PARTE 1

PARTE 2

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Execução dos trabalhos de fiscalização tributária.

A atuação da Administração Tributária deve obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, razoabilidade, interesse público, eficiência e motivação dos atos administrativos. Em relação aos trabalhos de fiscalização, a Lei Complementar nº 939/03, em seu art. 9º, estabelece que os memos devem ser precedidos de emissão de ordem de fiscalização, notificação ou outro ato administrativo autorizando a execução de quaisquer procedimentos fiscais.

Desconto composto racional x desconto composto comercial.

No desconto composto racional a taxa de juros é aplicada sobre o valor atual (VA) do título. Esse modo de desconto torna a operação mais justa pois os encargos são aplicados sobre o valor líquido. No desconto composto comercial os encargos são aplicados sobre o valor futuro (VF) da operação. Neste caso, há um prejuízo para o tomador, pois está pagando juros inclusive sobre o valor do desconto (D), que de fato não está ficando consigo.

Taxa Mínima de Atratividade

Utilização da Taxa Mínima de Atratividade (TMA) e Valor Presente Líquido (VPL) como fatores de decisão entre dois projetos de investimento.

Contabilização de dividendos de participações societárias.

Os lucros ou dividendos recebidos por pessoa jurídica, em decorrência de participação societária avaliada pelo custo de aquisição, podem ser contabilizados de duas formas, dependendo do prazo decorrido desde aquisição do investimento.

ISS-BH - Edital do Concurso para Auditor Fiscal e Auditor Técnico

EDITAL 04/2011 Concurso Público para provimento dos cargos públicos efetivos de Auditor Fiscal de Tributos Municipais e Auditor Técnico de Tributos Municipais da Carreira dos Servidores da Área da Tributação do Quadro Geral de Pessoal da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Belo Horizonte.

BANNER NOVO

quarta-feira, 29 de dezembro de 2010

Legislação Tributária do DF: Processo Administrativo Fiscal - Lei nº 657/94.

Texto atualizado apenas para consulta.
LEI Nº 657, DE 25 DE JANEIRO DE 1994
Dispõe sobre o processo administrativo fiscal contencioso e voluntário, altera a denominação da Junta de Recursos Fiscais do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei disciplina o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários e os processos de jurisdição voluntária de consulta sobre a aplicação da legislação tributária do Distrito Federal.

Código Tributário do Distrito Federal: Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 1994



Texto atualizado apenas para consulta.
LEI COMPLEMENTAR Nº 4, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994
Código Tributário do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas gerais aplicáveis aos tributos de competência do Distrito Federal e ao exercício do poder de tributar, sem prejuízo da legislação em vigor que institui ou regulamenta as espécies tributárias e define os atos necessários ao cumprimento das obrigações principais e acessórias delas decorrentes.
CAPÍTULO I
DOS TRIBUTOS

Lei Orgânica do Distrito Federal


TÍTULO IV
DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO DO DISTRITO FEDERAL
CAPÍTULO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO DO DISTRITO FEDERAL
Seção I
Dos Princípios Gerais
Art. 125. Compete ao Distrito Federal instituir os seguintes tributos:
I – impostos de sua competência previstos na Constituição Federal;
II – taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos de sua atribuição, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
III – contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
§ 1º A função social dos impostos incorpora o princípio de justiça fiscal e o critério de progressividade a ser observados na legislação.
§ 2º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar o patrimônio, rendimentos e atividades econômicas do contribuinte, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei.
§ 3º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
§ 4º Nenhuma taxa, à exceção das decorrentes do exercício do poder de polícia, poderá ser aplicada em despesas estranhas aos serviços para os quais foi criada.
§ 5º O Distrito Federal poderá, mediante convênio com a União, Estados e Municípios, delegar ou deles receber encargos de administração tributária.
§ 6º O Distrito Federal poderá instituir contribuição cobrada de seus servidores para custeio, em benefício destes, de sistema de previdência e assistência social.

terça-feira, 28 de dezembro de 2010

Independência do Auditor Independente - Aplicação de salvaguardas

21- Visando manter a qualidade e a credibilidade do seu trabalho, ao identificar ameaças que possam comprometer a sua independência, o auditor deve tomar a seguinte providência:

a) comunicar a direção da entidade auditada, para que sejam tomadas as providências necessárias à sua eliminação.

b) aplicar as salvaguardas adequadas, para eliminar as ameaças ou reduzi-las a um nível aceitável, documentando-as.

c) propor aos responsáveis pela entidade de auditoria a supressão das ameaças mediante acordo entre as entidades.

d) documentar as ameaças e comunicá-las aos órgãos de supervisão e controle do setor em que atua a entidade auditada.

e) eliminar as ameaças mediante comunicação aos responsáveis pela governança da entidade auditada e fazer constar tais providências no seu parecer.

