PARTE 1

PARTE 2

Busca Ninja

Execução dos trabalhos de fiscalização tributária.

A atuação da Administração Tributária deve obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, razoabilidade, interesse público, eficiência e motivação dos atos administrativos. Em relação aos trabalhos de fiscalização, a Lei Complementar nº 939/03, em seu art. 9º, estabelece que os memos devem ser precedidos de emissão de ordem de fiscalização, notificação ou outro ato administrativo autorizando a execução de quaisquer procedimentos fiscais.

Desconto composto racional x desconto composto comercial.

No desconto composto racional a taxa de juros é aplicada sobre o valor atual (VA) do título. Esse modo de desconto torna a operação mais justa pois os encargos são aplicados sobre o valor líquido. No desconto composto comercial os encargos são aplicados sobre o valor futuro (VF) da operação. Neste caso, há um prejuízo para o tomador, pois está pagando juros inclusive sobre o valor do desconto (D), que de fato não está ficando consigo.

Taxa Mínima de Atratividade

Utilização da Taxa Mínima de Atratividade (TMA) e Valor Presente Líquido (VPL) como fatores de decisão entre dois projetos de investimento.

Contabilização de dividendos de participações societárias.

Os lucros ou dividendos recebidos por pessoa jurídica, em decorrência de participação societária avaliada pelo custo de aquisição, podem ser contabilizados de duas formas, dependendo do prazo decorrido desde aquisição do investimento.

ISS-BH - Edital do Concurso para Auditor Fiscal e Auditor Técnico

EDITAL 04/2011 Concurso Público para provimento dos cargos públicos efetivos de Auditor Fiscal de Tributos Municipais e Auditor Técnico de Tributos Municipais da Carreira dos Servidores da Área da Tributação do Quadro Geral de Pessoal da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Belo Horizonte.

BANNER NOVO

domingo, 13 de dezembro de 2009

Relatório Resumido de Execução Orçamentária


30 - (FCC – TCE/MG – 2007) - Um demonstrativo que é exigido apenas no relatório resumido da execução Orçamentária referente ao último bimestre do ano é o relativo:

a) À apuração da receita corrente líquida tal como definida pela Lei de Responsabilidade Fiscal;


b) Aos resultados nominal e primário;


c) À variação patrimonial, evidenciando a alienação de ativos e a decorrente aplicação dos recursos;


d) Aos Restos a Pagar, detalhando os valores inscritos, os pagamentos realizados e o montante a pagar;


e) Às receitas e despesas previdenciárias.


Comentários:

O Relatório Resumido de Execução Orçamentária deve ser publicado pelo Poder Executivo, até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, conforme dispõe o art. 165, § 3º, da Constituição Federal.

Esse relatório, que abrange todos os Poderes e o Ministério Público, é composto por:

I - Balanço orçamentário
II - Demonstrativos de execução das receitas e despesas

Acompanham o relatório resumido, demonstrativos referentes a:

a) apuração da receita corrente líquida, assim como a previsão do seu desempenho até o final do ano;

b) receitas e despesas previdenciárias;


c) resultados nominal e primário;

d) despesas com juros


e) restos a pagar, os valores inscritos, os pagamentos realizados e o montante a pagar


No último bimestre o exercício, o relatório resumido deverá ser acompanhado também por:

a) demonstrativo das operações de crédito realizadas mediante abertura de créditos suplementares autorizadas pelo Poder Legislativo;

b) demonstrativo das projeções atuariais dos regimes de previdência social, geral e próprio;

c) demonstrativo da variação patrimonial, evidenciando a alienação de ativos e a aplicação dos recursos dela decorrentes.

Portanto, todos os demonstrativos apresentados na questão devem ser realizados bimestralmente, à exceção do demonstrativo relativo à variação patrimonial, que tem exigência de apresentação somente no último bimestre do ano.

Resposta: Letra C

Related Posts Plugin for WordPress, Blogger...

Mostre aos seus amigos

Twitter Delicious Facebook Digg Stumbleupon Favorites More