PARTE 1

PARTE 2

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Execução dos trabalhos de fiscalização tributária.

A atuação da Administração Tributária deve obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, razoabilidade, interesse público, eficiência e motivação dos atos administrativos. Em relação aos trabalhos de fiscalização, a Lei Complementar nº 939/03, em seu art. 9º, estabelece que os memos devem ser precedidos de emissão de ordem de fiscalização, notificação ou outro ato administrativo autorizando a execução de quaisquer procedimentos fiscais.

Desconto composto racional x desconto composto comercial.

No desconto composto racional a taxa de juros é aplicada sobre o valor atual (VA) do título. Esse modo de desconto torna a operação mais justa pois os encargos são aplicados sobre o valor líquido. No desconto composto comercial os encargos são aplicados sobre o valor futuro (VF) da operação. Neste caso, há um prejuízo para o tomador, pois está pagando juros inclusive sobre o valor do desconto (D), que de fato não está ficando consigo.

Taxa Mínima de Atratividade

Utilização da Taxa Mínima de Atratividade (TMA) e Valor Presente Líquido (VPL) como fatores de decisão entre dois projetos de investimento.

Contabilização de dividendos de participações societárias.

Os lucros ou dividendos recebidos por pessoa jurídica, em decorrência de participação societária avaliada pelo custo de aquisição, podem ser contabilizados de duas formas, dependendo do prazo decorrido desde aquisição do investimento.

ISS-BH - Edital do Concurso para Auditor Fiscal e Auditor Técnico

EDITAL 04/2011 Concurso Público para provimento dos cargos públicos efetivos de Auditor Fiscal de Tributos Municipais e Auditor Técnico de Tributos Municipais da Carreira dos Servidores da Área da Tributação do Quadro Geral de Pessoal da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Belo Horizonte.

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sexta-feira, 27 de agosto de 2010

Interpretação de texto

1 A despeito da retórica que chama atenção para avanços obtidos pelo país no plano econômico, é mais do que evidente que o Brasil ainda se enquadra no elenco dos
4 chamados países em desenvolvimento, com índices verdadeiramente escandalosos em termos de qualidade de vida, saúde e educação, com significativa parcela da população
7 alijada do que os estudiosos costumam designar como mínimo existencial para uma vida digna.Ressalte-se que a doutrina diverge quando se trata de
10 estabelecer a acepção do termo democracia. Apesar das divergências acerca de conceitos, teses ou doutrinas, háconsenso de que a democracia constitui a melhor forma de
13 governo de um Estado, visto que impede atos de violência e de intolerância, buscando a integração e a inclusão. Cumpre acrescentar que, no enfrentamento do desafio de inclusão
16 social, emerge cristalina a necessidade de fortalecer as instituições democráticas.
Nessa linha de pensamento em que se procura reverter
19 um processo de descrença, a defensoria pública, erigida na Constituição Federal de 1988 (CF) à condição de instituição essencial à justiça, precisa preencher relevante espaço no
22 compromisso constitucional de redução das desigualdades, com promoção do integral acesso à justiça. Assim definida, cabe-lhe não só a assistência judiciária, pois pouco, ou nada, valem
25 direitos formalmente reconhecidos, sem que se concretizem na vida das pessoas e dos grupos sociais. Aquilo de que se precisa, de uma vez por todas, compreende igualmente um conjunto de
28 atividades extrajudiciais e de informação, extremamente imprescindível em um país de analfabetos e semianalfabetos, com o intuito de proporcionar aos necessitados consciência de
31 seus direitos, fazendo-os se verem como partes integrantes desse país, ou seja, como cidadãos.

Tatiana de Carvalho Camilher. O papel da defensoria pública para a inclusão social rumo à concretização do estado democrático de direito. Internet: (com adaptações).

Com base nas informações apresentadas no texto, assinale a opção correta.

A) Constitui o escopo da defensoria pública o acesso integral à justiça, o que se traduz na elevação do indivíduo analfabeto e semianalfabeto à condição de cidadão.