Comentários:

Esta questão foi baseada na NBC-PA 02, que trata da questão da independência do auditor, aprovada pela Resolução CFC nº 1267/2009.

De acordo essa norma, a condição de independência é fundamental e óbvia para o exercício da atividade de auditoria independente. Entende-se como independência o estado no qual as obrigações ou os interesses da entidade de auditoria são, suficientemente, isentos dos interesses das entidades auditadas para permitir que os serviços sejam prestados com objetividade.

A independência pode ser afetada por ameaças de interesse próprio, auto-revisão, defesa de interesses da entidade auditada, familiaridade e intimidação.

Quando são identificadas ameaças, exceto aquelas, claramente, insignificantes, devem ser definidas e aplicadas salvaguardas adequadas para eliminá-las ou reduzi-las a um nível aceitável e essa decisão deve ser documentada.

A natureza das salvaguardas a aplicar varia conforme as circunstâncias. Sempre se deve considerar o que um terceiro bem informado, tendo conhecimento de todas as informações pertinentes, incluindo as salvaguardas aplicadas, concluiria, numa avaliação razoável, ser aceitável.

A Resolução CFC nº 1267/2009 foi revogada em dezembro de 2010 pela Resolução CFC nº 1311/2010, que aprovou a NBC PA 290 (publicada após o edital do concurso CVM-2010).

A nova norma define que o os conceitos sobre independência devem ser aplicados por auditores para:

a) identificar ameaças à independência;
b) avaliar a importância das ameaças identificadas;
c) aplicar salvaguardas, quando necessário, para eliminar as ameaças ou reduzi-las a um nível aceitável.

Quando o auditor avalia que salvaguardas apropriadas não estão disponíveis ou não podem ser aplicadas para eliminar as ameaças ou reduzi-las a um nível aceitável, o auditor deve eliminar a circunstância ou relacionamento que cria as ameaças, declinar ou descontinuar o trabalho de auditoria.



Resposta: Letra B

As demonstrações contábeis são parte integrante das informações financeiras elaboradas e divulgadas por uma entidade

1 - Assinale abaixo a única opção que expressa uma afirmativa errada.

a) As demonstrações financeiras são parte integrante das informações contábeis elaboradas e divulgadas por uma entidade.

b) O objetivo das demonstrações contábeis é fornecer informações sobre a posição patrimonial e financeira, o desempenho e as mudanças na posição financeira da entidade que sejam úteis a um grande número de usuários em suas avaliações e tomadas de decisão econômica.

c) As informações sobre a posição patrimonial e financeira da entidade são principalmente fornecidas pelo balanço patrimonial.

d) As informações sobre o desempenho da entidade são basicamente fornecidas na demonstração do resultado.

e) As informações sobre as mutações na posição financeira da entidade são fornecidas nas demonstrações contábeis por meio de uma demonstração em separado.

Comentários e resposta da questão:

Esta questão foi inteiramente retirada do Pronunciamento Conceitual Básico do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC).

A estrutura conceitual contida neste pronunciamento estabelece os conceitos que fundamentam a preparação e apresentação de demonstrações contábeis a usuários externos.

Foram copiados os itens 7, 12 e 19, com pequena modificação em relação ao item 7, porque as demostrações contábeis é que fazem parte das informações financeiras, tornando errada a alternativa A.

"7. As demonstrações contábeis são parte integrante das informações financeiras divulgadas por uma entidade. O conjunto completo de demonstrações contábeis inclui, normalmente, o balanço patrimonial, a demonstração do resultado, a demonstração das mutações na posição financeira (demonstração dos fluxos de caixa, de origens e aplicações de recursos ou alternativa reconhecida e aceitável), a demonstração das mutações do patrimônio líquido, notas explicativas e outras demonstrações e material explicativo que são parte integrante dessas demonstrações contábeis.

