa legalmente investida em cargo público. Portanto, os empregados públicos, mesmo que sejam contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, também se sujeitam às regras contidas na Lei nº 8.112/90. Item errado.

36 - Os serviços públicos exclusivos do Estado, como nos ensina Maria Sylvia de Pietro, são aqueles que a Constituição atribuiu competência exclusiva para o poder público exercê-los.
A prestação do serviço público exclusivo poderá ser feita de forma indelegável, no caso do serviço postal e Correio Aéreo Nacional, conforme o disposto no art. 21, X, da CF/88. Poderá ser feita também de forma direta, ou delegada, mediante autorização, permissão ou concessão, a exemplo dos previstos no art. 21, XI e XII, da CF/88, onde estão incluídos os serviços de telecomunicações e navegação aérea, entre outros.
Os serviços públicos não exclusivos são aqueles em que o Estado atua juntamente com o setor privado, a exemplo dos setores de saúde e de educação. Quando o Estado autoriza o funcionamento de uma escola ou hospital público não se trata de uma delegação de serviço público e sim da atividade de poder de polícia da administração pública. Item certo.

37 - A contratação por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público está prevista no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e foi regulamentada pela Lei nº 8.745/93.
Ainda que a Lei nº 8.112/90 não tenha incluído esses servidores na definição de servidor público, a própria Lei nº 8.745/93 determina expressamente que alguns artigos do Regime Jurídicos dos Servidores Públicos Federais também se aplicam aos temporários. São exemplos os artigos relacionados às vantagens e deveres dos servidores públicos.
Assim, embora não exerçam cargos públicos, esses servidores também devem ser considerados servidores públicos em sentido amplo. Item errado.

38 - O conteúdo desse item é, com a substituição de algumas palavras, cópia do contido no art. 157 da Constituição Federal.
Ele serve para confirmar a definição de exclusividade de serviços públicos que incubem ao poder público. A prestação é tarefa exclusiva do Estado, mas este pode delegá-la a terceiros.
Deve ser ressaltado que a concessão ou permissão necessitarão sempre de procedimento licitatório. Item certo.

Resposta: 35. Errado; 36. Certo; 37. Errado; 38. Certo.

quarta-feira, 22 de julho de 2009

Raciocínio Lógico - ANAC-Analista Administrativo/2009/CESPE - Questões 24 e 25

Paulo, Mauro e Arnaldo estão embarcando em um voo para Londres. Sabe-se que:


- os números de suas poltronas são C2, C3 e C4;

- a idade de um deles é 35 anos e a de outro, 22 anos;

- Paulo é o mais velho dos três e sua poltrona não é C4;

- a poltrona C3 pertence ao de idade intermediária;

- a idade de Arnaldo não é 22 anos.


Com base nessas informações, julgue os itens seguintes.


24) Se a soma das idades dos três passageiros for 75 anos, então as idades de Paulo, Mauro e Arnaldo serão, respectivamente, 35, 22 e 18 anos.


25) Se a soma das idades dos três passageiros for igual a 100 anos, então a poltrona de numero C4 pertencerá a Mauro, que terá 35 anos.


Resolução:


O tipo de questão que apresenta um grupo de pessoas com a atribuição de duas características pode ser resolvido com o uso da tabela abaixo:


A - Paulo é o mais velho dos três e sua poltrona não é C4.

Portanto, Paulo NÃO é o do meio e NÃO é o + jovem. Também o + Velho NÃO é Mauro e NÃO é Arnaldo.

C2

C3

C4

+ Velho

Meio

+Jovem

Paulo

Não

SIM

Não

Não

Mauro

Não

Arnaldo

Não


B - a poltrona C3 pertence ao de idade intermediária.

Se Paulo não é o de idade intermediária, a poltrona C3 NÃO lhe pertence. Então só lhe resta a poltrona C2.

Assim, C2 NÃO será ocupada por Mauro e NÃO será ocupada por Arnaldo.

C2

C3

C4

+ Velho

Meio

+Jovem

Paulo

Sim

Não

Não

SIM

Não

Não

Mauro

Não

Não

Arnaldo

Não

Não


Vamos para a primeira afirmativa.


24) Se a soma das idades dos três passageiros for 75 anos, então as idades de Paulo, Mauro e Arnaldo serão, respectivamente, 35, 22 e 18 anos.


C - A idade de Arnaldo não é 22 anos.

Se Arnaldo não tem 22 anos e não pode ter 35 anos (Paulo é o mais velho), então Arnaldo só pode ser o que tem 18 anos (o + jovem).

Para completar a tabela: Mauro, SIM, é o de idade intermediária,

C2

C3

C4

+ Velho

Meio

+Jovem

Paulo

Sim

Não

Não

SIM

Não

Não

Mauro

Não

Não

SIM

Arnaldo

Não

Não

SIM

Então as idades ficam: Paulo, 35; Mauro, 22; Arnaldo, 18. Item correto.


25) Se a soma das idades dos três passageiros for igual a 100 anos, então a poltrona de numero C4 pertencerá a Mauro, que terá 35 anos.


Se a soma das idades for 100 anos, o mais velho terá 43 anos (100 – 22 – 35 = 43), que será a idade de Paulo.

Como Arnaldo não tem 22 anos, então tem 35 anos, que é a idade intermediária, e Mauro é o mais jovem, com 22 anos. Item errado.

Apenas para completar a tabela: Se Arnaldo é o de idade intermediária, ele o dono da poltrona C3 e a Mauro, então, pertence a poltrona C4.

C2

C3

C4

+ Velho

Meio

+Jovem

Paulo

SIM

Não

Não

SIM

Não

Não

Mauro

Não

SIM

Não

SIM

Arnaldo

Não

SIM

Não

SIM

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