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26. Assinale a alternativa correta.
A) considerando-se a repartição da receita de que trata o artigo 157 da Constituição Federal de 1988, os Estados podem transferir 50% da sua competência tributária, relativa ao IPVA, aos Municípios.
B) a competência tributária é delegável, mas as funções de arrecadar e fiscalizar não o são.
C) a competência residual da União abrange a possibilidade de dispor sobre conflitos de qualquer competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
D) o ICMS foi instituído nos Estados e no Distrito Federal pela Lei Complementar nº 87/96.
e) não pertence aos Estados e ao Distrito Federal a competência de legislar sobre a prescrição e a decadência no ICMS
a) ERRADA
O que se transfere é o percentual do produto arrecadado e não a competência impositiva.
B) ERRADA
O comando está invertido. As funções de arrecadar e fiscalizar são delegáveis, a competência tributária, não.
C) ERRADA
A competência para dispor sobre conflitos de competência cabe à Lei Complementar, conforme art. 146 da CF.
D) ERRADA
A instituição do ICMS coube a cada Estado e ao DF, por meio de lei ordinária.
E) CORRETA
As normas gerais sobre impostos, incluindo prescrição e decadência, cabem à Lei Complementar Federal
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