12. O objetivo das demonstrações contábeis é fornecer informações sobre a posição patrimonial e financeira, o desempenho e as mudanças na posição financeira da entidade, que sejam úteis a um grande número de usuários em suas avaliações e tomadas de decisão econômica.

19. As informações sobre a posição patrimonial e financeira são principalmente fornecidas pelo balanço patrimonial. As informações sobre o desempenho são basicamente fornecidas na demonstração do resultado. As informações sobre as mutações na posição financeira são fornecidas nas demonstrações contábeis por meio de uma demonstração em separado, tal como a de fluxos de caixa, de origens e aplicações de recursos etc."

Resposta: Letra A

segunda-feira, 27 de dezembro de 2010

Um financiamento no valor de R$ 612.800,00 deve ser pago pelo Sistema Price em 18 prestações semestrais iguais

25-Um financiamento no valor de R$ 612.800,00 deve ser pago pelo Sistema Price em 18 prestações semestrais iguais, a uma taxa nominal de 30% ao ano, vencendo a primeira prestação ao fim do primeiro semestre, a segunda ao fim do segundo semestre, e assim sucessivamente. Obtenha o valor mais próximo da amortização do saldo devedor embutido na segunda prestação.

a) R$ 10.000,00
b) R$ 8.081,00
c) R$ 9.293,00
d) R$ 9.740,00
e) R$ 10.687,00

Comentários:

Dados da questão:
Valor do financiamento: R$ 612.800,00
Sistema de Amortização: Tabela Price
Parcelas de pagamento: 18 semestrais
Taxa de juros: 15% ao semestre

Em primeiro lugar, vamos encontrar o valor da prestação.
Na tabela de Fator de Valor Presente de Uma Série Uniforme, encontramos o fator 6,1280 para n=18 e i=15%. Dividindo o valor do financiamento por este fator encontraremos R$ 100.000,00, que é o valor da prestação.

Agora, vamos ver em cada prestação de R$ 100.000,00, quanto é que corresponde a juros e quanto corresponde a amortização de capital.

1ª parcela:

Saldo ao final do primeiro período de seis meses = R$ 612.800,00 x 1,15 = R$ 704.720,00
Valor da prestação: R$ 100.000,00
Saldo devedor após pagamento da prestação: R$ 704.720,00 - R$ 100.000,00 = R$ 604.720,00
Capital amortizado na primeira prestação: R$ 612.800,00 - R$ 604.720,00 = R$ 8.080,00

2ª parcela:

Saldo ao final do segundo período de seis meses = R$ 604.720,00 x 1,15 = R$
695.428
Valor da prestação: R$ 100.000,00
Saldo devedor após pagamento da prestação: R$ 695.428,00 - R$ 100.000,00 = R$ 595.428,00
Capital amortizado na segunda prestação: R$ 604.720,00 - R$ 595.428,00 = R$ 9.292,00



Resposta: Letra C

Tabela de Fator de VALOR PRESENTE de uma SÉRIE UNIFORME

Para encontrar o Valor Presente: multiplique o valor da parcela pelo fator n/i.
Para encontrar o valor da parcela: Divida o valor presente pelo fator n/i.