B) Como em todos os países em desenvolvimento, a população brasileira não tem acesso à informação.

C) Regimes democráticos de governo estorvam condutas denotadoras de coação e de preconceito.

D) No Brasil, a CF é elemento garantidor suficiente para asseverar o tratamento igualitário dos cidadãos pelo Estado.

E) O Brasil não constitui, de fato, um governo de Estado democrático, uma vez que necessita de ações promotoras da redução do índice de desigualdades sociais.

Comentários:

De acordo com o texto, regimes democráticos estorvam (impedem, prejudicam) condutas denotadoras, isto é, que exprimem coação e preconceito. Isto pode ser verificado na passagem que diz que "... Há consenso de que a democracia constitui a melhor forma de governo de um Estado, visto que impede atos de violência e de intolerância, buscando a integração e a inclusão". A maior dificuldade ficou por conta da utilização de verbos pouco usuais.

Em relação a alternativa A, o texto indica que em um país de analfabetos e semianalfabetos, cabe também à DPU um conjunto de atividades extrajudiciais e de informação, mas não diz que acesso integral à justiça faz-se com a elevação daquelas pessoas à condição de cidadão.

As alternativas B, D e E trazem informações que não foram apresentadas no texto.

No caso da primeira, não há, no texto, indicação de que as pessoas de todos os países em desenvolvimento não têm acesso a informação.

Na segunda, poderia até se discutir se a CF é elemento garantidor SUFICIENTE para asseverar o tratamento igualitário dos cidadãos pelo Estado, mas o que importa para a resolução da questão é que essa informação não faz parte do texto.

Podemos até inferir que a Constituição, ao fazer da DPU "instituição essencial à justiça" busca oferecer tratamento igualitário a todos os cidadãos. Mas o próprio texto informa que a DPU ainda "precisa preencher relevante espaço no compromisso constitucional de redução das desigualdades. Isto é, além de ser uma inferência, não há certeza de a CF seja suficiente para garantir o tratamento igualitário entre todos os cidadãos.

Na terceira, o texto não informa que o Brasil não constitua um estado democrático.

Resposta: Letra C

quarta-feira, 25 de agosto de 2010

Orçamento Público - Proibições Constitucionais

81. (FCC - TRF 4ª/2001 - Contadoria) É vedada a movimentação, sem prévia autorização legislativa, de recursos orçamentários:
a) de uma categoria de programação para outra, apenas
b) de um órgão para outro, apenas
c) de um poder para outro, apenas
d) do orçamento fiscal e da seguridade social para cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, mesmo que não compreendidos nos orçamentos constantes da lei orçamentária anual
e) de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro

Comentários:


De acordo com a Constituição Federal, são vedados:

a) o início de de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

b) a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

c) a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;

d) a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação de impostos a que se referem os arts. 158 e 159 da Constituição, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para a realização de atividades da administração tributária, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação da receita; prestação de garantia ou contragarantia à União; Pagamento de dívidas com a União;

e) a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

f) a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

g) a concessão ou utilização de créditos ilimitados;

h) a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade de cobrir déficit de empresas, fundações e fundos;

i) a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa;

j) a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação da receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesa com pessoa ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

k) a utilização dos recursos provenientes da contribuições sociais relacionadas à folha de salários, inclusive a parte do empregador, para a relização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral de previdência social.

Está sujeito a crime de responsabilidade a execução de investimento que ultrapasse um exercício financeiro, e que não esteja incluído no plano plurianual ou sem lei autorizativa para inclusão.

Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se a autorização se der nos últimos quatro meses do exercício, caso em que poderão ser reabertos pelo limite dos seus saldos e incorporados ao orçamento do exercício seguinte.

O crédito extrordinário somente pode ser aberto para atender a despesas imprevisíveis (NÃO PODE SER PREVISTA) e urgente, com as decorrentes de guerra, comoção interna e calamidade pública (GCC).

Resposta: Letra E


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