n/i
1%
2%
3%
4%
5%
6%
7%
8%
9%
10%
1      0,9901     0,9804     0,9709     0,9615     0,9524     0,9434     0,9346   0,9259   0,9174   0,9091
2      1,9704     1,9416     1,9135     1,8861     1,8594     1,8334     1,8080   1,7833   1,7591   1,7355
3      2,9410     2,8839     2,8286     2,7751     2,7232     2,6730     2,6243   2,5771   2,5313   2,4869
4      3,9020     3,8077     3,7171     3,6299     3,5460     3,4651     3,3872   3,3121   3,2397   3,1699
5      4,8534     4,7135     4,5797     4,4518     4,3295     4,2124     4,1002   3,9927   3,8897   3,7908
6      5,7955     5,6014     5,4172     5,2421     5,0757     4,9173     4,7665   4,6229   4,4859   4,3553
7      6,7282     6,4720     6,2303     6,0021     5,7864     5,5824     5,3893   5,2064   5,0330   4,8684
8      7,6517     7,3255     7,0197     6,7327     6,4632     6,2098     5,9713   5,7466   5,5348   5,3349
9      8,5660     8,1622     7,7861     7,4353     7,1078     6,8017     6,5152   6,2469   5,9952   5,7590
10      9,4713     8,9826     8,5302     8,1109     7,7217     7,3601     7,0236   6,7101   6,4177   6,1446
11    10,3676     9,7868     9,2526     8,7605     8,3064     7,8869     7,4987   7,1390   6,8052   6,4951
12    11,2551   10,5753     9,9540     9,3851     8,8633     8,3838     7,9427   7,5361   7,1607   6,8137
13    12,1337   11,3484   10,6350     9,9856     9,3936     8,8527     8,3577   7,9038   7,4869   7,1034
14    13,0037   12,1062   11,2961   10,5631     9,8986     9,2950     8,7455   8,2442   7,7862   7,3667
15    13,8651   12,8493   11,9379   11,1184   10,3797     9,7122     9,1079   8,5595   8,0607   7,6061
16    14,7179   13,5777   12,5611   11,6523   10,8378   10,1059     9,4466   8,8514   8,3126   7,8237
17    15,5623   14,2919   13,1661   12,1657   11,2741   10,4773     9,7632   9,1216   8,5436   8,0216
18    16,3983   14,9920   13,7535   12,6593   11,6896   10,8276   10,0591   9,3719   8,7556   8,2014
19    17,2260   15,6785   14,3238   13,1339   12,0853   11,1581   10,3356   9,6036   8,9501   8,3649
20    18,0456   16,3514   14,8775   13,5903   12,4622   11,4699   10,5940   9,8181   9,1285   8,5136




n/i
11%
12%
13%
14%
15%
16%
17%
18%
19%
20%
1      0,9009     0,8929     0,8850     0,8772     0,8696     0,8621     0,8547   0,8475   0,8403   0,8333
2      1,7125     1,6901     1,6681     1,6467     1,6257     1,6052     1,5852   1,5656   1,5465   1,5278
3      2,4437     2,4018     2,3612     2,3216     2,2832     2,2459     2,2096   2,1743   2,1399   2,1065
4      3,1024     3,0373     2,9745     2,9137     2,8550     2,7982     2,7432   2,6901   2,6386   2,5887
5      3,6959     3,6048     3,5172     3,4331     3,3522     3,2743     3,1993   3,1272   3,0576   2,9906
6      4,2305     4,1114     3,9975     3,8887     3,7845     3,6847     3,5892   3,4976   3,4098   3,3255
7      4,7122     4,5638     4,4226     4,2883     4,1604     4,0386     3,9224   3,8115   3,7057   3,6046
8      5,1461     4,9676     4,7988     4,6389     4,4873     4,3436     4,2072   4,0776   3,9544   3,8372
9      5,5370     5,3282     5,1317     4,9464     4,7716     4,6065     4,4506   4,3030   4,1633   4,0310
10      5,8892     5,6502     5,4262     5,2161     5,0188     4,8332     4,6586   4,4941   4,3389   4,1925
11      6,2065     5,9377     5,6869     5,4527     5,2337     5,0286     4,8364   4,6560   4,4865   4,3271
12      6,4924     6,1944     5,9176     5,6603     5,4206     5,1971     4,9884   4,7932   4,6105   4,4392
13      6,7499     6,4235     6,1218     5,8424     5,5831     5,3423     5,1183   4,9095   4,7147   4,5327
14      6,9819     6,6282     6,3025     6,0021     5,7245     5,4675     5,2293   5,0081   4,8023   4,6106
15      7,1909     6,8109     6,4624     6,1422     5,8474     5,5755     5,3242   5,0916   4,8759   4,6755
16      7,3792     6,9740     6,6039     6,2651     5,9542     5,6685     5,4053   5,1624   4,9377   4,7296
17      7,5488     7,1196     6,7291     6,3729     6,0472     5,7487     5,4746   5,2223   4,9897   4,7746
18      7,7016     7,2497     6,8399     6,4674     6,1280     5,8178     5,5339   5,2732   5,0333   4,8122
19      7,8393     7,3658     6,9380     6,5504     6,1982     5,8775     5,5845   5,3162   5,0700   4,8435
20      7,9633     7,4694     7,0248     6,6231     6,2593     5,9288     5,6278   5,3527   5,1009   4,8696



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